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norma nº 1034/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAltera o anexo único da Lei Municipal nº 887/2015 Plano Municipal de Educação – PME – do Município de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicago no
D.O.M em
16 JUL, 20 LEI MUNICIPAL Nº 1034/2018
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL Nº 887/2015 PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME —
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso Iv, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME — do
Município de Campo Magro, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de
publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, com vistas
ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei Federal nº
13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME — do
Município de Campo Magro, de acordo com o Plano Nacional de Educação para o
período de dez anos:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - valorização dos profissionais da educação, de acordo com a
proporção do produto interno bruto - PIB; ,,,
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
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16 JUL, 7018
IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º O Município, em articulação com a sociedade civil organizada,
procederá a avaliações da implementação do Plano Municipal de Educação — PME — a
cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste, por meio do Conselho
Municipal de Educação e outros conselhos afins da educação.
Art. 4º As metas e estratégias previstas no Anexo Único — parte
integrante desta Lei — serão cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal de
Educação — PME — do Município de Campo Magro.
Art. 5º Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo
a dar suporte às metas e.estratégias constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias advindas das esferas Federal, Estadual e Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paco Municipal, em 27 de junho de 2018.
Ml ds Ler Lora promo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubitcado no
D.O.M em
16 JUL, 2018
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 887/2015
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO
MAGRO
Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a
atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o
final da vigência deste PME.
Estratégias
o Garantir que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas nas escolas
municipais no Pré I e II, ampliando salas de aulas se necessário a curto prazo;
o Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta de atendimento
especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas;
o Garantir em dois anos que todos os CMEI"s tenham um espaço apropriado para
os professores realizarem seus planejamentos;
o Construir a longo prazo uma creche na área rural para atender a população do
campo;
o Construção de uma creche no bairro Lagoa da Pedra a médio prazo para
abranger os bairros: Lagoa da Pedra, Centro, Morro da Formiga, Rio Verde, Nova
Vila II, Novos Horizontes, São Roque, São Benedito, entre outros;
o Garantir programas de orientação e apoio às famílias por meio da articulação das
áreas de Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e afins;
o Realizar levantamento anual de dados em nível municipal a fim de apurar a
porcentagem de crianças atendidas na Educação Infantil;
o Proporcionar atividades lúdicas e jogos recomendados para crianças desta faixa
etária de forma que a aprendizagem se efetive;
o Ofertar atendimento nos CMEI"s a partir dos 08 meses; ,.,
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Elaborar e efetivar planejamentos em consonância com o Projeto Político
Pedagógico de cada instituição;
Oportunizar formação permanente e continuada dos profissionais que atuam nas
instituições de Educação Infantil;
Garantir assessoria preventiva e atendimentos específicos às turmas, através de
equipes multiprofissionais, conforme legislação vigente;
Garantir a inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais,
preferencialmente, em turmas regulares, com acompanhamento de profissionais
especializados nas múltiplas áreas para o desenvolvimento do trabalho docente, a
longo prazo;
Garantir a orientação de nutricionista na elaboração de cardápios adequados à
faixa etária de 8 meses a 4 anos, mantendo a qualidade da alimentação oferecida
para as crianças atendidas nas instituições de educação infantil de turno integral,
cabendo a mantenedora destinar profissionais para essa área;
Assegurar o suprimento de materiais ludos-pedagógicos adequados às faixas
etárias e às necessidades do trabalho educacional, compatível com o número de
crianças de cada instituição;
Assegurar a aquisição e distribuição de materiais pedagógicos e tecnológicos para
todas as instituições que contemplam a Educação Infantil;
Efetuar avaliação do Plano Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos;
Construir, no prazo de 10 anos, 02 creches no Município (incluída aquela a ser
construída no bairro Lagoa da Pedra), para assegurar que ao menos 50% das
crianças com idade de até 3 anos frequentem uma instituição de ensino até o
final da vigência deste plano;
Assegurar a adequação do número de crianças em sala de aula de acordo com a
indicação CEE (Conselho Estadual de Educação), espaço físico e possibilidades do
Município;
Prever no plano físico urbano e rural a aquisição de terrenos para a construção
de novas instituições;
Implantar a avaliação da educação infantil, a ser realizada anualmente, a fim de
aferir a infra-estrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os
recursos pedagógicos e a situação de acessibilidade dentre outros indicadores
relevantes; 7/
27
BD:
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o Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários dos programas
de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos
de assistência social, saúde e proteção à infância.
Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis)
a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
Estratégias
o Garantir a oferta de atendimento do Ensino Fundamental, em regime de
colaboração entre Estado e Município, garantindo o acesso e a permanência de
todas as crianças e adolescentes na escola, com qualidade do processo de
ensino-aprendizagem;
o Ampliar as escolas municipais existentes (com espaço físico disponível) a curto
prazo, visando atender a demanda;
o Priorizar a alfabetização como um processo que se dá nos três primeiros anos ao
longo do ensino fundamental, entendendo-a como um compromisso a todas as
áreas do conhecimento;
o Promover a erradicação do analfabetismo até o final da vigência deste plano;
o Elaborar, no prazo de dois (2) anos, a partir da aprovação deste plano, padrões
mínimos municipais de infra-estrutura para o Ensino Fundamental — Anos Iniciais
-, compatíveis com a dimensão dos estabelecimentos e com a realidade,
incluindo recursos humanos, materiais e financeiros, garantindo o bom
funcionamento através da manutenção periódica;
o Prever no plano físico urbano do Município, áreas para a construção de novas
escolas, bem como ampliação das já existentes com sala de biblioteca e sala de
arte.
o Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares de seus filhos;
o Garantir o número de alunos por sala de aula, conforme legislação 27,
A
LA
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Pudicado No
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16 JuL, 2018
o Criar e expandir mecanismos para acompanhamento de alunos com dificuldades
de aprendizagem em cada instituição de ensino;
o Assegurar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
fundamental;
o Assegurar a elaboração e execução coletiva dos Projetos Político-Pedagógicos,
conforme instâncias de legislação e concepções, diretrizes e metas do Plano
Municipal de Educação;
o Garantir espaço adequado com infra-estrutura para atendimento do programa em
tempo integral - Mais Educação —, nas escolas que possuem o programa;
o Elevar os níveis de aprendizagem, através da efetivação das diferentes
estratégias previstas na legislação, associadas à aprendizagem dos educandos e
ao estabelecimento de metodologias de ensino, que considerem as
especificidades dos alunos, com a destinação de recursos materiais e humanos
pelas respectivas mantenedoras;
o Incluir alunos com necessidades educacionais especiais, que tenham possibilidade
de inclusão, em turmas regulares, respeitando o número de alunos conforme
legislação, acrescentando nestas turmas co-regentes;
o Garantir e manter políticas públicas de apoio às ações educativas, com
atendimento de profissionais de diversas áreas para efetivar a aprendizagem;
o Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
o Trabalhar as diferenças étnico-culturais, os temas transversais e os temas
relevantes previstos neste Plano Municipal de Educação, através da formação
continuada e permanente dos profissionais em educação;
o Garantir assessoria técnico-pedagógica pelas mantenedoras, com profissionais
habilitados e competentes para a função;
o Garantir, com a colaboração da União e do Estado, o provimento da Alimentação
Escolar, com a qualidade que garanta os níveis calórico-protéicos, por faixa
etária, e a estrutura necessária para bem servi-la, respeitando a realidade e
necessidade da escola;
o Ampliar, progressivamente, a jornada escolar, visando ao atendimento em tempo
integral de alunos em situação de vulnerabilidade social e enucaeional, p
iso
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15 JuL, 2018
possibilitando a oferta de ações complementares em turno contrário às atividades
escolares e extracurriculares nas escolas que possuem o Programa Mais
Educação;
o Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a Área Rural, bem como
a adequada formação dos profissionais em educação, considerando a
especificidade dos alunos e as exigências do meio.
o Monitorar a qualidade do ensino através de avaliações internas ADEM (Avaliação
do Desempenho Escolar Municipal), nas diferentes formas de organização
curricular para que a aprendizagem seja eficaz;
o Garantir a disciplina de língua inglesa para as turmas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental;
o Possibilitar o acesso às novas tecnologias, estabelecendo parcerias com as
esferas pública e/ou privada, visando a qualificar e incluir socialmente a
comunidade escolar.
Meta 3
Universalizar para a população em idade escolar com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,
com a garantia do sistema educacional inclusivo, classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
o Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação, gradativamente,
para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação garantindo a oferta de professores do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de
Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
o Articular ações, de forma gradativa, a fim de promover a inclusão de educandos
com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, em go
gr
(o)
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regulares em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como, em salas de
apoio, em classes especiais ou em escolas especializadas, quando estas se
fizerem necessárias, nas esferas municipal e estadual;
Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob
a alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino
regular e o atendimento educacional especializado;
Promover a articulação intersetorial entre órgãos e política públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos em parceria com as famílias e escola para o
bom rendimento escolar dos alunos;
Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, visando ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
matriculadas nas redes públicas de ensino;
Garantir, conforme o Regimento Escolar, a flexibilização dos currículos, das
metodologias de ensino, dos recursos didáticos e processos de avaliação,
tornando-os adaptados aos educandos com necessidades educacionais especiais
num processo inclusivo;
Articular ações possibilitando às escolas e instituições, atendimento de
profissionais habilitados na área da Educação Especial;
Promover assessoria técnico-pedagógica e formação continuada a todos os
profissionais da educação, na área da educação inclusiva, através das
mantenedoras e instituições, articulando ações que visem este atendimento;
Ofertar transporte adequado e atendente aos alunos com necessidades
educacionais especiais, conforme a demanda;
Manter salas de apoio em escolas de Ensino Regular que possibilitem o
atendimento aos educandos com dificuldades de aprendizagem;
Ofertar classes especiais para toda a demanda em instituições de ensino regular;
Oferecer em todas as modalidades da Educação Especial acesso à linguagem
digital;
Garantir uma auxiliar sempre que exceder o número de 10 alunos na Classe
Especial; ,//
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o Ampliar os materiais pedagógicos específicos de modo que atenda a demanda
dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
o Promover através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
capacitação da equipe docente para utilização de um método de avaliação e
intervenção precoce na Educação Infantil, possibilitando o desenvolvimento de
estratégias dentro da Instituição de Educação e encaminhamentos para os
demais serviços da rede municipal e estadual, com início em 2019.
Meta 4
Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º (terceiro) ano do ensino
fundamental.
Estratégias
o Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização de forma lúdica, nos anos
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas
na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e
com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas
as crianças;
o Estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e
monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os
alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
o Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria
do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas
abordagens metodológicas e sua efetividade;
o Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores
para a alfabetização de crianças na idade certa em parceria com o Ministério da
Educação;
o Promover capacitação/troca de experiências de professores para alfabetização de
crianças na idade certa em parceria com a Secretaria Estadual de Educação de
secretarias municipais congêneres. a
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Meta 5
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos da educação básica, até o final da vigência deste PME.
Estratégias
o Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a
ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
o Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica;
o Ampliar a oferta da educação em tempo integral em mais 2 escolas
complementando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas
municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos da educação básica, até o final da vigência deste PME.
o Institucionalizar através do PAR — Plano de Ações Articuladas — e manter, em
regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das
escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios,
espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios,
banheiros e outros equipamentos para a educação em tempo integral,
o Instituir, em regime de colaboração (União, Estado e Município) programa de
construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para
atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidade pobres ou com
crianças em situação de vulnerabilidade social, como as comunidades atendidas
pelo PAC — Programa de Aceleração do Crescimento;
o Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
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Meta 6
Garantir atendimento na Educação Infantil de 4 a 5 anos, Ensino Fundamental e médio
a todos os alunos em idade escolar residentes na Area Rural.
Estratégias
(6)
Ampliar o atendimento a crianças de até 5 anos, com currículo específico da
Educação Infantil, respeitando as fases de desenvolvimento;
Organizar o trabalho pedagógico, incluindo a flexibilização e adequação do
calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as
condições climáticas da região;
Garantir espaço físico adequado, organizado em ambientes alfabetizadores e
outras dependências;
Instalar em todas as escolas do campo, computadores e acesso à rede mundial
de informações;
Ampliar ações de atendimento individualizado aos alunos com necessidades
educacionais especiais;
Fazer o levantamento da demanda de EJA, encaminhando para o atendimento
dessa parcela da população, oferecendo transporte e profissionais com formação
adequada;
Oferecer o transporte escolar aos alunos da Área Rural, quando necessário, com
colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização
dos alunos, o acesso e permanência à escola na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental e médio ampliando-o, de acordo com a demanda, considerando,
também, os motivos de segurança e distância para o aluno chegarem à escola;
Fazer um levantamento da população com necessidades educacionais especiais,
anualmente na época da matrícula escolar e encaminhar para os devidos
atendimentos;
Garantir o acompanhamento pedagógico e adminstrativo com pessoal da equipe
técnico —- pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
Suprir através das mantenedoras todas as escolas do campo com professores
necessários ao cumprimento do Regimento, da Proposta Pedagógica, atendendo
a todos os componentes curriculares; 7 >
Ve
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o Observar as metas estabelecidas nas Câmaras de Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial, Valorização dos Trabalhadores
em Educação, Gestão Democrática e Financiamento da Educação, na medida em
que estão relacionadas às previstas nesta Câmara.
Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais
para o IDEB previstas para o município até o ano de 2021.
Estratégias
o Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos,
com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para
cada ano do ensino fundamental fase I, respeitada a diversidade regional,
estadual e local;
o Assegurar que:
o No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por
cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta
por cento), pelo menos, o nível desejável;
o No último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino
fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo
menos, o nível desejável;
o Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria continua da qualidade educacional, a formação continuada dos
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrático: ,j.Zy
(Adao
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Formalizar e executar os planos de ações articuladas — PAR — dando cumprimento
às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às
estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços
e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e
à melhoria e expansão da infra-estrutura física da rede escolar;
Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica
no ambiente escolar a todas as escolas públicas municipais, criando, inclusive,
mecanismos para implementação das condições necessárias para a
universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes
digitais de computadores, inclusive a internet;
Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-
brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº,
10.639 de 9 de janeiro de 2003 e nº. 11.645 de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares
nacionais, por meio de ações colaborativas com conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil;
Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, respeitando
a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o
desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação
da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão
das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares
de organização do tempo;
Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e
nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência
social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às
famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional;
Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no
IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da
comunidade escoar, MYicado-
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o Manter a Avaliação do Desempenho Escolar Municipal (ADEM) semestral como
forma de diagnóstico, possibilitando reflexões e intervenções na prática
pedagógica e consequentemente no rendimento da aprendizagem dos alunos
com gabarito nos 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.
Meta 8
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais até o final da
vigência deste PME.
Estratégias
Garantir a oferta de EJA a todos que não tiveram a oportunidade na idade certa;
Realizar chamadas públicas regulares para EJA com garantia de continuidade da
escolarização básica;
o Prever formação permanente e continuada aos profissionais que atuam com a
EJA;
o Garantir aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso e a
permanência na EJA, atendidas as suas peculiaridades;
Garantir a aquisição de materiais pedagógicos próprios para professores e alunos;
Considerar, nas políticas públicas da EJA, as necessidades dos idosos com vistas
a promoção de políticas de erradicação do analfabetismo e ao acesso das
tecnologias educacionais;
o Adeguar a Proposta Pedagógica de acordo com as necessidades das turmas e
legislação vigente, conforme orientação no NRE AM Norte.
Meta 09
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a
17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa
líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias /7 a o)
o
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eubiicado no
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TE JUL 208
Universalizar o acesso e permanência no Ensino Médio, ofertando vagas que
correspondam a toda demanda, inclusive na Área Rural;
Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura
e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção
de material didático específico, a formação continuada de professores e
funcionários e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da
instância permanente de que trata o 8 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base
nacional comum curricular do ensino médio (PNE lei 13.005/2014);
Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como
a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a
demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos a fim de
garantir o acesso e permanência dos alunos;
Prever a ampliação gradativa, do número de vagas nos cursos noturnos
regulares, supletivos e modalidade EJA;
Propor à mantenedora ações como estudos de recuperação paralela, avaliação
continua da aprendizagem, adaptação curricular, mudança metodológica,
proposta político-pedagógica, gestão democrática, formação e valorização
continuada e permanente dos trabalhadores em educação entre outras, a fim de
diminuir o índice de evasão e reprovação dos alunos matriculados no Ensino
Médio;
Promover cursos profissionalizantes em nível médio e pós-médio, de acordo com
a demanda;
Exigir a garantia de quadro de pessoal completo com Licenciatura Plena em todas
as escolas de Ensino Médio, em todo o período letivo, nas escolas públicas,
preferencialmente através do ingresso em concurso público ou processo seletivo
simplificado;
Sugerir as adaptações dos prédios escolares para atendimento de alunos
portadores de necessidades especiais, conforme Lei Federal n.º 10.098, de 19 io
ligo
[4
22
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dezembro de 2000, bem como prover recursos humanos qualificados para
atendimento dos mesmos, pela mantenedora;
o Caberá à mantenedora a formação continuada, cursos e palestras com
universidades para a comunidade escolar;
o Ampliar a oferta dos recursos tecnológicos nas escolas públicas, garantindo a
manutenção e atualização destes recursos, bem como, capacitação de um
monitor/técnico para garantir a utilização correta destes recursos em diversos
ambientes pedagógicos;
Desenvolver uma proposta curricular unificada para o ensino médio;
Desenvolver amplo programa de prevenção à violência e à drogadição com
orientações quanto à sexualidade e preservação do meio ambiente com parceria
de outras secretarias.
Meta 10
Elevar a taxa de matrícula no ensino superior da população de 18 a 24 anos.
Estratégias
o Estimular a busca pelos cursos de Licenciatura, informando que há programas
federais que auxiliam com bolsas de estudos (PROUNI, SISU) e o FIES que
financia o curso conforme a lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001;
o Incentivar parcerias das ações de ensino, pesquisa e extensão das IES com as
necessidades e aspirações da educação campomagrense;
o Fomentar a oferta da educação superior pública e gratuita prioritariamente para
formação de professores para educação básica, sobretudo nas áreas de ciências
e matemática, bem como, para atender o déficit de profissionais em áreas
específicas;
o Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico
das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de
atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação
superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações
recíprocas entre os partícipes; ,/)
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16 JUL. 2088
o Buscar convênios com instituições superiores que possam ofertar cursos
preparatórios pré-vestibular de forma gratuita para os munícipes;
o Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático
de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.
Meta 11
Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal conforme Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO.
Estratégias
o Implantação do direito à licença prêmio com critérios a serem definidos no
estatuto do magistério, com estudo do impacto financeiro antes de 2024;
Manter o vale transporte estudo para os profissionais da educação;
Garantir o quingquênio aos profissionais da educação;
o Revisar o Plano de Carreira existente na Rede Pública Municipal garantindo ampla
discussão, participação e aprovação pelos representantes da categoria;
o Assegurar que os concursos públicos para o provimento de cargos de professor
de Educação Infantil exija formação mínima de magistério e para o cargo de
professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ensino superior;
o Garantir que, mesmo em caráter de contratação emergencial e/ou situações de
substituição de professor titular, o profissional contratado tenha habilitação
específica para área de atuação;
o Assegurar políticas de formação continuada dos profissionais em educação,
através da formação em cursos, seminários e assessoramento pedagógico, de
acordo com as necessidades evidenciadas ao longo do ano letivo nas esferas
municipais e estadual;
o Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do
terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo,
dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de
a:
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vuviicado no
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cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que
se encontrem vinculados;
o Assegurar aos professores da rede municipal, 33% (trinta e três por cento) da
hora permanência gradativamente para planejamento das aulas e formação
continuada;
o Cada mantenedora deve prever a destinação de recursos humanos e materiais
que possibilitem a efetivação do Projeto Político-pedagógico de cada escola,
garantindo uma educação de qualidade;
o Prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação, incentivos para
qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
o Garantir assistência médica e odontológica através de convênios para todos os
servidores da educação;
o Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e
de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais,
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, a serem
disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de
educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da
cultura da investigação, de maneira voluntária;
o Oferecer bolsas de estudo integral ou parcial para pós-graduação aos professores
concursados;
o Valorizar os professores que possuem mais de uma pós-graduação através de
avanços.
Meta 12
Assegurar a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios
técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar.
Estratégias
o Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares,
planos de gestão escolar e regimentos escolares, em busca de uma educação de
qualidade; /) Ly
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o Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino;
o Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de
educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e
educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando condições de funcionamento autônomo;
Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares;
Oferecer, permanentemente, recursos físicos e humanos que contemplem as
instituições educacionais, em todas as formas de organização curricular;
o Criar mecanismos eficientes de conscientização do papel da escola, da família, da
comunidade escolar e das mantenedoras sobre a importância da educação.
Metas 13
Ampliar o investimento público em educação pública, conforme legislação.
Estratégias
o Garantir a participação ativa da comunidade escolar nas definições do uso do
recurso destinado diretamente às instituições de forma aberta, democrática e
pública;
o Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação conforme legislação;
o Acompanhar com respaldo dos conselhos (FUNDEB, CAE, CME, e outros) a
aplicação dos recursos destinados a todas as etapas e modalidades;
o Estabelecer a Educação Infantil como prioridade para ampliação do investimento
dos recursos vinculados ao MDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação;
o Assegurar a todos profissionais do Magistério Público Municipal o cumprimento do
disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como assegurar
execução da Lei Municipal nº 827/2013 - Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Campo Magro.
o Buscar a permanente qualificação dos espaços pedagógicos das escolas
(manutenção), considerando suas particularidades e necessidades, em ações
conjuntas entre a mantenedora e as instituições eSclares; ido
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16 JUL. 2018
Prever no orçamento municipal a complementação de recursos para a
Alimentação Escolar garantindo a qualidade da alimentação oferecida;
Garantir recursos para investir na formação continuada de todos os profissionais
da educação, visando atender as diferentes especificidades;
Oferecer o Transporte Escolar no Meio Rural, em parceria com o Estado e a União
para atender às necessidades dos alunos, conforme legislação;
Prever no orçamento municipal recurso (contrapartida) para aquisição de
terrenos para a construção de prédios escolares (escolas e creches) em parceria
com os programas federais.
Campo Magro, 27 de junho de 2018.
CLAUDIO CESAR CASAGRAND;
Prefeito Municipal

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