norma nº 1437/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2025
Institui, no âmbito do Município de
Campo Magro, o Dia Municipal de
Incentivo à Doação de Órgãos, a ser
celebrado em 27 de Setembro, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o Dia Municipal de Incentivo
à Doação de Órgãos, a ser celebrado anualmente no dia 27 de setembro, em consonância
com o Dia Nacional e Mundial do Doador de Órgãos.
O Dia Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos passa a integrar o calendário oficial
de eventos do Município de Campo Magro.
O Poder Executivo poderá, no decorrer do mês de setembro, promover e apoiar ações
de conscientização como:
I - palestras, seminários e campanhas educativas em escolas, postos de saúde e demais
órgãos públicos;
II - divulgação de informações em mídias digitais e impressas sobre a importância da
doação de órgãos;
III - parcerias com entidades de saúde, hospitais, associações e organizações não
governamentais.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 08 de outubro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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