| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA INSTRUÇÃO TÉCNICA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1050/2018 SÚMULA — INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA INSTRUÇÃO TÉCNICA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso Ill do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 027/2016, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro, que tem por objetivo a aquisição de terreno e a construção de sua sede própria. Art. 2º O Fundo de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para aquisição de terreno e construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 3º Constituem recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro a economia das transferências financeiras recebidas do Poder Executivo para o custeio das despesas do exercício. $ 1º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da transferência financeira. 82º - Os recursos financeiros do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro serão depositados e movimentados em conta corrente bancária especifica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068. $ 3º - O fundo financeiro referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Campo Magro. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ $4º - Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei. Art. 4º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial. Art. 5º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, que deverá assinar os atos atinentes. Art. 6º Para fins do 8 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Financeiro da Câmara Municipal cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art. 7º Aplicam-se ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 22 de outubro de 2018. A MANOEL PEDRO CARLOS Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(Dgmail.com