| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Altera a Composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município e dá outras Providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.0.M em 17 qui. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1048/2018 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE — no Município de Campo Magro, na forma prevista nesta lei, como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Art. 2º O CAE será composto: 1-1 (um) representante indicado pelo poder executivo, por meio de ofício; II - 1 (um) representante das entidades de trabalhadores da educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; HI — 1 (um) representante dos discentes (maior de 18 anos ou emancipado) da educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; IV — 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim e registrada em ata; V — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim e registrada em ata; 81º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ : Mm os ni: nb D.O.M em 17 OUT. 2018 Art. 3º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação de seu segmento; Art. 4º Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das entidades executoras para compor o CAE; Art. 5º O presidente e o vice-presidente do CAE serão eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária voltada para este fim, com mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única consecutiva; 81º A presidência e a vice-presidência somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV e V do art.2º. Art. 6º São atribuições do CAE: I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 26/2013 do FNDE; II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo; II - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46 da Resolução nº 26/2013 do FNDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online; IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; VII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº 26/2013 do FNDE; e VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas do município, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao e contendo LS 4. 1 3, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 17 91, 2018 previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo. Art. 7º As demais deliberações e normativas internas do CAE deverão ser formalizadas através do Regimento Interno, o qual deverá seguir rigorosamente o regramento da Resolução nº 26/2013 do FNDE e suas atualizações. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as Leis nº 124/2000, 132/2000, 145/2001, 146/2001. Paço Municipal de Campo Magro, Em 16 de outubro de 2018 Claudio Cesar Eis Prefeito Municipal