| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado ny M em Publicado n, 12 JUN. 2015 D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 887/2015 2.6 -MAIO 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, na forma do Anexo único, parte integrante desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro, de acordo com o Plano Nacional de Educação para o período de dez anos: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica; VIII - valorização dos profissionais da educação, de acordo com a proporção do produto interno bruto - PIB; IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º O Município, em articulação com a sociedade civil organizada, procederá avaliações da implementação do Plano Municipal de Educação - PME a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste, por meio do Conselho Municipal de Educação e outros conselhos afins da educação. Art, 4º As metas e estratégias previstas no Anexo único parte integrante desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Enblicada no em 12 JUN, 201 Art 5º Os Planos Plurianuais do município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias advindas das esferas Federais, Estaduais e Municipais, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, Publicado no em 19 de maio de 2015. D.O.M em eh Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná