| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências |
| native_id | 156 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pupitcado no D.O0.M em , LEI MUNICIPAL Nº 1033/2018 16 JUL, 2018 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo Magro. Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º Consideram-se ações e serviços públicos de saúde os relativos a: I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; Il — atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); Iv — desenvolvimento científico, tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições dos SUS; V — produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as determinações previstas na Lei Complementar Federal nº 141/2012; VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidade remanescentes de quilombos; ,./; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 16 JUL, 2018 VUI - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde, X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. 8 2º Não são considerados como ações e serviços públicos de saúde, para fins de despesa do Fundo Municipal de Saúde, os relativos a: I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; HI - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do 8 1º deste artigo; V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; VIII - ações de assistência social; IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicago no D.O.M em 16 JUL, 2018 X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de Saúde e será uma unidade gestora de orçamento, conforme os artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Saúde se dará mediante a utilização da estrutura organizacional do Município. Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde; II - estabelecer e executar as políticas de aplicação dos seus recursos; HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores, em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, que serão realizadas de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; VI - submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão; Lito MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 16 JUL, 2018 VII - autorizar compras, ordenar despesas, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde; VIII - firmar contratos, convênios ou outros ajustes que envolvam recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde; IX - acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; X - solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; e XI - encaminhar, observadas as normas legais e após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde ao Tribunal de Contas. Parágrafo único. A atribuição prevista no inciso VII deste artigo poderá ser delegada mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda: I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II - manter os controles e prover demonstrações necessárias à execução orçamentária e financeira, o registro da liquidação e pagamento das despesas e apropriação das receitas do Fundo Municipal de Saúde; II - manter os controles necessários sobre os contratos, convênios ou outros ajustes celebrados com o Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º São receitas do Fundo Municipal de Saúde: I- as transferências oriundas: a) da seguridade social, conforme dispõe o inciso VII do art. 30 da Constituição Federal; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 16 JUL, 2018 b) do orçamento do Estado; c) do orçamento do Município. d) de investimentos na rede de serviços de saúde. H - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais ou estrangeiras; IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código de Saúde; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área da saúde; VI - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo Municipal de Saúde; e VIII - outras fontes. 8 1º Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações na lei orçamentária, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. 8 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação. 8 3º As receitas previstas nos incisos deste artigo serão repassadas, após sua arrecadação, mediante depósito em conta corrente específica da Secretaria Municipal de Saúde, em percentuais definidos na Lei Orçamentária Anual, de acordo com as disposições constitucionais. Art. 8º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas especificadas nesta Lei; H - os direitos que porventura vier a constituir, e , // MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 1.6 JUL. 2018 III - os bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Anualmente será elaborado o inventário dos bens e direitos afetados ao Fundo Municipal de Saúde, para a realização dos seus objetivos. Art. 9º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. Art. 10 O orçamento do Fundo Municipal da Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observando o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária e gestora dos recursos, conforme o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, obedecendo ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária. 8 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 11 A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 8 1º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o exercício das funções de controle e de informação, podendo contar com servidores de outros órgãos municipais com funções afetadas ao Fundo. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicaao no D.O.M em 16 JUL, 2018 8 2º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 8 3º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços, que deverão ser publicados na imprensa oficial. & 4º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração municipal e pela legislação pertinente. 8 5º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município, observada a necessidade de segregação das informações, com vistas e dar cumprimento às disposições previstas nos arts. 32, 33, 34, 35 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 8 6º Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação. Art, 12 Na Lei Orçamentária Anual - LOA — as receitas previstas para o Fundo Municipal de Saúde são distribuídas entre os diversos projetos, atividades e rubricas orçamentárias existentes. 8 1º Os valores estimados poderão ser alterados durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução. 8 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 8 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Prefeito Municipal. Art. 13 As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão da seguinte forma: I - financiamento total ou parcial de programas de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, direta ou indiretamente, ,, ) MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 16 JUL, 208 II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações e serviços previstos no art. 2º desta lei; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no 8 1º do art. 199 da Constituição Federal; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde; VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde; IX - concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde. Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo deverão atender aos seguintes critérios: I - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde; III - sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de tdo AU MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 16 JUL, 20% IV - no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser observada a vinculação e a sua destinação na forma como definidas nos atos normativos que lhes deram origem, inclusive os prazos ali estabelecidos, sob pena de responsabilidade. Art. 14 O Fundo Municipal de Saúde terá duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma. Art. 15 O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, dispondo, por proposição da Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, com participação do Conselho Municipal de Saúde, sobre as normas de funcionamento e a operacionalização do Fundo Municipal de Saúde. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 638/2010. Paco Municipal, em 27 de junho de 2018 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL