norma nº 1482/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2026
Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Campo Magro a
Campanha de Conscientização "Abril
Laranja: Mês de Prevenção à Crueldade
Animal", e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo
Magro a campanha de conscientização "Abril Laranja: Mês de Prevenção à Crueldade
Animal", a ser realizada anualmente durante o mês de abril.
A campanha tem como objetivo promover ações contínuas de conscientização,
prevenção e combate à crueldade e aos maus-tratos contra os animais, com ênfase na
educação da população sobre a importância do bem-estar animal e da adoção responsável.
Parágrafo único. as ações da campanha poderão incluir, entre outras:
- Divulgação dos preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da ONU
e da UNESCO, bem como da legislação vigente de proteção animal Municipais, Estaduais e
Federais;
- Incentivo e orientação sobre adoção e guarda responsável de animais domésticos;
- Informações claras e acessíveis sobre canais de denúncia de maus-tratos, como Delegacias,
Ministério Público, Ouvidoria Municipal, e ONGs parceiras;
- Promoção de ações educativas em escolas municipais, unidades de saúde, feiras, praças
públicas e nas redes sociais oficiais do município;
- Parcerias com instituições de ensino, protetores independentes, ONGs e estabelecimentos
comerciais para apoio na divulgação e execução de atividades informativas, sem custos ao
erário público;
- Elaboração de conteúdo digital gratuito (cartazes, vídeos, publicações em redes sociais) para
ser amplamente distribuído durante o mês da campanha;
- Estímulo à responsabilidade comunitária quanto à denúncia de maus-tratos e ao acolhimento
de animais abandonados.
Será incentivada a iluminação ou decoração simbólica na cor laranja em espaços
públicos e privados durante o mês de abril, como forma de adesão à campanha.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1482/2026 (http://leismunicipa.is/38h40) - Gerado em: 13/03/2026 08:50:50
Parágrafo único. o uso de laços ou fitas laranjas por servidores públicos e munícipes será
estimulado como ato simbólico de apoio à causa.
A execução desta lei deverá ocorrer com orçamento próprio, ou ainda utilizando-se de
recursos humanos, materiais e plataformas de comunicação já disponíveis no município, além
de parcerias com a iniciativa privada e sociedade civil organizada.
Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Campo Magro, em 11 de março de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
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