| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2010 |
| Date | 2010-08-13 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | LEI MUNICIPAL N.º 638/2010 | Institui jo Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Munici 2 pai de Campo Magro aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: Capitulo I Objetivos Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coprdenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 1-0 pla à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; II - A vigilância Sanitária; III- À vigilância epidemiplógica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; | :IV- O controle ela fisca ização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido 0 ambiénte de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das!esf: ras federal cipal de Saúde ficará diretamente subordinada ao Secretário | Unidade Gestora de Orçamento, conforme O aftigo 14 da Le: Atribuições dó Secretário de Saúde Art, 3º - São atriblições do Secretário de Saúde: | | . I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; + H - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho! Municipal de Saúde; : | DN Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná IH - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea Municipal de Saúde; HI - Submeter ão Cons em consonância com o Plano M IV - Submeter 0 Con as demonstrações trimestrais Ministério da Saúde as dem exigibilidade de cada órgão; V - Ordenar compras, autorizar eletronicamente os Saúde, juntamente com b Prefe VT - Firmar contratos Prefeito, referente a recúrsos que serão administrados diretamen VII - Manter contato permanente com o Setor de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos regularmente relatórios alocados ao Fundo; VHI- Manter o controle de Saúde do Município e IX - Manter, em con necessários sobre os bens patri elecidas itante SM serviços; IV - Entende-se Fundo Municipal de Sa legislação pertinente. ide e | V - As demonstrações e geral do Município. Art. 5º - São atribuições da Contabilidade: Estrada do Cerne Ki CEP8 unicipal de Saúde e com a da m conjunto com a Contabilidade; unto com o Setor de Patrimônio do Municípi 4º - A contabilidade do: : panceira e patrimonial do e será prganizada de forma a permitir o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARAN ização elho Municipal de Saúde o Plano ei de lho de Saúde e a Câmar: s receitas e despesas d gamentos das despesas | refe to Municipal ou a quem ele dele e convênios, inclusive de em Cont; para acompanhamento, controle é prestação de conta: e a avaliação da produção oniais com carga ao Fundo. Capitulo IV Contabilidade Municipal de Saúde À | do Sistema ha Legislação pertinente: subsequente e de informar, in emente de concretizar o seu Ob) > —>—>— 1 A 18,5 n.º 18600 - Centro - 535-000 - Campo Magro - one: aran A de Aplicação a de Vereadores em audiência públic Fundo; ao Tribunal bnstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme fi assinar empenhos, autorizar nas das Unidades integra Municipal de Saúd estão, inclusive dos custos tos ps. b s mensais de receita e despesa strações exigidas pela administração e pela os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade Z das ações previstas no Plano | a e ao pr a ! cargo do Fundo, Diretrizes Orçamentárias; de Contas ou amentos, assinar cheques ou | de entes ao Fundo Municip ar competência. réstimos, juntamente col ] e pelo Fundo; | bilidade do Município a fim de, do Fundo bem como solicitar, s dos rec rsos, m o ntes do Sistema! o, os controles. tem por objetivo evidenciar a| AE bservados os exercício das suas funções de lusive-de apropriar e apyrar tivo; bem como interpretar e idas dobradas: do 41) 3877-4000 1- II - Manter os orçamentária, liquidação II - Manter os Secretaria de Estado) ou serviços com o Setor Privado e, IV - Manter em. coo Fundo patrimoniais a cargo do balanço geral do Fundo. V = Preparar rel serem submetidos ao Secr VI - Manter o Art, 6º - Constituem receitas do Fundo Financeiro: =: 1 - As transfe = Artigo 30, inciso VII, da I- O produto - O produto d ora por infraçõ instituídas e daquel. gue o município vier a criar; : rcelas do produto de arrecadação de oútras receitas p s oriundas Vi às, de prestação de-serviços e de outras transferências que o Munici tenh força de lei e de convênios no setar” Ter entuais, inclusive comerciais e: s, alienações patrimoniai rendimen — der fancia VII - Doações Fundo; 810º- As rece conta especial a ser a estabelecimento oficial de 8 2º - A aplicação do: I- Da existência de disp H - De prévia ap [>> ——>—— 1 1 NA Estrada do Cerne Ki CEP8 Preparar as dem encaminhadas ao Secretário de Controle e a avaliação da produ municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secre acompanhamento e avaliação desta produção; N-Os rendimentos e Es juros de aplicações fina de co tidades financiadoras; a arrecadação da taxa de fiscalização sa ao código. Sanitário Municipal, bem cá tas de: ESTADO DO PARAN nstrações mensais das receita aúde; controles e providenciar as demonstra e paga ento das despesas e aos recebi control com O Ministério da Saúde. Controlar u os empréstimos feitos para o rdenação com o Setor de Pat e realizar anualmente o inventá atórios de acompanhamento da etário de Saúde; são das tá Capitulo V Recursos do Fundo: Financeiros réncias oriundas da seguridade social comb decorrên nstituição da República, dos orçamento: ênios firmados com o SU Fund onibilidade em função do cumpri rovação do Secretário Municipal de Sail 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: ( 535-000 - Campo Magro - Parar: Â es necessários sobre convênios com Orgãos realização das ações e Ativos ceiras; , é - Sistema Unico de ndustriai t recursos de natureza financeira dependerá: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO K gs e das despesas para serem entos das receitas do Fu 0 Estaduais( Os contratos de prestaçã etor de Saúde imônio o controle dos fio dos mesmos, bem co de saúde unidades integrantes da rio Municipal de Saúde relatórios de cia; s do Estado e mo Liadas diretamente ao scritas Neste"capitúlo serão depositadas obrigatoriamente porta e mantida em nome do rédito o Municipal de Saúde mento de programação; de. 1) 3677-4000 des necessárias à execução do Municipi go que dispõe o o Município; Saúde e c nitária e de higiene, multa elas. de arrecadações | ndo; ou a de: o; | ens! | para | | ede| ' [A om | se das pio se! ] ye 3 Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde 1 - receitas já especificada: H - Direitos q HI - Bens móveis e imóveis que forem destinados Sistema Único de Saúde; IV - Bens móveis e Município; & Único — Anu Fundo Municipal de Saú Art. 8º - Constituem pa natureza que porventura do Sistema Municipal de Saúde. de Diretrizes Orçamentária: UI - O orçamen em obediência ao principi IV - O orçament: Estrada do Cerne K Disponibilidade: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ monetárias em bancos ou em nesta Lei; e por ventura vier a constituir; e/ou imóveis destinados a adm mente se processará o inventário dos Capitulo VI Passivos do FMS o Mun Capitulo VII “Orçamento ndo Munici da unidade; do Fundo Municipal de Saúde qbserv: execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinei 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: ( CFP 83535-000 - Campo Magro - Paran inistração do Sistem sivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qual cípio venha a assumir para a manutenção e o tange q Orçamento do Fundo Municipal de de Municipal, o Plano P ade e do Equilíbrio; pal'de Saúde integrará o orçamento caixa especial, oriundas doados, com ou sem ônus ao. a de Saúde de bens e direitos vinculados ao uer funcionam eo Progra urianual, a a e do município, r rá, na sua elaboração e te. na a + f 1) 3677-4000 nto ; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Capitulo VIII | Despesas Art. 10. No que faz referência a Execução Orçamentária, está se dará da seguinte forma: Ê I - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçam nto, O Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quado de) cotas trimestrais, que serão distribuídas enife as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde; II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante! o exercicio, desde que sejam! e observados os limites fixados nd orçamento e o comportamento d sua execuçã ; HI - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária utorização orçamentária; IV - Para os casos de iisufiiências e omissões orçamentárias poderão Ser utilizados os' créditos adicionais suplementares e especiais autorizados ppr lei é abertos por decreto do poder executivo. Art, 11, A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituira da seguinte forma: | I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela aorventados; 7 | H - Pagamento de vencimentos, salários e gra ficações ao pessual dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que |participem da execução das ações s no artigo 1º da presente Lei; RE i é TI - Pagamento: pela” prestação: de. serviços a) entidades de direito: privado para | ecução de programas 'ou- projetos: específicos do setor de saúde, observada o disposta no! 19, artigo 199 dê Constituição Federal: EEN | - Aquisição de material permanente e de consumo e He out insumos necessários imento dos progra as de saúde: À reforma, ampliação, aquisição ou locação de mó dos: Serviços de saúde; aperfeiçoamento dos instr ) para adequação | = ! ritos de. gestão, planejamento, | aperfeiçoamento de recursos ; me r Urgente e inadiável, necessárias à | execução das ações e se igo 19 da presente Lei; IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. — —— Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: 41) 3677-4000 CEP 83538.000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Disposições Finais Art. 12. Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiciona! suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 13. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsegiente a crédito da mesma programação. i Art, 14, O Fundo Municipal de Saúde terá vigência por prazo indeterminado. | 1 Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal 458/2007. Paço Municipal de Campo Magro, em 09 de Agosto de 2010. | Josg Antônio Pase | P ito Municipal Estrada do Gerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Í CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná