norma nº 1426/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025
Altera a Lei Municipal nº 741/2012 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Altera a Ementa da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Altera o texto do Capítulo I da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
Altera o artigo 1º, § 1º e § 2º da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, em consonância
com a Lei Federal nº 8.842/94 (Política Nacional da Pessoa Idosa), Lei Federal nº 10.741/03
com alteração da Redação dada pela Lei nº 14.423/22 (Estatuto da Pessoa Idosa) e Lei
Estadual nº 11.863/97 (Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa).
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado
permanente, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador, da política municipal
da Pessoa Idosa, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal da Assistência Social.
§ 2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais,
criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de
conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03 alterada pela Lei nº 14.423/22."
Altera o artigo 2º da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Considera-se Pessoa Idosa, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos."
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Altera o artigo 3º da Lei nº 741/2012, realizando a inclusão do Inciso novo II e
revogação do antigo Inciso V, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da Pessoa Idosa e da Lei
Federal 10.741/03 alterada pela Lei nº 14.423/22, garantindo que nenhuma Pessoa Idosa seja
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que
todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério
Público ou órgão competente;
II - zelar pela garantia da prioridade especial as pessoas idosas maiores de 80 (oitenta)
anos, para que suas necessidades sejam atendidas preferencialmente em relação as demais
pessoas idosas; (NR)
III - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da Pessoa Idosa; (NR)
IV - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da
pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações, serviços e benefícios
outorgados no Estatuto da Pessoa Idosa; (NR)
V - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de
realização de pesquisa sobre o perfil da Pessoa Idosa no Município; (NR)
V - (revogado)
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo
Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos
para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa; (NR)
VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de
atendimento e proteção dos direitos da Pessoa Idosa; (NR)
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de
opinião pública de esclarecimento sobre dos direitos da Pessoa Idosa; (NR)
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando assim que
as verbas se destinem ao atendimento da Pessoa Idosa; (NR)
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e
governamentais de atendimento a Pessoa Idosa no município e solicitar aos órgãos
competentes o credenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas ao
atendimento da Pessoa Idosa, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades
Art. 5º
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propostas, e as leis que regem os direitos da Pessoa Idosa; (NR)
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da Pessoa Idosa; (NR)
XII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos
da Pessoa Idosa; (NR)
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados a Pessoa Idosa, protegendo as informações
sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de
medidas cabíveis; (NR)
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa; (NR)
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as
normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações do Conselho Nacional
e Estadual; (NR)
XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno, de acordo com a presente lei;
(NR)
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros; (NR)
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas,
fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos
direitos da Pessoa Idosa. (NR)"
Altera o artigo 4º da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria responsável pela coordenação
e a execução da Política Municipal de Assistência Social, e é composto por órgãos ou
entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por
membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
IV - Um (01) representante de entidade não governamental que desenvolve ações nas
diversas áreas de atendimento a Pessoa Idosa;
Art. 6º
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V - Dois (02) representantes da Pessoa Idosa, podendo se caracterizar como idoso
(indivíduo) e, ou, como organização social de Pessoas Idosas."
Altera o artigo 5º, § 1º e § 2º da Lei nº 741/2012, com a retirada dos parênteses,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Os representantes não governamentais eleitos em processo destinado
exclusivamente para este fim e os representantes governamentais indicados serão nomeados
pelo Prefeito do Município através de Decreto.
§ 1º Os membros serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, período em que não
poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do
colegiado.
§ 2º Será destituído o conselheiro não governamental indicado pela entidade, que deixar
de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro
indicado pela Instituição."
Altera o artigo 6º e § 2º da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente,
convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes
e pertinentes à Política da Pessoa Idosa.
§ 1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é
considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades
deste Conselho.
§ 2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da política Municipal de
Assistência Social, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a
efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como
fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e
eventos para o qual for convocado."
Altera o artigo 7º e § ú da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 7º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições qualificadas para
assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos como
Ministério Público, Polícia Civil ou Militar, Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Médicos,
Psicólogos, entre outros."
Altera o artigo 9º, § 1º, § 2º e § 3º da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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redação:
"Art. 9º São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Plenário;
II - Mesa diretora;
III - Secretaria Executiva.
§ 1º O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
§ 2º A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, eleita pela maioria
absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
consecutiva, é composta por:
I - um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
II - um (01) Vice-Presidente;
III - um (01) Secretário e um (01) Vice-Secretário.
§ 3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de
resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem
estabelecidas pelo Plenário.
§ 4º Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho
desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua indicação
deverá ser aprovada pelo plenário."
Altera o texto do Capítulo II da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
Altera o artigo 10, § 1º, 2º 3º e 4º da Lei nº 741/2012, e renumera os parágrafos
retirando o parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes indicados e
nomeados pelo Poder Executivo Municipal e por entidades e organizações da sociedade civil,
nas seguintes caracterizações: representantes da Pessoa Idosa, sem critério de restrição e
representantes de entidades não governamentais vinculadas à defesa de direitos ou ao
atendimento da Pessoa Idosa, legalmente instituída, tendo à conferência a finalidade de
propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da Pessoa Idosa e referendar os
Art. 11.
Art. 12.
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membros da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deve
seguir a paridade disposta nos Art. 4º desta lei.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois)
anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, devendo acompanhar o
calendário das conferências nacional e estadual.
§ 3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se dará por
decreto conjunto entre o presidente do Conselho e o Prefeito Municipal e será divulgada
através dos meios de comunicação social.
§ 4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser
aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das
entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa."
Altera o texto do Capítulo III da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
Altera o artigo 11 da Lei nº 741/2012 realizando a inclusão dos §1º, §2º e §3º,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa
idosa do município de Campo Magro.
§ 1º Eventualmente, os recursos desse Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos
da situação da pessoa idosa no Município.
§ 2º É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa aprovar projetos ou
banco de projetos, sendo a aprovação entendida como a autorização para a captação de
recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade de viabilizar a
execução dos projetos aprovados pelo órgão.
§ 3º O percentual de retenção ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com
relação aos recursos captados em cada aprovação de que trata o parágrafo anterior, será de
10% (dez por cento)."
Altera o artigo 12 da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente ao
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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órgão gestor da assistência social."
Altera o artigo 13 da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor indicado na
forma da lei."
Altera o artigo 14 e § 2º da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - As receitas estipuladas em lei;
VI - Os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto da
Pessoa Idosa.
§ 1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os
recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação
em vigor.
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)."
Altera o artigo 16 e revoga o parágrafo único da Lei nº 741/2012 passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 16. A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, trimestralmente ou quando for solicitado pelo presidente do conselho.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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Parágrafo único. (revogado)"
Revoga integralmente o Art. 17 da Lei nº 741/2012
"Art. 17. (revogado)"
Altera o artigo 18 da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento
do município."
Altera o artigo 19 da Lei nº 741/2012 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 19. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão
de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse."
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Campo Magro, 23 de setembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
8/8
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