norma nº 1434/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n º 1.367/2024, que institui o Programa
Censo de Inclusão de Pessoas com
TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1367/2024, que passará a ter a seguinte
redação:
Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão realizados
censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a
localização das pessoas com autismo, assim como categorizar os participantes como
estudantes e não estudantes conforme as seguintes especificações.
I - estudantes com TEA: Pessoas diagnosticadas com TEA que estejam regularmente
matriculadas em instituições de ensino, incluindo educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio.
II - não Estudantes com TEA: Pessoas diagnosticadas com TEA que não estejam
matriculadas em instituições de ensino, abrangendo aqueles em idade escolar que não
frequentam escola e indivíduos fora da faixa etária escolar.
Parágrafo único. Os dados coletados deverão respeitar as leis de proteção de dados e de
privacidade vigentes, sendo utilizados exclusivamente para o desenvolvimento de políticas
públicas inclusivas e acessíveis.
acrescenta o Art. 2º-A, Art. 2º-B, Art. 3º-A, Art. 3-B, Art. 3-C e Art. 4º-A, com a seguinte
redação:
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior,
organizações da sociedade civil e entidades especializadas no atendimento a pessoas com
TEA para colaborar na realização do censo e na análise dos dados obtidos.
O Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA contará com a participação
consultiva de representantes da sociedade civil organizada, especialmente de entidades de
apoio à pessoa com autismo e familiares, a fim de garantir maior representatividade e
efetividade dos dados coletados.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 2º-A
Art. 2º-B
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Os dados consolidados do Censo serão divulgados em meio digital acessível e
físico, respeitando as normas de proteção de dados pessoais, e utilizados para orientar
políticas públicas intersetoriais.
A cada edição do Censo, será produzido um relatório técnico com indicadores
quantitativos e qualitativos, permitindo a análise de evolução das políticas públicas voltadas à
pessoa com TEA.
Os dados obtidos deverão ser compartilhados com as Secretarias Municipais
envolvidas na formulação e execução de políticas públicas, assegurando atuação intersetorial.
As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 07 de outubro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 3º-A
Art. 3º-B
Art. 3º-C
Art. 4º-A
Art. 3º
Art. 4º
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