norma nº 145/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LE I N" 145/2001 
Ementa: "altera parcialmente a Lei N." 
124/2000, da seguinte forma". 
A Câmara Municipal de Campo Magro - Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito 
do Município de Campo Magro, sanciono e promulgo a seguinte Lei : 
Art 1° - Os Artigos 2° e 5° da Lei Municipal n.° 124/2000, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
§ 1° - Art 2° - COMPETE AO CAE : 
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; 
II - zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição ate a 
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
III - receber, analisar e remeter ao FNDE com parecer conclusivo, as prestações de 
contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na 
forma desta Medida Provisória 
§ 2° - Art. 5° - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada 
para tal fim 
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
trada do Cerne, Km 19.5-