| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2025 Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica criada a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, que visa garantir a assistência farmacêutica e o uso racional de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro. Parágrafo único. A Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde consiste em um conjunto de ações que envolvem: I - Aquisição; II - Armazenamento; III - Distribuição; IV - Prescrição; V - Dispensação e orientação de uso; VI - Protocolos de atendimento e processos de avaliação, cujo objetivo principal é o aprimoramento do sistema, especialmente quanto à utilização de medicamentos de maneira individualizada, buscando potencializar a eficácia e a eficiência dos tratamentos de saúde da população, por meio do uso racional de medicamentos. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, bem como com a Política Nacional de Medicamentos, a Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro será pautada pelas seguintes diretrizes: Art. 1º Art. 2º 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00 I - Fortalecimento do Controle Social; II - Promoção do uso racional de medicamentos; III - Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos; IV - Atendimento individualizado dos usuários do Sistema Único de Saúde, referente à atenção farmacológica. Visando à transparência e ao fortalecimento do controle social, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável por controlar e divulgar os resultados do impacto desta Política por meio de parâmetros e indicadores que serão periodicamente monitorados, de forma que os resultados possam orientar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica, que será parte integrante do Plano Municipal de Saúde, contemplando a adoção das medidas corretivas necessárias, o redirecionamento de ações e/ou a reorientação de projetos e atividades, objetivando a eficiência e a qualidade em sua operacionalização. § 1º A Política será avaliada periodicamente a cada ano, utilizando-se dos seguintes instrumentos e indicadores: a) Número de atendimentos realizados de forma individual, a chamada consulta farmacêutica. b) Pesquisas de opinião e satisfação com os usuários do Sistema Único de Saúde; c) Dados estatísticos, controles e relatórios de prestação de atendimento e serviços; d) Reuniões com gestores, servidores e a população; e) Outros sistemas de avaliação utilizados em nível estadual e federal, adequados ao município e ao propósito desta lei; § 2º O acompanhamento e a avaliação desta Política são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, que deverão se reunir periodicamente a cada ano com a pauta específica de avaliação deste programa. A promoção do uso racional de medicamentos prevê: a) Grupos mensais de orientações específicas aos usuários quanto ao uso de medicamentos; b) Agendamento de consulta mensal, trimestral ou semestral, de maneira individual, para acompanhamento quanto ao uso correto do medicamento em portadores de doenças crônicas e em uso de medicações contínuas. O critério de agendamento será definido pelo profissional farmacêutico na primeira avaliação; c) Avaliação do tratamento farmacêutico, verificando sua efetividade, a presença de riscos de interação medicamentosa ou resistência microbiana; d) Informações relativas às prescrições, se o medicamento está correto para a patologia diagnosticada, se está de acordo com a dose e duração indicadas na bula e se a via de administração é correta e eficaz; Art. 3º Art. 4º 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00 e) O processo educativo permanente dos usuários em geral, acerca dos riscos da automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita, bem como sobre o correto uso, interações medicamentosas e a necessidade da adequada prescrição de forma individualizada, no tocante à dispensação de medicamentos. Deverão ser estabelecidas ações e procedimentos de modo a garantir que os medicamentos adquiridos atendam às normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária quanto ao registro, certificação de boas práticas de fabricação e laudos técnicos de qualidade. A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Magro deverá garantir o contínuo desenvolvimento e a capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos, programas e atividades, de forma que se possa dispor de recursos humanos em qualidade e quantidade para o provimento adequado e oportuno. Parágrafo único. Ficam encarregados os órgãos e autoridades gestoras dessa política da criação de um plano contínuo de capacitação, desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no programa. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO Com o objetivo de cumprir o disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal se encarregará de tomar as seguintes medidas necessárias para a implantação da política: I - Proporcionar estrutura física adequada ao almoxarifado e às farmácias públicas, de acordo com as normas técnicas, sanitárias e de biossegurança vigentes para armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, inclusive para que as farmácias tenham condições de realizar o fracionamento de medicamentos; II - Prover todas as Unidades Básicas com o Serviço de Farmácia, com área física e equipe de profissionais compatíveis com a demanda atendida, de forma a garantir assistência à comunidade, visando à humanização e individualização do atendimento, propiciando melhoria da qualidade da dispensação; III - Garantir o abastecimento adequado dos medicamentos essenciais; IV - Incentivar a criação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município, garantindo sua atuação e a realização de revisões periódicas da REMUME; V - A Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município, além de outras atribuições que lhe são inerentes, deverá avaliar a seleção de novos medicamentos e produtos, em conjunto com os demais profissionais da saúde, observando o custo/benefício, segurança, racionalidade e a necessidade, conforme o perfil epidemiológico da região; VI - A Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá contar com o apoio das vigilâncias sanitária e epidemiológica; Art. 5º Art. 6º Art. 7º 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00 VII - Criar mecanismos, em atendimento às situações eventuais, para a compra de medicamentos não constantes na REMUME, tais como: a) Dispor de uma comissão composta por membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica e assessoria jurídica para analisar as prescrições de medicamentos não constantes na REMUME; b) Disponibilizar meio padronizado e acessível à comunidade para sugestão de inclusão de medicamentos não constantes na REMUME. VIII - Estruturar as Práticas Integrativas e Complementares, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, conforme diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS; IX - Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) em conjunto com a Vigilância Municipal de Saúde, conforme legislação vigente, fixada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); X - Garantir o atendimento das prescrições de medicamentos constantes na REMUME, desde que estejam adequadas às normas vigentes, atendendo ao princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde; XI - Criar sistemas regulatórios para integrar a atenção básica aos atendimentos hospitalares para a continuidade do tratamento farmacoterapêutico; XII - Implementar ações de farmacovigilância de forma integrada, com o envolvimento de todos os profissionais de saúde que compõem a rede; XIII - Criar fóruns de discussão e programas de educação aos usuários, com enfoque para: a) Condições sanitárias: higiene, hábitos alimentares e outros hábitos saudáveis e sua relação com a qualidade de vida; b) Importância da assistência farmacêutica; c) Uso correto de medicamentos; XIV - Proibir a propaganda de medicamentos dentro dos serviços de saúde municipais; XV - Garantir que a fiscalização da Vigilância Sanitária nas farmácias seja realizada de forma integrada com o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná e o Conselho Municipal de Saúde; XVI - Implementar o cuidado farmacêutico, visando ao uso racional de medicamentos, à adesão ao tratamento e à melhoria na qualidade de vida dos usuários; 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00 XVII - Disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Campo Magro: a) As atas de registro de preços e contratos de fornecimento de medicamentos; b) A relação municipal de medicamentos essenciais e unidades referenciadas para sua dispensação. § 1º As informações tratadas no inciso XVII devem estar dispostas de forma que usuários e profissionais da saúde tenham acesso facilitado, objetivando a diminuição das prescrições de medicamentos não constantes na REMUME; § 2º Toda farmácia deverá contar com farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, com assunção de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia do Paraná, na forma da Lei. São atribuições do farmacêutico, além de outras previstas nas normativas vigentes: I - Estabelecer critérios técnicos para todas as etapas da Assistência Farmacêutica, como: seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação, independentemente da forma de gestão dos serviços de saúde; II - Atuar em conjunto com a equipe multiprofissional de saúde; III - Elaborar manual da assistência farmacêutica com ampla participação dos setores envolvidos, contemplando as etapas do ciclo da assistência; IV - Revisar anualmente o manual da assistência farmacêutica, atualizando informações e procedimentos a fim de melhorar sua qualidade e padronizar as condutas de atendimentos nos serviços de farmácia da rede municipal; V - Apresentar relatórios semestrais ao Conselho Municipal de Saúde sobre a cobertura de abastecimento de medicamentos constantes da REMUME, com análise das possíveis faltas e das providências adotadas; VI - Garantir o direito do usuário a informações sobre seu tratamento, e em especial sobre seus medicamentos, desde a prescrição até a dispensação; VII - Desenvolver instrumentos de orientação para a dispensação de medicamentos a pessoas com necessidades especiais, incluindo idosos, analfabetos, deficientes físicos e outros; VIII - Gerenciar o estoque de medicamentos e outros produtos armazenados nas farmácias, nas unidades básicas e no setor de material e patrimônio; IX - Orientar as equipes que atuam na dispensação de medicamentos na rede básica, incluindo orientações sobre prescrições, diluição, validade, qualidade dos medicamentos e Art. 8º 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00 apresentação. O Poder Executivo do município regulamentará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei, o que for necessário para a execução das ações desta Política. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já estabelecidas, não implicando em novos gastos, mas somente na adequação e definição da aplicação para maior eficiência do atendimento e maior eficácia dos resultados. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 03 de setembro de 2025. RILTON BOZA Prefeito Municipal Download do documento Art. 9º Art. 10. Art. 11. 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1424/2025 (http://leismunicipa.is/2qyrz) - Gerado em: 25/09/2025 15:56:00