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norma nº 1053/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaDerroga a alínea “a” do inciso I do § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 999/2017 e Revoga Lei Municipal nº 1032/2018”.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1053/2018 E 5 NOV. 2010
Derroga a alínea “a” do inciso I
do 82º do art, 11 da Lei Municipal
nº 999/2017 e Revoga Lei
Municipal nº 1032/2018.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica derrogada a alínea “a” do inciso I do 82º do artigo 11
da Lei Municipal nº 999/2017, de 08 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1032/2018, de 27 de
junho de 2018.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 31 de outubro de 2018
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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