| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1013/2017. |
| native_id | 206 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ruviicaão No D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 1058/2018 22 Nov. 108 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1013/2017 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1013/2017, tendo a seguinte redação: “Art. 2º; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito que trata esta lei em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos o inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de outubro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal