br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1424/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEstabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro.
native_id1547

Originating matéria

matéria 1798 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2025
Estabelece Diretrizes para
regulamentação da Política Municipal
de Assistência Farmacêutica aos
usuários do Sistema Único de Saúde
do Município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica criada a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, que visa garantir a
assistência farmacêutica e o uso racional de medicamentos aos usuários do Sistema Único de
Saúde do Município de Campo Magro.
Parágrafo único. A Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do
Sistema Único de Saúde consiste em um conjunto de ações que envolvem:
I - Aquisição;
II - Armazenamento;
III - Distribuição;
IV - Prescrição;
V - Dispensação e orientação de uso;
VI - Protocolos de atendimento e processos de avaliação, cujo objetivo principal é o
aprimoramento do sistema, especialmente quanto à utilização de medicamentos de maneira
individualizada, buscando potencializar a eficácia e a eficiência dos tratamentos de saúde da
população, por meio do uso racional de medicamentos.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, bem como
com a Política Nacional de Medicamentos, a Política Municipal de Assistência Farmacêutica
aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro será pautada pelas
seguintes diretrizes:
Art. 1º
Art. 2º
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00
I - Fortalecimento do Controle Social;
II - Promoção do uso racional de medicamentos;
III - Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos;
IV - Atendimento individualizado dos usuários do Sistema Único de Saúde, referente à
atenção farmacológica.
Visando à transparência e ao fortalecimento do controle social, a Secretaria Municipal
de Saúde será responsável por controlar e divulgar os resultados do impacto desta Política por
meio de parâmetros e indicadores que serão periodicamente monitorados, de forma que os
resultados possam orientar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica,
que será parte integrante do Plano Municipal de Saúde, contemplando a adoção das medidas
corretivas necessárias, o redirecionamento de ações e/ou a reorientação de projetos e
atividades, objetivando a eficiência e a qualidade em sua operacionalização.
§ 1º A Política será avaliada periodicamente a cada ano, utilizando-se dos seguintes
instrumentos e indicadores:
a) Número de atendimentos realizados de forma individual, a chamada consulta
farmacêutica.
b) Pesquisas de opinião e satisfação com os usuários do Sistema Único de Saúde;
c) Dados estatísticos, controles e relatórios de prestação de atendimento e serviços;
d) Reuniões com gestores, servidores e a população;
e) Outros sistemas de avaliação utilizados em nível estadual e federal, adequados ao
município e ao propósito desta lei;
§ 2º O acompanhamento e a avaliação desta Política são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, que deverão se reunir
periodicamente a cada ano com a pauta específica de avaliação deste programa.
A promoção do uso racional de medicamentos prevê:
a) Grupos mensais de orientações específicas aos usuários quanto ao uso de
medicamentos;
b) Agendamento de consulta mensal, trimestral ou semestral, de maneira individual, para
acompanhamento quanto ao uso correto do medicamento em portadores de doenças crônicas
e em uso de medicações contínuas. O critério de agendamento será definido pelo profissional
farmacêutico na primeira avaliação;
c) Avaliação do tratamento farmacêutico, verificando sua efetividade, a presença de
riscos de interação medicamentosa ou resistência microbiana;
d) Informações relativas às prescrições, se o medicamento está correto para a patologia
diagnosticada, se está de acordo com a dose e duração indicadas na bula e se a via de
administração é correta e eficaz;
Art. 3º
Art. 4º
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00
e) O processo educativo permanente dos usuários em geral, acerca dos riscos da
automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita, bem como sobre o correto
uso, interações medicamentosas e a necessidade da adequada prescrição de forma
individualizada, no tocante à dispensação de medicamentos.
Deverão ser estabelecidas ações e procedimentos de modo a garantir que os
medicamentos adquiridos atendam às normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
quanto ao registro, certificação de boas práticas de fabricação e laudos técnicos de qualidade.
A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Magro deverá garantir o contínuo
desenvolvimento e a capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos, programas e
atividades, de forma que se possa dispor de recursos humanos em qualidade e quantidade
para o provimento adequado e oportuno.
Parágrafo único. Ficam encarregados os órgãos e autoridades gestoras dessa política da
criação de um plano contínuo de capacitação, desenvolvimento, qualificação e
aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no programa.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO
Com o objetivo de cumprir o disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal se
encarregará de tomar as seguintes medidas necessárias para a implantação da política:
I - Proporcionar estrutura física adequada ao almoxarifado e às farmácias públicas, de
acordo com as normas técnicas, sanitárias e de biossegurança vigentes para
armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, inclusive para que as
farmácias tenham condições de realizar o fracionamento de medicamentos;
II - Prover todas as Unidades Básicas com o Serviço de Farmácia, com área física e
equipe de profissionais compatíveis com a demanda atendida, de forma a garantir assistência
à comunidade, visando à humanização e individualização do atendimento, propiciando
melhoria da qualidade da dispensação;
III - Garantir o abastecimento adequado dos medicamentos essenciais;
IV - Incentivar a criação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município,
garantindo sua atuação e a realização de revisões periódicas da REMUME;
V - A Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município, além de outras atribuições que
lhe são inerentes, deverá avaliar a seleção de novos medicamentos e produtos, em conjunto
com os demais profissionais da saúde, observando o custo/benefício, segurança,
racionalidade e a necessidade, conforme o perfil epidemiológico da região;
VI - A Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá contar com o apoio das vigilâncias
sanitária e epidemiológica;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00
VII - Criar mecanismos, em atendimento às situações eventuais, para a compra de
medicamentos não constantes na REMUME, tais como:
a) Dispor de uma comissão composta por membros da Comissão de Farmácia e
Terapêutica e assessoria jurídica para analisar as prescrições de medicamentos não
constantes na REMUME;
b) Disponibilizar meio padronizado e acessível à comunidade para sugestão de inclusão
de medicamentos não constantes na REMUME.
VIII - Estruturar as Práticas Integrativas e Complementares, na perspectiva da prevenção
de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada
ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, conforme diretrizes da Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;
IX - Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
em conjunto com a Vigilância Municipal de Saúde, conforme legislação vigente, fixada pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA);
X - Garantir o atendimento das prescrições de medicamentos constantes na REMUME,
desde que estejam adequadas às normas vigentes, atendendo ao princípio da universalidade
do Sistema Único de Saúde;
XI - Criar sistemas regulatórios para integrar a atenção básica aos atendimentos
hospitalares para a continuidade do tratamento farmacoterapêutico;
XII - Implementar ações de farmacovigilância de forma integrada, com o envolvimento de
todos os profissionais de saúde que compõem a rede;
XIII - Criar fóruns de discussão e programas de educação aos usuários, com enfoque
para:
a) Condições sanitárias: higiene, hábitos alimentares e outros hábitos saudáveis e sua
relação com a qualidade de vida;
b) Importância da assistência farmacêutica;
c) Uso correto de medicamentos;
XIV - Proibir a propaganda de medicamentos dentro dos serviços de saúde municipais;
XV - Garantir que a fiscalização da Vigilância Sanitária nas farmácias seja realizada de
forma integrada com o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná e o Conselho
Municipal de Saúde;
XVI - Implementar o cuidado farmacêutico, visando ao uso racional de medicamentos, à
adesão ao tratamento e à melhoria na qualidade de vida dos usuários;
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00
XVII - Disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Campo Magro:
a) As atas de registro de preços e contratos de fornecimento de medicamentos;
b) A relação municipal de medicamentos essenciais e unidades referenciadas para sua
dispensação.
§ 1º As informações tratadas no inciso XVII devem estar dispostas de forma que usuários
e profissionais da saúde tenham acesso facilitado, objetivando a diminuição das prescrições
de medicamentos não constantes na REMUME;
§ 2º Toda farmácia deverá contar com farmacêutico presente durante todo o horário de
funcionamento, com assunção de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de
Farmácia do Paraná, na forma da Lei.
São atribuições do farmacêutico, além de outras previstas nas normativas vigentes:
I - Estabelecer critérios técnicos para todas as etapas da Assistência Farmacêutica,
como: seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação, independentemente da
forma de gestão dos serviços de saúde;
II - Atuar em conjunto com a equipe multiprofissional de saúde;
III - Elaborar manual da assistência farmacêutica com ampla participação dos setores
envolvidos, contemplando as etapas do ciclo da assistência;
IV - Revisar anualmente o manual da assistência farmacêutica, atualizando informações
e procedimentos a fim de melhorar sua qualidade e padronizar as condutas de atendimentos
nos serviços de farmácia da rede municipal;
V - Apresentar relatórios semestrais ao Conselho Municipal de Saúde sobre a cobertura
de abastecimento de medicamentos constantes da REMUME, com análise das possíveis
faltas e das providências adotadas;
VI - Garantir o direito do usuário a informações sobre seu tratamento, e em especial
sobre seus medicamentos, desde a prescrição até a dispensação;
VII - Desenvolver instrumentos de orientação para a dispensação de medicamentos a
pessoas com necessidades especiais, incluindo idosos, analfabetos, deficientes físicos e
outros;
VIII - Gerenciar o estoque de medicamentos e outros produtos armazenados nas
farmácias, nas unidades básicas e no setor de material e patrimônio;
IX - Orientar as equipes que atuam na dispensação de medicamentos na rede básica,
incluindo orientações sobre prescrições, diluição, validade, qualidade dos medicamentos e
Art. 8º
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00
apresentação.
O Poder Executivo do município regulamentará, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da publicação da presente Lei, o que for necessário para a execução das
ações desta Política.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já
estabelecidas, não implicando em novos gastos, mas somente na adequação e definição da
aplicação para maior eficiência do atendimento e maior eficácia dos resultados.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Campo Magro, 03 de setembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00

open original →