| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade (CMPIR) do Município de Campo Magro e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pubiicado no D.O.M em 22 NON. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1057/2018 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — CMPIR — órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria responsável pela Política da Assistência Social no município. Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Campo Magro. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições: I - deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal; / KA MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.O.M em 77 NON. 108 II - receber encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Campo Magro; HI - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial; IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial na Cidade de Campo Magro; V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial; VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial; VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial; VHI - recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial; IX - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal; X - promover canais de diálogo com a sociedade civil; XI - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial; XI - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público; XUI - instituir comissões ou grupos de trabalhos; XIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno. XV - elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá: ,/ / MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; I - propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; HI - solicitar à Prefeitura da Cidade de Campo Magro a adoção de medidas para seu pleno funcionamento. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Art, 6º A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) membros titulares do governo e seus respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único: Preferencialmente, as secretarias ligadas à Política de Assistência Social, Educação, Cultura, Saúde e Planejamento. Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será composta por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes. Parágrafo único: As entidades da sociedade civil representadas neste Conselho deverão, obrigatoriamente, promover a igualdade racial e estar constituída e em pleno funcionamento há pelo menos um ano no Município de Campo Magro. Art. 8º Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembléia especificamente convocada para este fim. , A. fo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ publicado nO D.O.M em 72 NOV. 2088 Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos integrantes oriundos da sociedade civil organizada. Art. 9º Os integrantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho. Art. 10º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto. Art, 11º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 12º O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será de dois anos, permitida duas reconduções. Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice- Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução. Art. 13º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho. Art. 142 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir- se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus ida A Ce MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado nO D.O.M em 22 Ny, 2018 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 16º O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considarado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Art. 17º As reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas. Art. 18º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbido à Secretaria Municipal de Ação Social adotar providências para tanto. Art. 19º A Secretaria Municipal de Ação Social prestará todo o apoio técnico, administrativa e de infraestrutura, necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Art. 20º O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e dos Conselheiros quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções. Art. 21º O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas necessárias à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial. Ê Art. 22º O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua Reco AL Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial. x, "MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ rPubucaúo uu D.O.M em 22 Nov. 208 Art. 23º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 20 de novembro de 2018. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal