norma nº 1433/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2025
Regulamenta a concessão de certidão
de numeração predial e de autorização
para ligação de energia elétrica e de
abastecimento de água, no Município
de Campo Magro, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituída a certidão de numeração predial.
A concessão de certidão de numeração predial tem por finalidade:
I - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo da
propriedade urbana e rural;
II - Assegurar o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, bem como o
desenvolvimento rural com a sua produção e moradia;
III - Assegurar a correta localização do imóvel na malha viária do Município; e,
IV - Atestar sua regularidade perante os órgãos municipais.
Parágrafo único. A concessão de numeração predial não é condição para ligação de
energia elétrica e abastecimento de água no Município de Campo Magro, devendo as
concessionárias observar o que estabelece sua respectiva Agência Reguladora.
O requerimento de expedição de certidão de numeração predial deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I - Certidão de matrícula do imóvel expedida há menos de 60 (sessenta) dias; ou escritura
pública de cessão de direitos possessórios, devidamente acompanhada por declaração do
interessado de que exerce posse sobre o imóvel em questão, ou, para concessão provisória
de certidão de numeração predial, cópia de procedimento de regularização fundiária, ou
processo de usucapião judicial ou extrajudicial.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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II - Cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa
jurídica, cópia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa física
signatária para representá-la, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o proprietário do
imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada.
III - Para imóveis rurais, mapa topográfico, contendo georreferenciamento, com
coordenadas UTM, respeitado o módulo rural, ou declaração autenticada em tabelião oficial
contendo especificação da área.
IV - Formulário padrão expedido pela Prefeitura e disponibilizado no site oficial do
Município de Campo Magro e nas dependências do órgão responsável pela emissão da
certidão, conforme especificado em decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em casos omissos é possível realizar a emissão de certidão provisória
avaliados os fundamentos do pedido e questões não previstas nesta legislação, como
interesse social, situações de vulnerabilidade e demais normas da legislação municipal.
Poderão ser concedidos até três números prediais para cada indicação fiscal de até
20.000 m², respeitando-se as condições anteriores.
I - Em imóveis rurais e que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos casos de constituição de núcleo familiar e
apenas enquanto o núcleo familiar for mantido, poderão ser concedidas certidões de
numeração predial adicionais de acordo com o plano de zoneamento aprovado, a legislação
de parcelamento e de uso e ocupação do solo e as demais exigências desta Lei.
II - Observadas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, quando houver mais
de uma casa destinada a ocupação independente, cada uma delas poderá receber certidão de
numeração predial própria.
III - A concessão de certidões de numeração predial adicionais, referida nos incisos 1º e
2º, não gera, em hipótese alguma, direito adquirido ao proprietário do imóvel constante na
matrícula, a seus sucessores ou a terceiros adquirentes, tampouco importa em anuência a
eventual parcelamento irregular ou clandestino do solo.
IV - Para os fins referidos no inciso 1º, consideram-se pertencentes ao mesmo núcleo
familiar os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau.
V - Para fins de comprovação da existência de núcleo familiar, será exigida, além dos
respectivos documentos comprobatórios, declaração firmada pelo proprietário, com
autenticação em tabelionato.
VI - Descaracterizado ou dissolvido o núcleo familiar, as certidões de numeração predial
adicionais previamente concedidas nos termos do inciso 1º serão canceladas, cabendo ao
Art. 4º
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poder público regulamentar medidas administrativas.
Será vedada a expedição de certidão de numeração predial nos casos de:
a) Lotes encravados.
b) Áreas de proteção ambiental, áreas de preservação permanente e outros espaços
territoriais legalmente protegidos.
d) Loteamentos irregulares/clandestinos.
e) Áreas de comprovado risco.
f) Ausência dos documentos previstos no artigo 3º desta lei.
g) Sem inscrição imobiliária, para imóveis situados no perímetro urbano;
A Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas serão
obrigatoriamente numeradas.
I - A numeração predial poderá sofrer alterações decorrentes de incorporações,
subdivisões, constituição de condomínio ou abertura de loteamento e prolongamento de via,
entre outros casos, sendo de obrigação do proprietário sua alteração sempre que necessária
ou quando solicitado pela Municipalidade.
II - Quando um prédio ou terreno, além da sua entrada principal, tiver entrada por mais de
um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da
numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
III - Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de
ocupação independente (lojas) regularmente aprovadas pelo Município e em observância à
legislação urbanística aplicável, cada elemento poderá receber numeração própria.
O proprietário tem o dever de manter o número predial em local visível e mantê-lo
conservado para que esteja legível para quem estiver no logradouro público.
A numeração predial será definida pela Prefeitura do Município de Campo Magro, por
meio de critérios técnicos de medição dos logradouros públicos, em procedimento a ser
regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Constitui infração administrativa deixar o proprietário de sinalizar no imóvel a
respectiva numeração predial, ou deixar de mantê-la conservada e legível, na forma da
legislação municipal.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo Magro, 03 de outubro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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