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norma nº 1058/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAltera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1013/2017.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ruviicaão No
D.O.M em
LEI MUNICIPAL Nº 1058/2018 22 Nov. 108
Altera o artigo 2º da Lei Municipal
nº 1013/2017
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1013/2017,
tendo a seguinte redação:
“Art. 2º; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito que trata esta
lei em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159,
inciso 1, nos termos o inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de outubro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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