norma nº 1439/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2025
Institui, o Programa Municipal de
Incentivo à Doação de Sangue e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de CAMPO MAGRO, o Programa Municipal de
Incentivo à Doação de Sangue, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a população para
a importância da doação voluntária e regular de sangue.
São diretrizes do Programa:
I - realizar campanhas educativas periódicas em escolas, unidades de saúde, órgãos
públicos e meios de comunicação;
II - promover parcerias com instituições de saúde, hospitais, hemocentros e organizações
da sociedade civil;
III - incentivar empresas, associações e entidades de classe a organizar grupos de
doadores voluntários;
IV - divulgar informações sobre os locais e horários de coleta de sangue mais próximos.
Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada
anualmente na semana que compreender o dia 14 de junho - Dia Mundial do Doador de
Sangue.
O Poder Executivo poderá, na execução do Programa:
I - firmar convênios com hemocentros e hospitais para realização de coletas móveis;
II - conceder certificados de reconhecimento a doadores assíduos e entidades que
incentivem a doação;
III - utilizar as redes sociais e demais canais oficiais de comunicação do Município para
campanhas regulares.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 22 de outubro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 6º
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