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norma nº 1460/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Campomagrenses do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2025
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Mulheres
Campomagrenses do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Campomagrenses,
sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ
sob nº 52.069.151/0001-08, com sede na Rua Jasmim, nº 278, Campo Magro - Paraná, CEP
83535-000.
A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal,
deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente;
d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua finalidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, em 12 de novembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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