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norma nº 1048/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAltera a Composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município e dá outras Providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.0.M em
17 qui. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1048/2018
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE —
no Município de Campo Magro, na forma prevista nesta lei, como órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento.
Art. 2º O CAE será composto:
1-1 (um) representante indicado pelo poder executivo, por meio de ofício;
II - 1 (um) representante das entidades de trabalhadores da educação,
indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por
meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
HI — 1 (um) representante dos discentes (maior de 18 anos ou emancipado) da
educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV — 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim e
registrada em ata;
V — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica para tal fim e registrada em ata;
81º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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D.O.M em
17 OUT. 2018
Art. 3º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser
reeleitos de acordo com a indicação de seu segmento;
Art. 4º Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das entidades
executoras para compor o CAE;
Art. 5º O presidente e o vice-presidente do CAE serão eleitos dentre os
membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares,
em sessão plenária voltada para este fim, com mandato coincidente com o do
Conselho, podendo ser reeleitos uma única consecutiva;
81º A presidência e a vice-presidência somente poderão ser exercidas
pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV e V do art.2º.
Art. 6º São atribuições do CAE:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto
nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 26/2013 do FNDE;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela
EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da
elaboração e do envio do parecer conclusivo;
II - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46 da
Resolução nº 26/2013 do FNDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da
execução do Programa no SIGECON Online;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio
para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus
membros;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº
26/2013 do FNDE; e
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas do município, bem como nas
escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao e contendo
LS 4. 1
3,
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
17 91, 2018
previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e
encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.
Art. 7º As demais deliberações e normativas internas do CAE
deverão ser formalizadas através do Regimento Interno, o qual deverá seguir
rigorosamente o regramento da Resolução nº 26/2013 do FNDE e suas
atualizações.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias, em especial as Leis nº 124/2000,
132/2000, 145/2001, 146/2001.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 16 de outubro de 2018
Claudio Cesar Eis
Prefeito Municipal

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