| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Campo Magro o programa de Recuperação Fiscal - REFIS |
| native_id | 1574 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2025 Institui no âmbito do Município de Campo Magro o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: O Programa de Recuperação Fiscal visa promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária deste Município, tais como IPTU, ITBI, ALVARÁS, MULTAS e saldos de parcelamentos não pagos ou em andamento, judicializados, protestados, negativados ou não, com prazo improrrogável de adesão até 19.12.2025. Parágrafo único. Os créditos que poderão ser liquidados no âmbito do Parcelamento Especial abrangem débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 01.12.2025. A referida lei tem prazo de vigência determinado, conforme previsão do artigo 1º, mantendo-se as regras do parcelamento ordinário disciplinado pela Lei Complementar 020/2021. Não se tratando de pagamento em quota única, o parcelamento dos débitos deverá ser requerido pelo contribuinte ou responsável tributário, devidamente autorizado através de procuração, declaração ou contrato de prestação de serviços, além dos documentos pessoais. Em caso de pagamento parcelado, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal se efetivará com o pagamento da primeira parcela, condicionando ao cumprimento dos demais requisitos legais. § 1º Estando o crédito judicializado ou protestado o parcelamento somente ocorrerá a partir do pagamento das custas, quer processuais ou emolumentos do cartório extrajudicial. § 2º O requerimento de parcelamento deverá conter os documentos pessoais do requerente e para os casos de terceiro, solicitando em nome próprio, como locatário, ou mandatário ou responsável tributário, inclusive aqui sócio ou administrador de pessoa jurídica, deverá ser juntada procuração com poderes expressos para transigir. § 3º O valor dos honorários será diluído no pagamento da primeira e da segunda parcela. § 4º Após o inadimplemento de 03 (três) parcelas, seguidas ou alternadas, o parcelamento será automaticamente cancelado, retomando-se a tramitação da execução Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1444/2025 (http://leismunicipa.is/2wi2j) - Gerado em: 03/12/2025 10:15:09 fiscal, caso judicializado ou então protestado, caso o crédito não tenha sido judicializado. § 5º - O valor da parcela mínima para pessoas físicas será de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, R$ 300,00. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal não exclui a manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, até o adimplemento total da dívida. Os benefícios oferecidos pelo Programa no que se refere aos créditos tributários e não tributários, relativos a IPTU, ITBI, ISS, alvará e multa, se darão nas seguintes condições: I - Para o caso de pagamento em quota única, descontos de 80% nos juros de mora e 80% sobre a multa; II - Para o pagamento entre 2 à 12 parcelas, descontos de 60% nos juros de mora e 60% sobre a multa; III - Para o pagamento acima de 13 parcelas, respeitando-se as demais leis vigentes, descontos de 40% nos juros de mora e 40% sobre a multa. A opção pelos REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica a: I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa; II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa; III - renúncia ao direito de questionar judicialmente os débitos objeto deste parcelamento especial. IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, em 19 de novembro de 2025. RILTON BOZA Prefeito Municipal Download do documento Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1444/2025 (http://leismunicipa.is/2wi2j) - Gerado em: 03/12/2025 10:15:09