| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública." |
| native_id | 165 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO "ESTADO DO PARANÁ | .s LEI MUNICIPAL Nº608/2010 “Dispõe sobre os projetos de lei: de: : declaração: de utilidade . A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, “Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono. a seguinte Lei: Art. 1º --Os Projetos de Lei, de- iniciativa do Executivo ou do : Legislativo, que visem desinteressadamente a coletividade, deverão estar : . acompanhadas de: Ê 1 = cópia do estatuto da entidade; HI - Prova, através de Certidão do Registro Público competente, de : E que a entidade tem sede em Campo Magro; o HI- Prova de que está em pleno e efetivo funcionamento; IV — Prova de que Os cargos da diretoria da entidade não ser rados; : j j Parágrafo. Único: As: entidades. que:nã “Magro poderão ser declaradas de utilidade pública neste m da. Mentação exigida nos incisos 1, II, II e IV deste ártigo, aprese i “QU u cadastro em Conselho. Municipal” é ainda deci ade êstadual ou do município onde estiver sédiada,: ca deverá Executivo Municipal, devé: Municipal, relatório circunstanciad precedente; abril de cada ano, à Prefeitura prestados à coletividade no ano Za II — Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a |: entidade: . a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do item anterior; Fstrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Í CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná