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norma nº 638/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2010
Date 2010-08-13
EmentaInstitui o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
|
LEI MUNICIPAL N.º 638/2010 |
Institui jo Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Munici
2 pai de Campo Magro aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro
sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
Saúde, executadas ou coprdenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
1-0 pla à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - A vigilância Sanitária;
III- À vigilância epidemiplógica e ações de saúde de interesse individual
e coletivo; |
:IV- O controle ela fisca ização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido 0
ambiénte de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das!esf: ras federal
cipal de Saúde ficará diretamente subordinada ao Secretário |
Unidade Gestora de Orçamento, conforme O aftigo 14 da Le:
Atribuições dó Secretário de Saúde
Art, 3º - São atriblições do Secretário de Saúde: |
| .
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; +
H - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho!
Municipal de Saúde;
: |
DN
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
IH - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea
Municipal de Saúde;
HI - Submeter ão Cons
em consonância com o Plano M
IV - Submeter 0 Con
as demonstrações trimestrais
Ministério da Saúde as dem
exigibilidade de cada órgão;
V - Ordenar compras,
autorizar eletronicamente os
Saúde, juntamente com b Prefe
VT - Firmar contratos
Prefeito, referente a recúrsos que serão administrados diretamen
VII - Manter contato permanente com o Setor de
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos
regularmente relatórios
alocados ao Fundo;
VHI- Manter o controle
de Saúde do Município e
IX - Manter, em con
necessários sobre os bens patri
elecidas
itante
SM
serviços;
IV - Entende-se
Fundo Municipal de Sa
legislação pertinente.
ide e |
V - As demonstrações e
geral do Município.
Art. 5º - São atribuições da Contabilidade:
Estrada do Cerne Ki
CEP8
unicipal de Saúde e com a
da
m conjunto com a Contabilidade;
unto com o Setor de Patrimônio do Municípi
4º - A contabilidade do:
: panceira e patrimonial do
e será prganizada de forma a permitir o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARAN
ização
elho Municipal de Saúde o Plano
ei de
lho de Saúde e a Câmar:
s receitas e despesas d
gamentos das despesas | refe
to Municipal ou a quem ele dele
e convênios, inclusive de em
Cont;
para acompanhamento, controle é prestação de conta:
e a avaliação da produção
oniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Contabilidade
Municipal de Saúde
À | do Sistema
ha Legislação pertinente:
subsequente e de informar, in
emente de concretizar o seu Ob)
> —>—>— 1 A
18,5 n.º 18600 - Centro -
535-000 - Campo Magro -
one:
aran
A
de Aplicação a
de Vereadores em audiência públic
Fundo; ao Tribunal
bnstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme fi
assinar empenhos, autorizar nas
das Unidades integra
Municipal de Saúd
estão, inclusive dos custos tos
ps. b s mensais de receita e despesa
strações exigidas pela administração e pela
os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
Z
das ações previstas no Plano
|
a
e ao
pr a
!
cargo do Fundo,
Diretrizes Orçamentárias;
de Contas
ou
amentos, assinar cheques ou
| de
entes ao Fundo Municip
ar competência.
réstimos, juntamente col ]
e pelo Fundo; |
bilidade do Município a fim de,
do Fundo bem como solicitar,
s dos rec rsos,
m o
ntes do Sistema!
o, os controles.
tem por objetivo evidenciar a|
AE bservados os
exercício das suas funções de
lusive-de apropriar e apyrar
tivo; bem como interpretar e
idas dobradas:
do
41) 3877-4000
1-
II - Manter os
orçamentária, liquidação
II - Manter os
Secretaria de Estado) ou
serviços com o Setor Privado e,
IV - Manter em. coo
Fundo
patrimoniais a cargo do
balanço geral do Fundo.
V = Preparar rel
serem submetidos ao Secr
VI - Manter o
Art, 6º - Constituem receitas do Fundo Financeiro:
=: 1 - As transfe
= Artigo 30, inciso VII, da
I- O produto
- O produto d
ora por infraçõ
instituídas e daquel. gue o município vier a criar; :
rcelas do produto de arrecadação de oútras receitas p s oriundas
Vi às, de prestação de-serviços e de outras transferências que o Munici
tenh força de lei e de convênios no setar” Ter
entuais, inclusive comerciais e: s, alienações patrimoniai
rendimen — der fancia
VII - Doações
Fundo;
810º- As rece
conta especial a ser a
estabelecimento oficial de
8 2º - A aplicação do:
I- Da existência de disp
H - De prévia ap
[>> ——>—— 1 1 NA
Estrada do Cerne Ki
CEP8
Preparar as dem
encaminhadas ao Secretário de
Controle e a avaliação da produ
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secre
acompanhamento e avaliação desta produção;
N-Os rendimentos e Es juros de aplicações fina
de co
tidades financiadoras;
a arrecadação da taxa de fiscalização sa
ao código. Sanitário Municipal, bem cá
tas de:
ESTADO DO PARAN
nstrações mensais das receita
aúde;
controles e providenciar as demonstra
e paga
ento das despesas e aos recebi
control
com O Ministério da Saúde. Controlar
u os empréstimos feitos para o
rdenação com o Setor de Pat
e realizar anualmente o inventá
atórios de acompanhamento da
etário de Saúde;
são das
tá
Capitulo V
Recursos do Fundo: Financeiros
réncias oriundas da seguridade social comb decorrên
nstituição da República, dos orçamento:
ênios firmados com o SU
Fund
onibilidade em função do cumpri
rovação do Secretário Municipal de Sail
18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (
535-000 - Campo Magro - Parar:
Â
es necessários sobre convênios com Orgãos
realização das ações
e Ativos
ceiras; , é
- Sistema Unico de
ndustriai
t
recursos de natureza financeira dependerá:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
K
gs e das despesas para serem
entos das receitas do Fu
0 Estaduais(
Os contratos de prestaçã
etor de Saúde
imônio o controle dos
fio dos mesmos, bem co
de saúde
unidades integrantes da
rio Municipal de Saúde relatórios de
cia;
s do Estado e
mo
Liadas diretamente ao
scritas Neste"capitúlo serão depositadas obrigatoriamente
porta e mantida em nome do
rédito
o Municipal de Saúde
mento de programação;
de.
1) 3677-4000
des necessárias à execução
do Municipi
go que dispõe o
o Município;
Saúde e c
nitária e de higiene, multa
elas. de arrecadações |
ndo;
ou a
de:
o; |
ens!
|
para |
|
ede|
'
[A
om |
se
das
pio
se!
]
ye
3
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde
1 -
receitas já especificada:
H - Direitos q
HI - Bens móveis e imóveis que forem destinados
Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e
Município;
& Único — Anu
Fundo Municipal de Saú
Art. 8º - Constituem pa
natureza que porventura
do Sistema Municipal de Saúde.
de Diretrizes Orçamentária:
UI - O orçamen
em obediência ao principi
IV - O orçament:
Estrada do Cerne K
Disponibilidade:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
monetárias em bancos ou em
nesta Lei;
e por ventura vier a constituir;
e/ou
imóveis destinados a adm
mente se processará o inventário dos
Capitulo VI
Passivos do FMS
o Mun
Capitulo VII
“Orçamento
ndo Munici
da unidade;
do Fundo Municipal de Saúde qbserv:
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinei
18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (
CFP 83535-000 - Campo Magro - Paran
inistração do Sistem
sivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qual
cípio venha a assumir para a manutenção e o
tange q Orçamento do Fundo Municipal de
de Municipal, o Plano P
ade e do Equilíbrio;
pal'de Saúde integrará o orçamento
caixa especial, oriundas
doados, com ou sem ônus ao.
a de Saúde de
bens e direitos vinculados ao
uer
funcionam
eo Progra
urianual, a
a
e
do município,
r
rá, na sua elaboração e
te.
na
a
+
f
1) 3677-4000
nto ;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Capitulo VIII |
Despesas
Art. 10. No que faz referência a Execução Orçamentária, está se dará da seguinte
forma: Ê
I - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçam nto, O Secretário Municipal de
Saúde, aprovará o quado de) cotas trimestrais, que serão distribuídas enife as unidades
executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante! o exercicio, desde que sejam!
e observados os limites fixados nd orçamento e o comportamento d sua execuçã
;
HI - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária utorização orçamentária;
IV - Para os casos de iisufiiências e omissões orçamentárias poderão Ser utilizados os'
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados ppr lei é abertos por decreto do poder
executivo.
Art, 11, A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituira da seguinte forma: |
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela aorventados;
7 |
H - Pagamento de vencimentos, salários e gra
ficações ao pessual dos órgãos ou
das entidades da administração direta ou indireta que |participem da execução das ações
s no artigo 1º da presente Lei; RE i
é TI - Pagamento: pela” prestação: de. serviços a) entidades de direito: privado para |
ecução de programas 'ou- projetos: específicos do setor de saúde, observada o disposta no!
19, artigo 199 dê Constituição Federal: EEN |
- Aquisição de material permanente e de consumo e He out insumos necessários
imento dos progra as de saúde:
À reforma, ampliação, aquisição ou locação de mó
dos: Serviços de saúde;
aperfeiçoamento dos instr
) para adequação |
= !
ritos de. gestão, planejamento, |
aperfeiçoamento de recursos ;
me r Urgente e inadiável, necessárias à |
execução das ações e se igo 19 da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
— ——
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: 41) 3677-4000
CEP 83538.000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Disposições Finais
Art. 12. Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiciona! suplementar, para
prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de
Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsegiente a crédito da mesma
programação. i
Art, 14, O Fundo Municipal de Saúde terá vigência por prazo indeterminado. |
1
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal 458/2007.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de Agosto de 2010.
|
Josg Antônio Pase |
P ito Municipal
Estrada do Gerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Í
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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