norma nº 1/2026

Câmara Municipal de Campo Magro 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 01/2026 
Súmula: Modifica dispositivos do Regimento Interno 
(Resolução n° 04/2023), conforme especifica. 
O Vereador Rones Ribas, Presidente da Câmara Municipal 
de Campo Magro, Estado do Paraná, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulgou a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 14, da Resolução n° 04/2023 — 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 14 — A eleição para renovação do mandato da Mesa 
Diretora para o biênio seguinte, poderá ser realizada no segundo ano da 
legislatura, entre 1° de agosto a 15 de dezembro, mediante convocação do 
Presidente da Câmara," 
Art. 2°. Fica alterado o artigo 15, da Resolução n° 04/2023 — 
Regimento Interno da Câmara Municipal, que passará a teor a seguinte redação: 
"Artigo 15 — O mandado da Mesa Diretora será de dois anos, 
permitida a recondução de seus membros ao mesmo cargo, dentro da respectiva 
legislatura." 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
disposições alteradas. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026. 
RONES RI AS 
Presidente 
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Campo Magro —PR 
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