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norma nº 1013/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2017
Date 2017-12-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1013/2017
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras 
providências.”
 
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000,000.00(cinco milhões de reais), no 
âmbito do FINISA - Financiamento à Infra Estrutura e ao Saneamento – nos termos da 
Lei Orgânica Municipal e suas alterações, destinados à Implantação do Centro Cívico, 
Paço Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal de Vereadores e Parque das 
Águas – Metropolitano, observado a legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a usar como 
garantia o repasse do FPM ao município.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Campo Magro, 20 de dezembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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