norma nº 1481/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a
Agência De Fomento do Paraná S.A, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 14.000.000,00
(Quatorze Milhões).
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas
aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do
Senado Federal.
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
I - Infraestrutura viária e mobilidade urbana;
II - Edificações para saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
III - Aquisição de imóvel;
IV - Questões institucionais como o aprimoramento da legislação tributária, planta
genérica de valores, plano diretor municipal, aquisição de hardwares e softwares, serviços de
modernização tecnológica e outros ligados ao funcionamento administrativo da Prefeitura de
Campo Magro;
V - Projetos executivos, limitados até 4% do valor do financiamento da obra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, conforme previsão contratual.
Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 22 de dezembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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