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norma nº 1033/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pupitcado no
D.O0.M em
, LEI MUNICIPAL Nº 1033/2018
16 JUL, 2018
Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o Fundo Municipal de Saúde do Município de
Campo Magro.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde constitui-se em unidade orçamentária e
gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde
coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º Consideram-se ações e serviços públicos de saúde os relativos a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
Il — atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de
complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
Iv — desenvolvimento científico, tecnológico e controle de qualidade
promovidos por instituições dos SUS;
V — produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços
de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e
equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde
que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as
determinações previstas na Lei Complementar Federal nº 141/2012;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidade remanescentes de quilombos; ,./;
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ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
16 JUL, 2018
VUI - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de
doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde,
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações
de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do
SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades
prestadoras de serviços públicos de saúde.
8 2º Não são considerados como ações e serviços públicos de saúde, para
fins de despesa do Fundo Municipal de Saúde, os relativos a:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da
saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida
área;
HI - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que
executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do 8 1º deste artigo;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas
com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa
finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de
meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede de saúde;
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Publicago no
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X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos
especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, ou
vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de
Saúde e será uma unidade gestora de orçamento, conforme os artigos 71 e 72 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Saúde se
dará mediante a utilização da estrutura organizacional do Município.
Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - estabelecer e executar as políticas de aplicação dos seus recursos;
HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo
do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores,
em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo
Municipal de Saúde, que serão realizadas de acordo com as disposições da Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000;
VI - submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as
demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão;
Lito
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VII - autorizar compras, ordenar despesas, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo
Municipal de Saúde;
VIII - firmar contratos, convênios ou outros ajustes que envolvam recursos
financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
IX - acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
X - solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas
dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; e
XI - encaminhar, observadas as normas legais e após a apreciação do
Conselho Municipal de Saúde, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde ao Tribunal
de Contas.
Parágrafo único. A atribuição prevista no inciso VII deste artigo poderá ser
delegada mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles e prover demonstrações necessárias à execução
orçamentária e financeira, o registro da liquidação e pagamento das despesas e apropriação
das receitas do Fundo Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários sobre os contratos, convênios ou
outros ajustes celebrados com o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º São receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I- as transferências oriundas:
a) da seguridade social, conforme dispõe o inciso VII do art. 30 da
Constituição Federal;
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b) do orçamento do Estado;
c) do orçamento do Município.
d) de investimentos na rede de serviços de saúde.
H - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais
ou estrangeiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao Código de Saúde;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área da saúde;
VI - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo Municipal de Saúde; e
VIII - outras fontes.
8 1º Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados
como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações
na lei orçamentária, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
8 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da
existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação.
8 3º As receitas previstas nos incisos deste artigo serão repassadas, após
sua arrecadação, mediante depósito em conta corrente específica da Secretaria Municipal de
Saúde, em percentuais definidos na Lei Orçamentária Anual, de acordo com as disposições
constitucionais.
Art. 8º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das
receitas especificadas nesta Lei;
H - os direitos que porventura vier a constituir, e , //
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III - os bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo único. Anualmente será elaborado o inventário dos bens e direitos
afetados ao Fundo Municipal de Saúde, para a realização dos seus objetivos.
Art. 9º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 10 O orçamento do Fundo Municipal da Saúde evidenciará as políticas e
os programas de trabalho governamentais, observando o Plano de Saúde Municipal, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária e gestora
dos recursos, conforme o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, obedecendo ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964,
8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
8 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
8 1º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no
âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o exercício das funções
de controle e de informação, podendo contar com servidores de outros órgãos municipais com
funções afetadas ao Fundo.
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8 2º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
8 3º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços, que deverão ser publicados na imprensa oficial.
& 4º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e
de despesa do Fundo Municipal da Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração municipal e pela legislação pertinente.
8 5º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município, observada a necessidade de segregação das informações,
com vistas e dar cumprimento às disposições previstas nos arts. 32, 33, 34, 35 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
8 6º Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art, 12 Na Lei Orçamentária Anual - LOA — as receitas previstas para o
Fundo Municipal de Saúde são distribuídas entre os diversos projetos, atividades e rubricas
orçamentárias existentes.
8 1º Os valores estimados poderão ser alterados durante o exercício, desde
que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
8 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
8 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão da
seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas de saúde, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, direta ou indiretamente, ,, )
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II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das
ações e serviços previstos no art. 2º desta lei;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto
no 8 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde;
IX - concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o
desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo deverão atender aos
seguintes critérios:
I - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e
gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos
de Saúde;
III - sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se
confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de tdo
AU
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16 JUL, 20%
IV - no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser
observada a vinculação e a sua destinação na forma como definidas nos atos normativos que
lhes deram origem, inclusive os prazos ali estabelecidos, sob pena de responsabilidade.
Art. 14 O Fundo Municipal de Saúde terá duração indeterminada, natureza
contábil e gestão autônoma.
Art. 15 O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação, dispondo, por proposição da Secretaria Municipal de
Saúde, conjuntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, com participação do Conselho
Municipal de Saúde, sobre as normas de funcionamento e a operacionalização do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 638/2010.
Paco Municipal, em 27 de junho de 2018
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL

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