| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2026 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Altera a Lei n° 891/2015 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2026 Altera a Lei nº 891/2015 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Ficam inseridos os parágrafos 2º, 3º e 4º no artigo 5º da Lei Municipal nº 891/2015, passando a ter a seguinte redação: § 2º O Município deverá destinar espaços para a exploração de publicidade comercial, institucional ou de informações aos usuários nos pontos de ônibus, nos ônibus e outros veículos que integrem ou venham a integrar a frota do Sistema Exclusivo de Circulação ou base de saída do Município de Campo Magro. I - Serão utilizadas a parte traseira e painéis internos em vidro ou digitais que sejam adequados nos veículos, exceto em lataria, janelas e vidros laterais; II - Nos Pontos de ônibus serão utilizados painéis laterais ou internos, desde que não venham a comprometer a visibilidade do passageiro ou do motorista. § 3º Para o exercício das atribuições previstas neste artigo, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito (SESEP), poderá contratar serviços especializados, mediante prévio procedimento licitatório. § 4º A permissão para exploração das áreas destinadas à publicidade será concedida mediante procedimento licitatório, a empresa de publicidade, sendo o valor arrecadado revertido em prol do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros de Campo Magro, como receita operacional não fixa, a ser considerada na determinação do valor das tarifas. I - Os custos de implantação, manutenção, administração, gerenciamento e quaisquer outros relacionados à utilização das áreas para exploração publicitária correrão por conta da empresa vencedora da licitação, sendo, portanto, os valores ofertados no lance considerados líquidos para serem revertidos ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros de Campo Magro. Se insere o Art. 48 - A Caberá ao Conselho Municipal de Transporte e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito (SESEP): I - Fiscalizar e acompanhar o processo licitatório das empresas responsáveis pela Art. 1º Art. 2º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1491/2026 (http://leismunicipa.is/3lm8m)- Gerado em: 20/05/2026 10:39:52 exploração publicitária. II - Fiscalizar, aprovar e autoriza previamente o conteúdo publicitário, o tempo de circulação, os pontos de publicidade instalados e o valor do contrato. III - Fiscalizar a destinação do valor arrecadado, garantindo que seja revertido em prol do serviço de transporte coletivo de Campo Magro e que resulte em melhorias para os usuários. IV - Apresentar e deliberar sobre projetos próprios ou da pasta responsável, por meio de votação, conforme regimento próprio, para a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação publicitária. Altera o caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 021/2025 passando a seguinte redação: A Lei nº 891/2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Entrar e permanecer no transporte coletivo com cão-guia, no caso de passageiro com baixa visão, deficiência visual ou cego, nos termos da legislação federal aplicável. A entrar e permanecer no transporte coletivo cão de assistência, no caso de passageiros com deficiência, ou transtornos neurodivergentes conforme legislação em vigor. A entrar e permanecer no transporte coletivo com cão ou gato de pequeno porte, do qual seja tutor. A Consideram-se cães e gatos de pequeno porte, aqueles com peso corporal de até doze quilos, em consonância com a lei estadual em vigor. § 1º É vedado o transporte de qualquer outro tipo de animal, domesticado ou não, que não os contemplados nesta lei. § 2º É igualmente vedado o transporte de animal que, por sua ferocidade ou condição de saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança dos usuários do transporte coletivo ou de terceiros. § 3º Na vedação do parágrafo anterior também estão incluídos os cães considerados violentos, conforme tipifica a lei municipal em vigor e sua respectiva regulamentação. Para o transporte de cães e gatos de pequeno porte, o animal deve estar acondicionado em caixa de transporte apropriada, resistente e adequada ao seu porte, a qual garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o vazamento de dejetos. § 1º A caixa de transporte deverá ter no máximo as seguintes medidas: 60 centímetros de comprimento, 40 centímetros de largura e 36,5 centímetros de altura. Art. 3º Art. 4º Art. 44-A Art. 44-B Art. 44-C Art. 44-D Art. 44-E 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1491/2026 (http://leismunicipa.is/3lm8m)- Gerado em: 20/05/2026 10:39:52 § 2º A caixa de transporte deverá conter, obrigatoriamente, as descrições das suas dimensões em local de fácil visualização. § 3º No caso de animais de micro porte, com até cinco quilos, fica permitido o transporte em bolsas, sacolas ou mochilas, desde que apropriadas para o transporte, adequadas ao porte do animal, que garantam a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o vazamento de dejetos. § 4º A caixa de transporte, bolsa ou mochila não poderá ocupar assento, exceto aquele ocupado pelo tutor, e não poderá atrapalhar a circulação dos demais passageiros no interior do veículo. § 5º Cada tutor poderá transportar apenas 1 (um) animal de cada vez. É vedado, nos dias úteis, o transporte de cães e gatos de pequeno porte nos seguintes horários: I - das 05h às 09h; II - das 16h às 20h. § 1º O carregamento e o descarregamento do animal devem ser realizados sem comprometer a segurança e o conforto dos passageiros, cumprindo o itinerário e o horário da linha. § 2º A responsabilidade pela integridade física do animal, dos demais passageiros, de terceiros e da higiene do ambiente é do tutor que o conduz. § 3º O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada mais próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização da caixa de transporte. § 4º Em caso de descumprimento das disposições previstas nos artigos 44-D, 44-E e 44- F, fica impedido o embarque do animal no Transporte Coletivo do Município de Campo Magro. § 5º Caso o descumprimento ocorra durante o trajeto, será exigido o desembarque do tutor e do animal na próxima parada. Esta lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Campo Magro, em 19 de maio de 2026. RILTON BOZA Prefeito Municipal Art. 44-F Art. 5º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1491/2026 (http://leismunicipa.is/3lm8m)- Gerado em: 20/05/2026 10:39:52