| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1013/2017 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.” A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000,000.00(cinco milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infra Estrutura e ao Saneamento – nos termos da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, destinados à Implantação do Centro Cívico, Paço Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal de Vereadores e Parque das Águas – Metropolitano, observado a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a usar como garantia o repasse do FPM ao município. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 20 de dezembro de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal