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norma nº 1057/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaCria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade (CMPIR) do Município de Campo Magro e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pubiicado no
D.O.M em
22 NON. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1057/2018
Cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial
(CMPIR) do Município de Campo
Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial — CMPIR — órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter
consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da
igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à
Secretaria responsável pela Política da Assistência Social no município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por
finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações
voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas
públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre
temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Campo Magro.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as
seguintes atribuições:
I - deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade
racial no âmbito municipal; /
KA
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.O.M em
77 NON. 108
II - receber encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em
razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território
do Município de Campo Magro;
HI - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à
promoção da igualdade racial;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre
temáticas atinentes à igualdade racial na Cidade de Campo Magro;
V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a
promoção da igualdade racial;
VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais
e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade
racial;
VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e
internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da
igualdade racial;
VHI - recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos
notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus
integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções
administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;
IX - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e
municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação
municipal;
X - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de
Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
XI - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade
Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual
e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XUI - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
XV - elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as
atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao
mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMPIR, no exercício
das respectivas atribuições, poderá: ,/ /
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de
serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações,
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
I - propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração
de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional;
HI - solicitar à Prefeitura da Cidade de Campo Magro a adoção de medidas para
seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
composto por 08 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50%
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta
por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art, 6º A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro)
membros titulares do governo e seus respectivos suplentes, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: Preferencialmente, as secretarias ligadas à Política de
Assistência Social, Educação, Cultura, Saúde e Planejamento.
Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será composta por
04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: As entidades da sociedade civil representadas neste Conselho
deverão, obrigatoriamente, promover a igualdade racial e estar constituída e
em pleno funcionamento há pelo menos um ano no Município de Campo Magro.
Art. 8º Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos
em Assembléia especificamente convocada para este fim. , A. fo
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
publicado nO
D.O.M em
72 NOV. 2088
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para
habilitação e realização das eleições dos integrantes oriundos da sociedade civil
organizada.
Art. 9º Os integrantes das organizações da sociedade civil e seus
respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato,
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois
terços) do Conselho.
Art. 10º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão nomeados por Decreto.
Art, 11º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá
convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto,
representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação
seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão
das matérias em exame.
Art. 12º O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial será de dois anos, permitida duas reconduções.
Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas através
de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-
Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão,
ficando um ano para cada mandato, sem recondução.
Art. 13º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a
maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 142 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-
se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua
Presidência ou a requerimento da maioria de seus ida A
Ce
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicado nO
D.O.M em
22 Ny, 2018
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16º O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial, que não tem qualquer remuneração ou
percepção de gratificação, será considarado serviço relevante prestado ao
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 17º As reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 18º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá
ser instalado em local destinado pelo Município, incumbido à Secretaria
Municipal de Ação Social adotar providências para tanto.
Art. 19º A Secretaria Municipal de Ação Social prestará todo o apoio
técnico, administrativa e de infraestrutura, necessárias ao pleno funcionamento
do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 20º O Poder Executivo do Município arcará com os custos de
deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e dos Conselheiros
quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 21º O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas
necessárias à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade
Racial. Ê
Art. 22º O Poder Executivo do Município poderá, conforme
disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e
Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder
público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua
Reco AL Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade
Racial. x,
"MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
rPubucaúo uu
D.O.M em
22 Nov. 208
Art. 23º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 20 de novembro de 2018.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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