norma nº 1425/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do
registro e identificação permanente de
animais, cães e gatos através da
implantação de microchip e criação de
banco de dados animal no Municipio de
Campo Magro."
MARCIMIR BUENO DE LARA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso III
do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 008, de 17 de junho de 2025, eu Vice￾Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Os cães e gatos do Município de Campo Magro deverão ser obrigatoriamente
registrados e identificados por meio do Sistema de Gestão de Cadastro (SGC) em banco de
dados animal no setor ambiental competente pelo controle populacional de cães e gatos;
§ 1º A identificação deverá ser realizada de forma definitiva, por intermédio da inserção
subcutânea, em localização do dorso lombar, através de artefato eletrônico denominado
microchip, especificamente para uso animal, de frequência 134,2 Khz (quilohertz).
§ 2º O microchip deverá:
I - ser confeccionado em material esterilizado;
II - conter prazo de validade;
II - ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
III - ser decodificado por dispositivo de leitura universal que permita a visualização dos
códigos de informação;
IV - ser inerte e sem capacidade migratória;
V - ter sido adquirido de empresa com certificado ISO de qualidade.
VI - ser aplicado por profissional médico veterinário de forma ética;
Art. 1º
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§ 3º Os responsáveis pelos cães e gatos tem até 1 (um) ano, a partir da publicação desta
Lei, para microchipar e cadastrar todos os seus animais.
§ 4º Devendo ser microchipados e cadastrados no site da Prefeitura municipal através do
órgão competente, pelos responsáveis, até 3 (três) meses contados a partir da publicação
desta lei, os cães que se enquadrem nas seguintes situações:
I - tenham mordido alguém;
II - tenham ferido gravemente ou matado outro animal;
III - tenham sido considerados como risco para a segurança de pessoas ou outros
animais por autoridades competentes, quais sejam, veterinários de Órgãos Públicos, Agente
Fiscalizador ambiental, Guarda Municipal, Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros,
Polícia Civil e Defesa Civil, em razão de seu comportamento temperamental ou especificidade
fisiológica;
IV - sejam das raças pitbull, fila brasileiro, rottweiller, dogue argentino, american bully,
staífordshire terrier americano, staffordshire bull terrier, chow chow, doberman, pastor alemão
e pastor de malinois, ou fruto de cruzamento com alguma dessas raças.
§ 5º A partir do prazo previsto no § 3º deste artigo, todos os cães e gatos, até no máximo
6 (seis) meses de idade deverão estar microchipados e terem o cadastro atualizado quando
forem fruto de transações comerciais ou adoção.
§ 6º As clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e estabelecimentos ou
profissionais que prestam atendimento veterinário deverão manter, em local visível ao público,
placa informando a obrigatoriedade da implantação de microchips em cães e gatos, a qual
deverá ser afixada em até 60 (sessenta) dias a partir do início da vigência desta Lei.
Compete ao Departamento Ambiental que trata do controle populacional de cães e
gatos, no Município, ou outro órgão que venha a substitui-lo, a gestão do cadastro de que
trata o art. 1º. desta Lei.
§ 1º O registro e a identificação animal poderão ser realizados pelo Departamento
Ambiental Municipal (SGC), pelas Organizações da Sociedade Civil em mutirões de castração
por elas promovidos, por clínicas e hospitais veterinários públicos ou privados ou ainda por
comerciantes de animais esse, desde que devidamente cadastrado no Município;
§ 2º Para que Organização da Sociedade Civil, clínica, hospital veterinário, comerciante
de animais se tome uma Unidade Registradora e possa realizar o registro de identificação
animal, é necessário estar com a situação cadastral regularizada perante o Município, possuir
médico veterinário responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
§ 3º O valor cobrado pelos serviços particulares, previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo,
Art. 2º
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ficará a critério do estabelecimento.
§ 4º Os agentes fiscalizadores do departamento Ambiental, previamente treinados,
poderão, após constatado interesse público, microchipar os animais encontrados durante a
realização das vistorias de maus-tratos, desde que o procedimento seja executado por médico
veterinário.
§ 5º Caso o responsável pelo animal se recuse a implantar o microchip, o profissional
que o atendeu ficará obrigado a comunicar o fato ao agente fiscalizador ambiental do
município, informando o nome e o endereço completo do tutor.
§ 6º Cabe ao executivo definir as regras de cadastro e de acesso às informações de cada
tipo de usuário, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 7º A complementação da identificação, através da marcação para fins de identificação
visual, será permitida somente em gatos de vida livre no momento da castração, sendo
utilizados métodos éticos e indolores para o alcance deste fim.
A microchipagem será ofertada à população de forma gratuita pelo Município somente
nos seguintes casos:
I - para os animais cujos responsáveis estejam previamente cadastrados no
Departamento pertinente, enquadrados nos critérios de definição de população de baixa
renda, vulnerabilidade social, com Cadastro Único atualizado vinculado a benefício social
ativo:
II - para animais castrados através dos mutirões promovidos pelo Departamento de
Ambiental responsável pelo controle populacional;
III - para os animais que venham a ser microchip ados pelos agentes Fiscalizadores do
Departamento ambiental durante a realização de vistorias de maus tratos;
IV - para animais resgatados por protetores independentes devidamente cadastrados no
Município;
V - para animais de pessoas em situação de acumulação de animais mediante laudo
médico;
VI - para animais de pessoas em situação de rua.
Para o cadastramento dos animais, a Unidade Registradora deverá prestar ao setor
Ambiental responsável as seguintes informações, preenchidas em conjunto com o
responsável pelo animal, expressas em formulário-modelo previamente fornecido, cujos dados
deverão ser lançados no sistema on-line:
I - nome do animal, espécie, raça, sexo, cor, idade real ou presumida, se castrado, entre
Art. 3º
Art. 4º
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outras informações de interesse solicitadas pelo Departamento;
II - nome completo do responsável/proprietário, endereço completo, telefone, registro de
identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) e e-mail;
III - número do microchip implantado e data de implantação.
É obrigatória a atualização dos dados no cadastro municipal de animais quando:
I - o animal for castrado;
II - o animal vier a óbito;
III - ocorrer mudança de endereço do tutor e/ou do animal;
IV - ocorrer mudança de telefone, e-mail ou qualquer outro dado de contato do
proprietário;
V - houver transferência da responsabilidade pelo animal;
§ 1º para atualização dos dados cadastrais no cadastro municipal, o proprietário anterior
deve fazer isso em uma unidade registradora autorizada, ou no departamento ambiental
responsável, via formulário físico ou on-line, até a atualização fica o proprietário anterior
responsável pelo animal;
§ 2º É obrigatória a atualização dos dados cadastrais no caso de animais que já tenham
sido microchipados em data anterior à publicação desta Lei, e que por ventura já tenham tido
alteração do responsável pela tutela e/ou dos dados cadastrais bem como daqueles que já
tenham vindo a óbito.
§ 3º Os animais microchipados fora de uma Unidade Registradora deverão ser levados,
por seus respectivos responsáveis, ao Departamento ambiental para leitura do microchip e
inclusão do animal no banco de dados do Município, juntamente do certificado de
microchipagem contendo o etiqueta de código de barras com o número do microchip
correspondente ao do animal.
§ 4º Enquanto não for realizada a atualização do registro a que se refere o §2º deste
artigo, o responsável pelo animal que constar na base de dados permanecerá respondendo
legalmente por este.
§ 5º Os tutores deverão conferir, a partir de seu nome ou CPF, se todos os seus animais
estão relacionados no rol intitulado "Cadastro de Cães e Gatos de Campo Magro disponível no
site ou no aplicativo de celular do Município, sendo que na hipótese de possuir animais já
microchipados para incluir no cadastro, deverá procurar o Departamento ambiental
responsável, levando-os para leitura do microchip e inclusão no sistema, junto com o
certificado de microchipagen ou terno de adoção ou transferência de microchip, devidamente
Art. 5º
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assinado, contendo o número do microchip correspondente ao do animal e os documentos do
atual e antigo responsável;
§ 6º Caso os dados fornecidos sejam inverídicos, tais como endereço e telefone de
Contato, e o animal for encontrado fora do domicílio, a situação será enquadrada como
abandono, pois considera-se que o fornecimento de dados incorretos teve por objetivo a não
localização do tutor, salvo prova em contrário.
Todas as Unidades Registradoras deverão disponibilizar pelo menos um leitor de
microchip de frequência 134,2 Khz (quilohertz) para que os munícipes possam, gratuitamente,
verificar a origem do animal caso o mesmo seja encontrado perdido ou abandonado em
espaços públicos o privados.
§ 1º Nenhum estabelecimento pode negar ou cobrar a leitura do microchip de um
Animal.
§ 2º O estabelecimento só poderá fornecer ao munícipe o número do microchip do
Animal para que a pessoa entre em contato com o órgão executivo responsável a fim de que
sejam tomadas as devidas providências, sendo vedado o fornecimento dos dados do
responsável pelo animal.
No caso de desaparecimento do animal, os responsáveis deverão informar, por escrito,
o fato ao Departamento ambiental ao serviço em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o
ocorrido, o qual expedirá avisos a clínicas veterinárias e aos agentes responsáveis pela
fiscalização e pela ordem pública municipal, de acordo com o previsto em legislação vigente.
§ 1º Caso a comunicação não seja feita e o animal seja localizado em condição errante,
o tutor será responsabilizado por abandono, estando sujeito à multa, além das penalidades
previstas na legislação em vigor.
§ 2º No caso de reincidência no desaparecimento, a multa será duplicada,
independentemente da comunicação ao órgão competente.
Após o prazo estipulado no §4º do art, 1º desta Lei, os tutores que não promoverem o
registro ou não mantiverem os dados atualizados estarão sujeitos a:
I - notificação, emitida por agente fiscalizador do Departamento Ambiental, para que
proceda ao registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência do
recebimento desta;
II - multa, a ser cobrada mensalmente, no valor de 1 (uma) UFM por animal não
registrado, até que o registro seja efetivado, após decorrido o prazo previsto no inciso I deste
artigo.
Os proprietários de estabelecimentos comerciais que praticam a venda e/ou doação
de animais de estimação, localizados no município de Campo Magro, ficam obrigados a
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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identificar eletronicamente todos os animais, independentemente da idade e origem, além de
manter registro atualizado junto ao Departamento Ambiental responsável pelo controle
populacional e bem estar animal.
§ 1º No caso de descumprimento, os proprietários de estabelecimentos comerciais
aludidos no "caput" estarão sujeitos a:
I - notificação, emitida por agente fiscalizador do Departamento Ambiental, para que
procedem ao registro de todos os animais no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de
ciência do recebimento desta;
II - multa, a ser cobrada semanalmente, no valor de 1 (uma) UFM por animal não
registrado, até que o registro seja efetivado, após decorrido o prazo previsto no inciso 1 deste
artigo.
II - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem realizar atualização dos
dados registrais assim que o animal não estiver mais sob sua responsabilidade, dentro do
prazo de 7 (sete) dias contados da data da comercialização/doação do animal.
§ 3º Em caso de descumprimento do §2º deste artigo, os proprietários dos
estabelecimentos estarão sujeitos à multa de 2 (duas) UFM por animal);
Os protetores e as organizações do terceiro setor (Organizações não
governamentais), previamente cadastrados no Departamento Ambiental, ficam obrigados a
identificar eletronicamente todos os animais que estiverem sob sua responsabilidade.
§ 1º No caso de descumprimento, os protetores independentes e as organizações do
terceiro setor aludidos no caput estarão sujeitos:
I - notificação, emitida por agente fiscalizador do Departamento Ambiental, para que
procedem no registro de todos os animais no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de
ciência do recebimento desta;
II - do cancelamento do cadastro, com consequente perda do direito ao usufruto dos
serviços oferecidos pelo Departamento Ambiental;
III - no caso de reincidência, após cancelamento do cadastro, estarão sujeitos a multa de
1 (uma) UFM, por animal não registrado, dobrada em caso de reincidência.
Caberá ao Departamento Ambiental a fiscalização do cumprimento das disposições
deste Lei.
Os valores recolhidos em função das multas previstas nesta Lei serão revestidos do
Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para custeio das seções de controle
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
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populacional e bem-estar animal;
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente previstas para o Programa de Controle populacional de cães e
gatos, Na pasta de Meio ambiente.
Este lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após
transcorridos 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação.
Campo Magro, 10 de setembro de 2025.
MARCIMIR BUENO DE LARA
Vice - Presidente
Download do documento
Art. 13.
Art. 14.
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