| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 621/2010 na forma em que dispõe |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em o 13 SEI. 2018 LEI Nº. 1040, de 14 de setembro de 2018. “Altera a Lei Municipal nº 621/2010 na forma em que dispõe”. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no caput do artigo 6º e o parágrafo 2º da Lei Municipal nº 621/2010, passando ambos a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º-(...) Quant. Descrição Simbolog | Carga Horária | Valores | ia 01 (um) Diretor Geral Ccc-1 40 h semanais | R$ 6.500,00 01 (um) — | Consultor do Departamento | CC-2 40 h semanais | R$ 6.000,00 de Assessoria Jurídica. 01 (um) Consultor Jurídico da Cc-3 40 h semanais | R$ 5.000,00 Presidência 01 (um) E] Assessor de Comunicação | CC-4 40 h semanais | R$ 3.000,00 Social e Cerimonial | 01 (um) Assessor do Departamento | CC-4 40 h semanais | R$ 3.000,00 do Processo Legislativo 01 (um) Chefe de Gabinete CcCc-5 40 h semanais | R$ 2.600,00 01 (um) Diretor do Departamento CC-5 40 h semanais | R$ 2.600,00 Financeiro MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 13 SET. 2019 01 (um) Diretor do Departamento CC- 5 40 h semanais | R$ 2.600,00 Administrativo 04 Assessoria Parlamentar da | AP-1 40 h semanais | R$ 2.600,00 | (quatro) Mesa Diretora (..) $ 2º - É vedado aos cargos comissionados o recebimento de gratificação, com exceção da hipótese do parágrafo 3º desta lei, ao qual trata de função gratificada para servidores efetivos que ocupem cargos comissionados os relacionados no citado parágrafo. (Alterado) (2..) Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições contrárias. Paço Municipal de Campo Magro, 14 de setembro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal