norma nº 124/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.° 124/2000 
Ementa: "Cria o Conselho de Alimentação 
Escolar no Município e dá outras 
providências." 
Art. 1.° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Campo 
Magro, na forma prevista nesta lei, com a finalidade de acompanhar a regularidade de 
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito municipal. 
Art. 2." - São atribuições do CAE; 
I - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE à conta do PNAE; 
II - acompanhar os procedimentos desde a elaboração da pauta dos produtos a serem 
adquiridos até a distribuição da alimentação, observando as normas no art. 3." desta 
Resolução; 
III - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; 
IV - comunicar a Entidade Executora a ocorrência de gêneros alimentícios vencidos e/ou 
estragados ou furtados para que sejam tomadas as devidas providências; 
V - apreciar e votar o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executora; 
VI - apreciar e votar a aplicação dos recursos financeiros pela Entidade Executora, relativa 
1^ ao PNAE, a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo; 
VII - apreciar e votar o Demonstrativo de Execução Físico-Financeira do PNAE apresentado 
pela Entidade Executora; 
VIII - divulgar todos os recursos financeiros do PNAE em locais públicos; 
IX - apresentar relatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado. 
Parágrafo único - O Conselho de Alimentação'Escolar, no âmbito de suas atribuições, a 
comunidade escolar e a sociedade civil deverão formalizar denúncia de qualquer 
irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de 
Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da 
União do Estado. 
Art. 3." - O CAE será composto por cinco membros, a saber: 
I - Um indicado pelo Departamento Municipal de Educação; 
II - Um indicado pelo s Professores do Município; 
III - Um indicado pelas Associações de Pais e Alunos devidamente constituída; 
IV - Um indicado pelo Departamento Municipal de Saúde; 
V - Um Indicado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
§ 1.° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente; 
§ 2.*' - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito 
Municipal pelo período de 1 (um) ano, permitida a recondução por igual período; 
§ 3." - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o 
mandato do substituído; 
§ 4." - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença da 
maioria absoluta de seus membros, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando 
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de um terço (1/3) de seus membros 
efetivos; 
§ 5° - Perderá o cargo o membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) 
reuniões consecutivas do Conselho, ou a 4 (quatro) alternadas; 
§ 6.° - Na vacância do cargo, o Presidente do Conselho oficiará ao responsável para que 
indique o novo representante e, posteriormente, ao Prefeito Municipal para que proceda ao 
preenchimento da vaga. 
Art. 4.° - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público 
relevante. 
Art. 5." - A presidência do CAE será exercida pelo representante do Departamento Municipal 
de Educação. 
Art. 6.° - O CAE aprovará seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
data de publicação de Decreto que nomeia seus primeiros membros. 
Art, 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Campo Magro, em 15 de maio de 2000.