| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Acrescenta alínea 'a" no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1051/2018 SÚMULA: “Acrescenta alínea 'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010”. MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IIl do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 012/2018, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal 608/2010, de Campo Magro passará a conter a seguinte redação: V — Prova de inscrição no respectivo conselho Municipal. a) Na impossibilidade de comprovar a inscrição no respectivo conselho municipal, seja pela sua inexistência, pela sua inoperância ou por outro motivo justificável, tal fato deverá ser declarado pelo presidente da respectiva entidade e a declaração suprirá a exigência. Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. “aê Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 22 de outubro de 2018. Pá MANOEL PEDRO CARLOS Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(Ogmail.com