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norma nº 608/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2010
Date 2010-04-27
Ementa"Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública."
native_id165

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matéria 2581 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
"ESTADO DO PARANÁ |
.s LEI MUNICIPAL Nº608/2010
“Dispõe sobre os projetos de lei:
de: : declaração: de utilidade .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, “Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono. a seguinte Lei:
Art. 1º --Os Projetos de Lei, de- iniciativa do Executivo ou do :
Legislativo, que visem desinteressadamente a coletividade, deverão estar :
. acompanhadas de: Ê
1 = cópia do estatuto da entidade;
HI - Prova, através de Certidão do Registro Público competente, de :
E que a entidade tem sede em Campo Magro; o
HI- Prova de que está em pleno e efetivo funcionamento;
IV — Prova de que Os cargos da diretoria da entidade não ser
rados; : j
j Parágrafo. Único: As: entidades. que:nã
“Magro poderão ser declaradas de utilidade pública neste m
da. Mentação exigida nos incisos 1, II, II e IV deste ártigo, aprese i
“QU u cadastro em Conselho. Municipal” é ainda deci ade
êstadual ou do município onde estiver sédiada,:
ca deverá
Executivo Municipal, devé:
Municipal, relatório circunstanciad
precedente;
abril de cada ano, à Prefeitura
prestados à coletividade no ano
Za
II — Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a |:
entidade: .
a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do item anterior;
Fstrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Í
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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