norma nº 1490/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2026
Altera a Lei Municipal nº 293/2003 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Altera a ementa da Lei nº 293/2003 passando a ter a seguinte redação:
Ementa: INSTITUI O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO A CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE
SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 293/2003 passando a ter a seguinte
redação:
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput abrange a iluminação de vias
públicas, logradouros e demais bens públicos, incluindo a instalação, manutenção, ampliação
e modernização da rede de iluminação. Também engloba atividades correlatas, assim como a
instalação, manutenção, aprimoramento e custeio de sistemas de monitoramento voltados à
segurança e preservação dos espaços públicos.
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Campo Magro, em 24 de abril de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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