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norma nº 1050/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaINSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA INSTRUÇÃO TÉCNICA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1050/2018
SÚMULA — INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 24 DA INSTRUÇÃO TÉCNICA
89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA
MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso Ill do
art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei nº 027/2016, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro, que tem por
objetivo a aquisição de terreno e a construção de sua sede própria.
Art. 2º O Fundo de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para aquisição de
terreno e construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro a
economia das transferências financeiras recebidas do Poder Executivo para o custeio das
despesas do exercício.
$ 1º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Financeiro da Câmara
Municipal de Campo Magro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no
exercício do repasse da transferência financeira.
82º - Os recursos financeiros do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro serão
depositados e movimentados em conta corrente bancária especifica em instituição financeira
oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068.
$ 3º - O fundo financeiro referido na presente lei não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Campo Magro.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(gmail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
$4º - Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro somente poderão
ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta
Lei.
Art. 4º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro terá vigência limitada ao
cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais
sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Art. 5º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro terá como representante legal
e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, que deverá
assinar os atos atinentes.
Art. 6º Para fins do 8 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao
objeto do Fundo Financeiro da Câmara Municipal cuja execução ultrapasse o exercício financeiro
ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Art. 7º Aplicam-se ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 22 de outubro de 2018.
A
MANOEL PEDRO CARLOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(Dgmail.com

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