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norma nº 1051/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAcrescenta alínea 'a" no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1051/2018
SÚMULA: “Acrescenta alínea 'a' no inciso quinto do
artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010”.
MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IIl
do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 012/2018, eu Vice-Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal 608/2010, de Campo Magro
passará a conter a seguinte redação:
V — Prova de inscrição no respectivo conselho Municipal.
a) Na impossibilidade de comprovar a inscrição no respectivo conselho municipal, seja pela
sua inexistência, pela sua inoperância ou por outro motivo justificável, tal fato deverá ser
declarado pelo presidente da respectiva entidade e a declaração suprirá a exigência.
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
“aê
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 22 de outubro de 2018.
Pá
MANOEL PEDRO CARLOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro(Ogmail.com

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