norma nº 1457/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2025
Declara de Utilidade Pública
Associação Ação Reviver e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO AÇÃO REVIVER,
inscrita no CNPJ nº 78.115.664/0001-93, com sede na Rua Jasmim, nº 237 - sobreloja -
Jardim Boa Vista, Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e foro no Município de
Campo Magro.
A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal,
deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente;
d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua finalidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, em 28 de novembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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