norma nº 1488/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2026
Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de
Campo Magro no Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais
de Curitiba e Região Metropolitana -
COIN-GM e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, na íntegra o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região
Metropolitana - COIN-GM, em anexo.
Fica autorizado o ingresso do Município de Campo Magro no Consórcio Intermunicipal
das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana - COIN-GM.
O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do artigo 8º, da Lei Federal nº 11.107, de 2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 09 de abril de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
O anexo desta lei esta disponível para consulta no site da Prefeitura de Campo Magro no
seguinte link: https://www.campomagro.pr.gov.br/pagina-site-submenu/301
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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