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norma nº 887/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa"Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado ny
M em
Publicado n, 12 JUN. 2015
D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 887/2015
2.6 -MAIO 2015
Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME do Município de
Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME
do Município de Campo Magro, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da data
de publicação desta Lei, na forma do Anexo único, parte integrante desta Lei,
com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e
na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME
do Município de Campo Magro, de acordo com o Plano Nacional de Educação
para o período de dez anos:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase
nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - valorização dos profissionais da educação, de acordo
com a proporção do produto interno bruto - PIB;
IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos,
à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º O Município, em articulação com a sociedade civil
organizada, procederá avaliações da implementação do Plano Municipal de
Educação - PME a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste,
por meio do Conselho Municipal de Educação e outros conselhos afins da
educação.
Art, 4º As metas e estratégias previstas no Anexo único parte
integrante desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal
de Educação - PME do Município de Campo Magro.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Enblicada no
em
12 JUN, 201
Art 5º Os Planos Plurianuais do município serão elaborados de
modo a dar suporte às metas e estratégias constantes no Plano Municipal de
Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias advindas das esferas Federais,
Estaduais e Municipais, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, Publicado no
em 19 de maio de 2015. D.O.M em
eh
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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