norma nº 1492/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2026
Dispõe sobre o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para
microempresas e empresas de
pequeno porte locais e regionais nas
contratações públicas de bens,
serviços e obras no âmbito da
administração pública municipal de
campo magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Com respaldo no Acórdão nº 2122/19 - Tribunal Pleno, que resultou no Prejulgado nº
27, do Egrégio Tribunal de Consta do Estado do Paraná, fica o Poder Executivo Municipal, nas
contratações públicas de bens, serviços e obras, autorizado a conceder tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para microempresas - ME e à empresas de pequeno porte - EPP
locais e regionais, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, nos termos do disposto nesta Lei, com objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - incentivo à geração das políticas públicas;
III - ampliar a eficiência das políticas públicas;
IV - incentivo à formalização de empreendimentos;
V - incentivar a inovação tecnológica;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo e;
VII - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se como:
I - âmbito local - limite geográfico do Município de Campo Magro.
II - âmbito regional - uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser
Art. 1º
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o instrumento convocatório:
a) o âmbito dos Municípios pertencentes a Comarca de Almirante Tamandaré, constituído
pelos Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro;
b) o âmbito dos Municípios constituintes do limite geográfico de Campo Magro, conforme
definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composta pelos municípios
de Almirante Tamandaré, Curitiba, Itaperuçu e Campo Largo.
§ 2º Tanto no âmbito local, quanto no regional, deverá existir no mínimo 3 (três)
fornecedores ou prestadores de serviços competitivos relacionados como microempresa ou
empresa de pequeno porte.
§ 3º Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existem os três
fornecedores (ou prestadores de serviços) competitivos enquadrados nas exigências legais.
§ 4º Mesmo nos casos de licitações exclusivas no âmbito local e no âmbito regional, para
as micro e pequenas empresas, a Administração está obrigada a efetuar ampla pesquisa de
mercado, com diversidade de fontes, tanto no aspecto qualitativo, com vistas a dimensionar
adequadamente o preço do objeto licitado aos valores de mercado.
Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento dar-se-á da seguinte forma:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º., caput,
incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
§ 1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal
anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração
pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da Lei,
de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de
pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42
ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, em 19 de maio de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
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