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norma nº 1049/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1049/2018
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A
UTILIZAR O SALDO DE INTERFERÊNCIAS
FINANCEIRAS REPASSADAS E NÃO
UTILIZADAS.
MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos
do inciso Ill do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por
seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 026/2016, eu Vice-Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo municipal autorizado a utilizar o saldo de interferências
financeiras repassadas e não utilizadas, já descontado o numerário suficiente para a
cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do Poder Legislativo.
$ 1º O saldo de que trata o caput será mantido na Câmara Municipal a título
de antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte.
8 2º No exercício seguinte o Poder Executivo liberará, para o Poder
Legislativo, o valor das cotas financeiras do exercício, deduzindo o saldo financeiro não
utilizado no exercício anterior.
$ 3º As sobras de recursos de exercício anterior mantidas na forma de
antecipação serão considerados para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no
exercicio da utilização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 22 de outubro de 2018.
MANÕE DRO CARLOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(Ogmail.com

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