norma nº 1427/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2025
Dispõe sobre a regulamentação na
criação, transporte, sanidade, proteção
e bem estar de equinos em Campo
Magro e dá outras providências.
RONES RIBAS MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV do artigo 34
d a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 005, de 26 de agosto de 2025, eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei regulamenta a criação, transporte, sanidade, proteção e bem-estar dos
equinos no Município de Campo Magro.
Parágrafo único. O código de saúde do Estado do Paraná, no Decreto Estadual 5.711 de
2002, Seção XIX Art. 344 define que os locais de criação de animais de interesse econômico
só serão permitidos em áreas de zonas rurais.
Parágrafo único. Os locais de criação de animais de interesse econômico só serão
permitidos em zonas rurais do município em conformidade com o Decreto Estadual 5.711 de
2002, Seção XIX Art. 344.
Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Animais: os equinos, conhecidos como cavalos, burros e muares;
II - Animais domésticos: aqueles que foram domesticados pelo homem, ou seja,
passaram por um processo de domesticação com ou sem vínculo afetivo;
III - Doação: ato de entrega de animal sob tutela do Poder Público, instituição privada ou
organização não governamental a pessoa física ou jurídica que, desde então, assumirá a
responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o preenchimento e a
assinatura de ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim como a identificação
definitiva;
IV - Animal apreendido: todo e qualquer animal recolhido pelas autoridades competentes,
compreendendo a apreensão, transporte, alojamento e manutenção;
V - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou
Art. 1º
Art. 2º
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em locais de acesso público, desprovido de contenção efetiva.
VI - Resgate: Retirada do animal da situação que se encontra.
VII - Agente público competente: Fiscal de Meio Ambiente nomeado e Médico Veterinário
do quadro de servidores municipal.
Constituem objetivos básicos da regulamentação de criação dos equinos:
I - Preservar, garantir, promover a saúde e o bem-estar da população equina dentro do
Município;
II - Tornar obrigatória a identificação por microchip de todos equinos domiciliados no
município;
III - Criar, gerir e atualizar sistemas de identificação da população equina do município
através do número individual de microchip, identificando seus proprietários;
IV - Criar, implantar e gerir programas de educação ambiental envolvendo o manejo
responsável dessa espécie animal;
V - Evitar riscos iminentes à vida humana e animal e ao patrimônio público ou privado nos
casos de animais soltos, identificar e responsabilizar seus proprietários;
VI - Promover saúde pública com a prevenção de zoonoses através da obrigatoriedade
de cuidados sanitários para esses animais;
VII - Destinar os recursos provenientes de infrações com equinos ao fundo Municipal de
meio ambiente;
VIII - Destinar esses recursos do fundo municipal de meio ambiente para manutenção das
ações de combate, prevenção e resgate em maus tratos a equinos;
IX - Definir que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Vigilância
Ambiental, fiscalize, crie os protocolos operacionais padrão para cumprir essa lei.
Proprietários de equinos deverá obrigatoriamente cumprir os seguintes requisitos,
excluindo dessa Lei animais em situação de evento pontual (até 7 dias de evento):
§ 1º A criação dos equinos no Município de Campo Magro somente poderá ocorrer em
terrenos com mais de 1.000 m2 (hum mil metros quadrados) de área e com, no mínimo, 300
m2 (trezentos metros quadrados) de área livre destinada a pastejo.
§ 2º Nos estábulos, as baias onde os animais serão instalados deverão ser próprias para
criação de equinos e proporcionar adequada acomodação ao animal instalado, de acordo com
as necessidades de sua espécie;
Art. 3º
Art. 4º
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§ 3º Os dejetos de estábulos e cocheiras serão destinados de forma a não comprometer
as condições sanitárias e ambientais das demais espécies animais, incluindo o homem, do
solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.
§ 4º As normas construtivas para estábulos, cocheiras e estabelecimentos congêneres
obedecerão ao que dispõe o Código Sanitário Estadual, Conselho Federal de Medicina
Veterinária, através de pareceres técnicos, no que aplicável ou a legislação posterior
complementar, ou a que a substitua;
§ 5º Deverá, obrigatoriamente, o animal receber alimentação adequada para a espécie,
em quantidade compatível com seu porte e idade, incluindo local de pastejo, que faz parte de
seu comportamento natural;
§ 6º Deverá prover local com total acesso aos animais, à água fresca, potável, limpa e
em quantidade adequada para o porte da espécie;
§ 7º Todo animal deverá obrigatoriamente apresentar coproparasitológico semestral,
além de certificado anual de vacinação emitido por médico veterinário, com as seguintes
vacinas preventivas: encefalomielite, influenza, tétano, herpes vírus e raiva.
§ 8º Todo equino, deverá apresentar condições adequadas a espécie de escore corporal
(peso), cascos (casqueamento) e dentição (odontológica) saudáveis. Salvo em caso de
doença, onde o tratamento deverá ser comprovado por seu médico veterinário de assistência
através de prontuário completo;
§ 9º Fica proibido o uso de equinos para transportes de tração no município;
§ 10 Fica proibido o transporte de animais por meio de cordas puxadas por veículos
motorizados (carros ou motos), devendo o transporte dos animais seguir normas técnicas
vigentes de segurança específicas para a espécie, de forma regulamentada.
§ 11 É obrigatória a inserção de microchip de identificação animal individual, com
certificação emitida por médico veterinário cadastrado no Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
§ 12 Estão excluídos desta lei, animais que venham ao município participar de eventos,
com duração de até 7 dias.
É proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesse artigo implicará nas sanções da
Lei Municipal 1.188, de 2021 e sua alteração na lei Municipal 1.299 de 2023, considerando
abandono como prática de maus tratos.
No caso de fuga ou furto de animais, a ocorrência deverá ser comunicada à Secretaria
Art. 5º
Art. 6º
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Municipal de Saúde ao departamento de vigilância ambiental, no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis do conhecimento do fato, sob pena de serem considerados animais abandonados e o
proprietário/responsável incurso nas sanções descritas no Parágrafo Único, do artigo 5º, desta
Lei.
O não cumprimento no disposto do artigo 4º implicará aos proprietários além da
apreensão do animal:
I - Termo de orientação;
II - Advertência por escrito, estabelecendo prazo para adequação;
III - Multa de 15 (quinze) UFM`s e fixação de novo prazo para adequação;
IV - Em caso de descumprimento do prazo no inciso II deste Artigo, multa no valor de 5
(cinco) UFM`s por dia até a efetiva adequação.
Em caso de morte do animal sob a guarda do proprietário/responsável ou cuidador,
cabe a este à disposição adequada do cadáver de forma a não oferecer risco à saúde pública
ou ao meio ambiente.
§ 1º Considera-se disposição adequada do cadáver aquela que atenda a legislação
sanitária vigente, ou o encaminhamento das carcaças para crematórios de animais,
devidamente licenciados pelos órgãos fiscalizadores competentes.
§ 2º Ao proprietário/responsável ou cuidador cabe informar, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas úteis, a morte do animal à Secretaria Municipal de Saúde no Departamento de
Vigilância Ambiental para inclusão de óbito no cadastro.
§ 3º Ao proprietário/responsável ou cuidador cabe informar, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas úteis, a venda ou doação do seu animal, para atualização cadastral do novo
proprietário e endereço.
É proibido a qualquer proprietário/responsável pela guarda de equinos e
assemelhados, a permanência destes soltos nas vias e logradouros públicos, bem como
mesmo acompanhados, em praças e parques públicos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, quando houver
permissão da Autoridade competente para apresentação dos animais em parques e vias
públicas.
A infração ao disposto no artigo 9 desta Lei sujeitará o proprietário/responsável do
animal às seguintes penalidades além da apreensão do animal:
I - Advertência formal por escrito;
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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II - Multa de 15 (quinze) UFM`s;
III - Multa em dobro, em caso de reincidência.
A critério do agente público competente, poderão ser apreendidos e recolhidos os
equinos e assemelhados, nas seguintes circunstâncias:
I - Solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, em situação de
risco;
II - Vítimas de maus-tratos ou em sofrimento, apresentando fraturas, desnutrição grave,
hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas,
desferrados, prolapsos, neoplasias, entre outros, e que estejam em locais de acesso público
ou propriedades privadas.
§ 1º Os animais recolhidos por força do disposto neste Artigo somente poderão ser
devolvidos ao seu proprietário/responsável, se constatado pelo agente público competente ou
Autoridade Ambiental, que não mais subsistam as causas motivadoras do recolhimento, se
adequação às leis em até 7 dias úteis.
§ 2º A Prefeitura poderá lavrar convênio buscando um local adequado para abrigar o
animal durante a tramitação do processo de apreensão e destinação definitiva do animal,
podendo ainda o Infrator ser nomeado depositário fiel;
§ 3º Somente será possível a devolução do animal ao seu responsável após o
recolhimento de eventual pena pecuniária imposta pelo agente fiscalizador, sendo válida a
identificação do responsável pelo número individual de microchip.
Os animais resgatados passam a ficar sob a guarda do Município de Campo Magro e
poderão ser doados a munícipes interessados ou para a Faculdade de Medicina Veterinária,
Instituições de terapia com uso de equinos, podendo ainda ter a seguinte destinação:
I - Resgate pelo proprietário;
II - Doação;
III - Eutanásia.
§ 1º As condições para que o adquirente recolha o animal supracitado serão estipuladas
via decreto e contemplarão requisitos mínimos para a adoção do animal.
§ 2º A devolução ao proprietário, conforme o prazo estabelecido no § 1º do Art. 11, desta
Lei, poderá ocorrer após a avaliação favorável agente fiscalizador e mediante a apresentação
de documentos do proprietário, comprovante de residência e certificado de registro animal
com microchip e de vacinação conforme estipulado no Art. 4º desta Lei;
Art. 11.
Art. 12.
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§ 3º Quando o animal a ser resgatado não possuir certificado de registro animal com
microchip, ele será registrado e identificado pelo órgão público competente, em documento e
livro próprios;
§ 4º Quando verificado pelo agente público competente que o proprietário/responsável do
animal não apresenta condições nem interesse em manter o animal em boas condições de
bem-estar, a devolução do animal ao proprietário não será realizada e o animal será colocado
para adoção, serão mantidas as sanções pecuniárias por descumprimento dessa Lei que
levaram ao recolhimento do animal ao proprietário;
Quando o animal não for solicitado para devolução no prazo de até 7 (sete) dias úteis
por seu proprietário ou responsável, após avaliação do agente público competente ou
Autoridade Ambiental, poderá ser doado:
I - As pessoas físicas ou jurídicas, após entrevista prévia, de forma que estas sejam
avaliadas quanto às condições de atender às necessidades dos animais;
II - Entidades de proteção aos animais;
III - Instituições filantrópicas que tenham condições de atender às necessidades desses
animais, quando justificada a finalidade e utilidade.
A eutanásia será indicada quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo
um meio de eliminar a dor, o estresse irreversível ou o sofrimento na seguintes situações
constatadas mediante laudo por médico veterinário do serviço municipal ou do setor privado,
as quais não possam ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou outros
tratamentos aprovados pelo código de ética do médico veterinário:
I - Doença crônica grave;
II - Trauma locomotor grave;
III - Desnutrição acompanhada de doença grave.
§ 1º Quando a eutanásia for indicada, dar-se-á morte rápida e imediata ao animal,
empregando-se substância apta a produzir analgesia, insensibilização e inconsciência antes
da parada cardíaca e respiratória do animal por meio farmacológico, sendo vedada a
utilização de métodos físicos ou químicos que provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte
lenta e realizada por médico veterinário com emissão de atestado de óbito.
Parágrafo único. Quando a eutanásia for indicada, dar-se-á morte rápida e imediata ao
animal, empregando-se substância apta a produzir analgesia, insensibilização e inconsciência
antes da parada cardíaca e respiratória do animal por meio farmacológico, sendo vedada a
utilização de métodos físicos ou químicos que provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte
lenta, devendo ser realizada por médico veterinário com emissão de atestado de óbito.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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Fica a cargo do executivo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
ação conjunta com o Departamento de Vigilância Ambiental a criação do protocolo operacional
padrão e documentação pertinente a essa lei, assim como o cumprimento da mesma.
O recurso para a criação, aquisição de materiais e manutenção das ações dessa lei
será misto, através do fundo municipal de meio ambiente, do orçamento da pasta de meio
ambiente, verbas discricionárias, ou ainda de valores pecuniários provenientes em
circunstância desta lei.
O prazo para adequação da medida disposta no artigo 4º, § 11, será de 90 (noventa)
dias após o início de vigência desta lei.
Campo Magro, 15 de setembro de 2025.
RONES RIBAS MACHADO
Presidente
Download do documento
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
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