| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1049/2018 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO DE INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS REPASSADAS E NÃO UTILIZADAS. MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso Ill do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 026/2016, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo municipal autorizado a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do Poder Legislativo. $ 1º O saldo de que trata o caput será mantido na Câmara Municipal a título de antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte. 8 2º No exercício seguinte o Poder Executivo liberará, para o Poder Legislativo, o valor das cotas financeiras do exercício, deduzindo o saldo financeiro não utilizado no exercício anterior. $ 3º As sobras de recursos de exercício anterior mantidas na forma de antecipação serão considerados para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercicio da utilização. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 22 de outubro de 2018. MANÕE DRO CARLOS Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(Ogmail.com