| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | Regulamenta o uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicadono LEI MUNICIPAL Nº 999/2017 DOM em 0 9 NOV, 2017 Regulamenta o uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ' DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta lei estabelece normas para a utilização do Parque de Exposições do Município de Campo Magro, bem público municipal localizado na Sede do Município, objeto da matrícula 45864 do Registro de Imóveis de Campo Largo. Parágrafo Primeiro — Fica denominado como Parque de Exposições Bortolo Casagrande de Campo Magro. Parágrafo Segundo — Fica denominada João José da Silva (Jango Petiço) a cancha de laço, localizada no Parque de Exposições de Campo Magro. Parágrafo Terceiro — Fica denominado Adailton Soares da Silva, o galpão localizado no Parque de Exposições de Campo Magro. Art. 2 - O Parque de Exposições Bortolo Casagrande de Campo Magro tem por finalidade precípua o desenvolvimento sócio-econômico do Município, destinando-se à realização de eventos, congressos, feiras e exposições de interesse da comunidade nas áreas científica, tecnológica, econômica, artística e cultural promovidos diretamente pelo Município, por outros entes públicos ou por particulares — pessoas físicas ou jurídicas. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ . pibitado no 09 Nov. 2017 Parágrafo único — Deverão ser respeitadas as diretrizes ambientais do Parque de Exposições. Art. 3 - A finalidade precípua prevista no art. 2.º desta lei não exclui a utilização do Parque de Exposições por particulares no seu exclusivo interesse, em caráter especial dependente de prévia autorização e respectivo pagamento, na forma desta lei. Art. 4 - O Parque de Exposições constitui-se em unidade da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 5 - Compete à administração do Parque de Exposições: I - administrar as atividades visando sempre o bom funcionamento da unidade; II - observar o cumprimento da presente lei, zelando pela preservação do espaço em todas as áreas; III - determinar as ações funcionais da equipe técnica e demais servidores da unidade; IV - executar a pauta de eventos previamente autorizados pelo Município; V - assinar documentos e similares expedidos pela unidade, dentro de sua competência; VI - manter sob sua guarda os processos administrativos que derem origem às autorizações para utilização do Parque de Exposições antes de enviá-los para arquivo; VII - elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvalvidas. 7. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 09 NOV. 2017 Art. 6 - A Secretaria Municipal de Turismo deverá desenvolver as atividades de acordo com as necessidades de ocupação do Parque de Exposições, incluindo, eventualmente, dias e horários especiais. Art. 7 - Fica estabelecido que a cada evento, deverá ocorrer a vistoria de entrada e entrega do Parque de Exposições, Art. 8 - É vedada a entrada de pessoas não autorizadas fora do horário de funcionamento estabelecido pela administração. Art. 9 - A administração do Parque de Exposições está autorizada a solicitar a retirada de pessoas que deixem de adotar postura compatível com o ambiente, e em caso de transgressão das normas previstas no Capítulo II desta Lei — Utilização do Parque de Exposições. Art. 10 - As reclamações e sugestões sobre o funcionamento do Parque de Exposições deverão ser comunicadas à administração. CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES SEÇÃO I NORMAS GERAIS Art. 11 - A utilização do Parque de Exposições será permitida para realização preferencialmente das finalidades expressas no art. 2.º desta Lei, respeitadas 2 a urbanidade e os fins pacíficos a que se destina. ecidid MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado no D.O.M em 09 NOV, 2017 8 1º, Poderá ser concedida autorização de uso do Parque de Exposições para fins exclusivamente particulares, sempre em caráter especial, precário e oneroso, nos termos do art. 3.º da presente lei, & 2º, Fica autorizada a parcial utilização das dependências do Parque de Exposições pelo Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, por prazo indeterminado, subsistindo tal autorizacao enquanto existir o referido CTG. I- O Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro poderá utilizar toda a área de abrangência do Parque de Exposições em 6 (seis) datas anuais a serem pré-estabelecidas no início de cada exercício e gratuitas. a) Deverá o Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro efetuar o repasse de 10% (dez por cento) do valor total arrecadado no evento para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE; b) As obrigações previstas no 8 2º do artigo 17 também se aplicam ao Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro; II — Semanalmente, o Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro poderá utilizar as dependências do galpão e da cancha de laço para reunião e treino de seus associados, com exceção dos dias em que houver outro evento agendado; | II —- Os reparos referentes ao uso do “Galpão Crioulo e Canha de Laço” ficam a cargo do CTG 8 de Dezembro, entendendo como “uso” os dias em que o expropriado estiver a utilizar, conforme regras estabelecidas nos itens 1 e J do acordo judicial firmado nos autos nº 0001814-32.2015.8.16.0024, sendo que os reparos referentes a desgaste natural pelo transcurso de tempo e caso fortuito e força maior ficam a cargo da Prefeitura de Campo Magro. IV - O Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro não poderá transferir a terceiros os benefícios estabelecidos na presente Lei; V — Os demais casos omissos serão regrados pelo acordo judicial firmado nos autos nº 0001814-32.2015.8.16.0024, dessa Comarca. Je 78 / MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 09 NOV, 2017 Art. 12 - São proibidas quaisquer formas de uso que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou atentados à moral e aos bons costumes, sendo que poderá ser negado o pedido de autorização de uso por terceiro, de acordo com a conveniência da administração pública em relação ao evento que se pretende realizar. Art. 13 - A utilização do Parque de Exposições respeitará as seguintes normas básicas, além daquelas determinadas pela sua administração: Parágrafo Unico — Fica permitido no parque, quando se tratar de evento que perdure por mais de um dia, devendo o usuário solicitar autorização de pernoite no ato do requerimento de utilização do parque: I- o acesso de veiculos para carga e descarga somente será permitido antes ou após o evento, sendo a permissão de acesso durante o evento excepcional, dependente de autorização específica para tanto; II - somente será permitida utilização de estacionamento nos locais pré- estabelecidos na área interna do Parque de Exposições durante a realização do evento; III - são terminantemente proibidas a circulação e ou estacionamento de veículos dentro do pavilhão do Parque de Exposições, bem como na áreà destinada aos animais com revestimento de solo que não seja cascalho, sendo a permissão de acesso, circulação ou estacionamento durante o evento excepcional, dependendo de autorização específica para tanto; IV - não será permitido o uso das instalações próprias da administração do Parque de Exposições; V - somente será permitido o uso das áreas previstas no layout do evento; VI — a instalação de barracas para alimentação e bebidas deverá ser feita no espaço determinado e deverá obedecer as recomendações da administração do Parque de Exposições e da Vigilância Sanitária, a qual exercerá fiscalização no evento; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado no D.O.M e m 09 NOV, 2017 VII — deverá o usuário comunicar a Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL, quando da necessidade de aumento da capacidade de energia elétrica e solicitar as leituras de energia - anterior e posterior ao evento; VIII - é proibido explorar qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, nas dependências do espaço cedido, sem expressa autorização; IX - deverá ser observada a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade; X- o horário de funcionamento dos eventos deverá ocorrer entre as 8h e 1h do dia seguinte, porém quando houver shows/rodeios o horário máximo será até 23h59min, devendo o parque estar desocupado do publico no máximo até 1h da manhã; XI —- o desrespeito no descumprimento do horário de shows, e na desocupação do parque, será aplicada multa no quantum de 200 UFM/Hora extrapolada. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Turismo é responsável pela elaboração do Calendário de Uso do Parque de Exposições, devendo o agendamento e a formalização dos Termos de Compromisso e de Autorização de Uso do espaço serem requeridos pelo interessado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo, mediante solicitação no Protocolo Geral da Prefeitura. Art. 15 - Quaisquer interessados na utilização do Parque de Exposições, sejam eles órgãos públicos ou particulares, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Turismo a Solicitação de Utilização do Parque de Exposições, mediante solicitação no Protocolo Geral da Prefeitura. Parágrafo Único - O envio da solicitação não garante a reserva do espaço e data, que serão definidos de acordo com o calendário de eventos mantido pela Secretaria Municipal de Turismo. /,,. A éL MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em 09 Nov. 2017 Art. 16 — Recebida a solicitação a que se refere o art. 15, a Secretaria Municipal de Turismo, deferirá ou não o agendamento, deliberando sobre o preço público a ser recolhido, na forma desta lei, e sobre a oportunidade e conveniência do pedido. 8 1º - No caso de qualquer tipo de apresentações artísticas que impliquem a cobrança de ingresso, só serão aceitas reservas de pessoa jurídica idônea e com objeto social compatível aos referidos eventos, sendo que tais apresentações devem estar definidas em contrato que deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Turismo. , 8 2º - Para análise da solicitação de realização de qualquer evento a ser realizado no Parque de Exposições, fica o promotor obrigado à contração de segurança, pagamento de água e luz, e demais licenças e alvarás de funcionamento quando pertinentes. 8 3º - A sublocação do espaço para venda de bebidas, alimentação ou qualquer outra comercialização, no período do evento, deverá ocorrer, preferencialmente, para empresas com sede na Cidade de Campo Magro, e cada sublocatário deverá ter seu próprio alvará temporário e licença sanitária, quando couber, do Município de Campo Magro para funcionamento no Parque de Exposição; & 4º - Não será procedido o agendamento do Parque de Exposições para a realização de apresentações artísticas de qualquer natureza envolvendo artistas previstos na grade de eventos do Município de Campo Magro do ano vigente. 8 5º - A reserva de uso do Parque de Exposições para realização de atividades promovidas por órgãos municipais tem prioridade, desde que a solicitação seja efetuada com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data do evento. & 6º - Quando a data pretendida já tiver sido anteriormente reservada, o interessado será comunicado para agendar nova data; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em 09 Nov. 2017 8 7º - Faculta ao Executivo, mediante ato próprio, efetuar complementação de documentos ou exigências pertinentes a cada evento, afim de complementação e segurança. Art. 17 - A Solicitação de Utilização do Parque de Exposições, devidamente solicitada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, quando da realização de shows, rodeios, feiras ou eventos congêneres, deve estar acompanhada de: I - projeto do evento; II - layout; II - regulamento do evento; IV — plano de gerenciamento de resíduos; V - no caso de apresentação artística de qualquer natureza, apresentar o contrato firmado com os artistas e/ou empresários e cópia do CNPJ ou estatuto ou contrato social da empresa pretendente. $ 1º - No projeto do evento constarão, no mínimo, as seguintes informações: I - denominação; % II - período da realização, no qual constarão os itens “pré-evehto”, destinado à sua preparação e “evento”, consistente no tempo de uso para o fim desejado, e “pós- evento”, destinado à desmontagem, sendo que cada período indicará rigorosamente os horários de utilização; HI - previsão do número de participantes; IV - motivo; V — finalidade; VI — horário de inicio e final do evento; VII — normas de segurança; 8 2º - O layout é a planta baixa de disposição de todo e qualquer maquinário e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como a WI Lo, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 09 NOV. 2017 identificação de pontos de energia, água e esgoto devidamente certificada por responsável técnico. 8 3º - O regulamento do evento deverá conter as normas básicas de seu funcionamento, tais como: I - comportamentos permitidos e proibidos; HI - sanções aplicáveis; III - indicação dos responsáveis pela segurança. 8 4º - A solicitação, devidamente instruída com a documentação prevista nos incisos do artigo 16, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis para eventos de médio e grande porte, e 7 dias úteis da data do eventos de pequeno porte, sob pena de inviabilizar o agendamento. Art. 18 - Recebido o protocolado a que se refere o artigo anterior compete à Secretaria Municipal de Turismo, efetuará a deliberação sobre a oportunidade e conveniência do evento. Art. 19 - Deferido o evento, este somente se efetivará mediante o recolhimento da taxa de reserva, a assinatura do competente instrumento de confirmação de agendamento e do depósito caução, observado o disposto nesta Lei, bem como diante da emissão do alvará do evento junto ao Departamento de Urbanismo do Município. $ 1º - A expedição da Carta de Confirmação de Agendamento está condicionada ao prévio recolhimento do preço de reserva. I- o preço de reserva será de 50% (cinquenta por cento) do valor de locação do espaço previsto no art. 28. 8 2º - O responsável pelo evento assinará o recebimento da Carta de Confirmação de Agendamento após o deferimento da mesma. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO DOM em 09 NOV. 2017 $ 3º - O acompanhamento do prazo a que se refere o parágrafo anterior cabe ao interessado e o não comparecimento para assinatura da Carta de Confirmação de Agendamento, e a falta do depósito necessário para reserva, importam em desistência da data a ser agendada, sendo que não haverá devolução de valores pagos em caso de desistência. SEÇÃO II NORMAS ESPECIAIS Art. 20 - Até 07 (sete) dias úteis antes da utilização do imóvel público, o responsável apresentará à Secretaria Municipal de Turismo, o comprovante de recolhimento do total do preço público básico quando particular, e as autorizações dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza. S$ 1º - Em se tratando de órgãos municipais será firmado o Termo de Compromisso de Uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro. $ 2º - Em se tratando de terceiros será firmado o Termo de Autorização de Uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro. E 8 3º - A ausência de qualquer documento necessário à realização do evento importa no cancelamento dos Termos de Autorização ou de Compromisso e consequentemente no cancelamento do evento, sendo que não haverá devolução de valores pagos. 8 4º - Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ou interrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos será do promotor do evento. Art. 21 - Deferido o agendamento para utilização do Parque de Exposições, será efetuada vistoria do espaço por servidor designado pela Secretaria Municipal de Turismo, com a presença do responsável pela entidade ou seu representante. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.o am 09 NOV. 2017 Parágrafo Único - Será lavrado Termo de Vistoria, o qual descreverá, detalhadamente, as instalações, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que, devidamente assinado, será parte integrante do Termo de Uso do espaço. Art. 22 - Findo o evento, em até 2 (dois) dias úteis, será procedida vistoria para verificação das condições das instalações, a qual poderá ser acompanhada pelo promotor do evento, e que descreverá o estado em que foram entregues. Parágrafo Único - Os bens deverão ser entregues no exato estado em que se encontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que determinar a Secretaria Municipal de Turismo, remetendo-se à via judicial quaisquer danos não reparados. Art. 23 - São responsabilidades da Secretaria Municipal de Turismo: I - entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial; II - informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço; UI - vistoriar o Parque de Exposições previamente ao uso e após a entrega das instalações; ? IV - acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas desta lei; V - solicitar o credenciamento dos usuários e seus prepostos; VI - efetuar a manutenção e funcionamento do espaço nos períodos de vacância do uso. Art. 24 - São responsabilidades do promotor do evento, dentre outras previstas no respectivo Termo, conforme o caso: I - recolher o preço público correspondente, inclusive a taxa de reserva prevista; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em II - recolher todos os tributos incidentes sobre o evento; 09 Nov, 2017 HI - apresentar as autorizações dos órgãos competentes; IV - custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento; V - manter nas dependências do Parque de Exposições, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela Secretaria Municipal de Turismo, o qual responderá por todos os atos; VI - encaminhar à Secretaria Municipal de Turismo as credenciais dos prepostos, acompanhadas de cópia do RG e CPF de cada um, para que sejam vistadas; VII - efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Parque de Exposições durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos; VIII — faculta ao Poder Executivo a exigência de seguro, conforme natureza do evento; IX - respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais; X - pagar o do consumo de energia elétrica e água; XI - acatar as normas previstas no art. 10 desta Lei; k XII — obter a autorização, por parte do Corpo de Bombeiros é demais órgão públicos, para a realização do evento. Art. 25 - Não será permitido qualquer tipo de edificação no Parque de Exposições, ainda que temporária ou removível, sem a prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Turismo. CAPÍTULO III DO PREÇO PÚBLICO | y; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em 09 NOV, 2017 Art. 26 - A utilização do Parque de Exposições do Município de Campo Magro por particulares pressupõe o prévio pagamento de preço público. & 1.º — As entidades da administração pública estadual e federal, entidades filantrópicas e demais entidades que não possuam finalidade econômica, são dispensadas do pagamento do preço público para realização de seus eventos, a critério do Poder Executivo. 8 2.º - Ficam dispensadas, ainda, outras pessoas jurídicas não enquadradas nos casos acima, apenas do pagamento do preço público, desde que o evento esteja sendo realizado com o apoio ou em parceria com o Município de Campo Magro, porém ficando responsável por todas as outras despesas inerentes ao evento e previstas nesta lei. Art. 27 - O preço público será cobrado por evento e estratificado de acordo com o tipo de ocupação, da seguinte forma: Evento / valor dia- | 50% área | 100% área UFM Utilizada Utilizada Show Artístico 30UFM 5OUFM Rodeio 30 UFM 50 UFM Feira 12 UFM 20 UFM Congresso 12 UFM 20 UFM Exposições 12 UFM 20 UFM Cultural 6 UFM 10 UFM | Esportivo * 6UFM 10 UFM Social 6 UFM 10 UFM Religioso 6 UFM 10 UFM | Demais eventos 6 UFM 10 UFM | MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em 09 NOV, 2017 8 1º - O preço da reserva, a fim de garantir a data é de 50% (cinquenta por cento) do valor da ocupação, conforme disposto no caput e deverá ser recolhido no ato de assinatura do Termo de Autorização de Uso. 8 2º - Além do preço público, objetivando garantir qualquer depreciação ocorrida durante o evento, deverá ser efetuado uma caução no valor equivalente ao preço público, o qual será perdido em sendo comprovado a depreciação,sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Art. 28 - O interessado em utilizar o Parque de Exposições arcará com o custo de energia elétrica e água, diretamente com a COPEL e SANEPAR, mediante leitura efetuada no ato da vistoria de início e término do evento. Art. 29 - O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria pela Secretaria Municipal de Fazenda. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 - A fixação do Calendário Anual do Parque de Exposições cabe ao titular da Secretaria Municipal de Turismo, de acordo com a oportunidade e conveniência dos eventos. Art. 31 - Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da autorização de uso do Parque de Exposições. Parágrafo Único - Em caso de transferência da autorização o interessado perde-a automaticamente, mediante comunicação da Secretaria Municipal de Turismo. ; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 09 NOV, 201 Art. 32 - Semestralmente, ou sempre que requisitado, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará demonstrativo dos valores depositados para acompanhamento pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 33 - A empresa promotora e seus sócios que se recusarem a reparar os danos ocorridos no Parque de Exposições, conforme apurado pela Secretaria Municipal de Turismo, ficarão impedidos de utilizar o espaço nos 5 (cinco) anos seguintes, aplicando-se a penalidade por despacho fundamentado do titular da pasta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Art. 34 - O formulário de solicitação de uso do Parque de Exposições e os respectivos termos de compromisso encontram-se disponíveis mediante pedido solicitado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura. Art. 35 - Cada dia ou fração de atraso na devolução do Parque de Exposições implicará na cobrança de uma multa diária de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço da utilização além da diária. Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 37 — O Município de Campo Magro, nos termos do acordo firmado nos autos nº 0001814-32.2015.8.16.0024 I —- Terá o prazo de 30 (trinta) meses para implantar pelo menos 50% (cinquenta por cento) do Projeto de Centro de Eventos do Município, devendo ser concluída a obra a ser instalada, na integralidade, dentro do prazo de 60 (sessenta) meses. 2. AMA Cleo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em D 9 Nov. 2017 II — A Cancha de Laço e o Galpão Crioulo, a serem implantadas sobre a mencionada área obedecerá ao mesmo prazo de conclusão, ou seja, 50% (cinquenta por cento) em 30 meses e conclusão no prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data do acordo de desapropriação, autos nº 0001814-32.2015.8.16.0024, firmado em 10 de março de 2015. Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos dos incisos 1 e II deste artigo, dará ao Centro de Tradições Gaúchas Estancia 8 de Dezembro direito de pleitear a execução judicial do acordo firmado. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, 08 de novembro de 2017. Claudio Cesar Casagrande ê . Prefeito Municipal