| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei 742/2012, e estabelece o novo Plano de Ações e investimentos referentes à Lei Municipal nº 717/2012, (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro), na forma em que dispõe |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.0.M em 0 3 DEZ. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1059/2018 Altera a Lei 742/2012, e estabelece o novo Plano de Ações e Investimentos referentes à Lei Municipal nº717/2012, (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro), na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 72 e 84, inciso II da Lei Municipal nº717/2012, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o novo Plano de Ações e Investimentos contido na Lei Municipal nº742/2012, anexo I, referente à Lei Municipal nº717/2012 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro). Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar, via decreto, o Plano de Ações e Investimentos que trata o Art. 1º desta Lei em seus quantitativos, prazos e metas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de Novembro de 2018. Moe cs Es GE Laoguord” Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal D.0.M em CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARANÁ [ Realocação de Habitações existentes em área de preservação permanente e/ou proteção ambiental - FASE 01 Projeto Captação de recursos Execução Produção de novas unidades habitacionais 19.280.000,00 FAR — FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Realocação de Habitações existentes em área de preservação permanente e/ou proteção ambiental - FASE 02 fa Projeto Captação de recursos Execução Produção de novas unidades habitacionais a Regularização fundiária Projeto Captação de recursos Execução Implantação de praças e parque linear E Implantação de abrigos do transporte coletivo Projeto e construção Praça Central Praça Santa Luzia Praça Bom Pastor 21.440.000,00 FAR — FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 6.051.584,17 6.051.584,17 OGU - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO 345.999,39 395.564,76 306.395,42 Projeto e construção 187.300,00 MINISTÉRIO DAS CIDADES/ MINISTÉRIO DO ESPORTE ] RECURSOS PROPRIOS MINISTÉRIO CIDADES Construção do Conselho Tutelar Construção de Quadra coberta Praça do Boa Vista Disponibilização de terreno para construção em parceria com o Governo do Estado 559.521,88 Projeto e construção | 501.384,03 GOVERNO DO ESTADO fes Construção de quadra coberta na [psscSta João Menegusso Filho Captação de recursos Execução TOTAL/ANO(R$) | 187.300,00 | 27.502.468,65 641.785,48 28.744.242,51 GOVERNO FEDERAL FNDE 60.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARANA CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO Ações e Investimentos — Meio Ambiente Ações Projetos/ Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES Programa Sustentabilidade Verde “Implantação participação da sociedade, execução, infra 16.000,00 | 17.000,00 17.000,00 | RECURSOS estrutura para implantação PROPRIOS Incentivar a criação de RPPN (Reserva | -Projeto de Lei para isenção de impostos ou por serviços 128.000,00 | 128.000,00 128.000,00 | RECURSOS Particular do Patrimônio Natural) ambientais (PSA) PROPRIOS SE Implantar o Plano Municipal da Mata Atlântica -uU Recuperação de mata ciliar EA Ea Paisagismo e arborização urbana nas vias | -Revisão do plano (apoio do CMSBMA- Conselho Municipal de 12.000,00 12.000,00 12.000,00 FUNDO 1 a públicas Saneamento Básico e Meio Ambiente); MUNICIPAL DE = ne ao “Implantação nos novos projetos a serem contratados ou SANEAMENTO e executados com recursos públicos, pavimentação comunitária; BÁSICO E MEIO -Implantação em vias existentes sem arborização AMBIENTE ! RECURSOS PROPRIOS TOTAL/ANO(RS) 156.000,00 | 157.000,00 157.000,00 Ações e Investimentos — Equipamentos Urbanos | Ações | Projetos/ Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES | Construção de Centro de Educação | Captação de recursos: Creche Pré Escola — Tipo 01 ID Nº 548.852,89 FNDE Infantil 3046473 Execução Informatização das Escolas Treinamento de pessoal 60.000,00 60.000,00 60.000,00 | RECURSOS Aquisição de equipamentos PROPRIOS | 140 DO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARANA CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO Ações e Investimentos — Desenvolvimento do Turismo Ações Projetos/ Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES Implantação de totem central de atendimento 350.000,00 MINISTÉRIO DO ao turismo TURISMO ! RECURSOS > PROPRIOS Péres Demarcar pontos turísticos naturais em áreas | Sinalização Turística 250.000,00 MINISTÉRIO DO públicos ou privados TURISMO ! Atualização ampliação e revisão de sinalização RECURSOS vertical dos pontos e empreendimentos PROPRIOS turísticos Construção do centro de convenções Construção de Centro de Convenções no parque de Exposições 1.200,000,00 MINISTÉRIO DO Bortolo Casagrande TURISMO ! RECURSOS PROPRIOS Construção de cinco pontos de apoio ao 473.500,00 MINISTÉRIO DO turista TURISMO ! RECURSOS PROPRIOS Festival Gastronômico e Cultura de Inverno 120.000,00 MINISTÉRIO DO TURISMO gi RECURSOS PROPRIOS TOTAL/ANO(RS) 2.393.500,00 4 UVuCado NO D.O.M em CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARANA Pavimentação do circuito turístico Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária e paisagismo Implantação de passeio da Rua Miguel Fillus Implantação de passeio e drenagem na Rua Miguel Fillus Pavimentação de acesso as áreas do Pac | Acesso Área 03 - Jd. Passaúna - Rua Luiz Gualdezi :2 | H— Minha Casa Minha Vida Acesso Área 05 — Jd. das Araucárias - Via Projeta A ização de pavimentadas com vias Públicas já implantação de sinalização horizontal, vertical e implantação de passeio idade, grama piso tátil | TOTALIANO(RS) com 850.000,00 850.000,00 MINISTÉRIO DO TURISMO 1 RECURSOS PROPRIOS 318.014,08 465.767,86 GOVERNO FEDERAL 118.890,01 Recursos Próprios - Rua Domingos Salbego Piani 164.708,13 PAC II/PPI - OGU 714.407,51 Recursos Próprios - Geraldo Pedroso de Souza 212.249,54 PAC II/PPI —- OGU 75.000,00 75.000,00 RECURSOS PROPRIOS 1.980.537,48 | 21.303.628,77 | 12.543.767,86 | 12.003.000,00 Ações e Investimentos — Saneamento Ações Sistema de coleta e tratamento de esgoto Projetos/ Especificação - Ampliar rede coletora de esgoto na Apa do Passaúna Jardim Viviane Jardim Boa Vista, Jardim Veneza, Jardim Pioneiro Passaúna Mato Limpo TOTAL/ANO(RS) SANEPAR 2.968.000,00 2.968.000,00 1.134.000,00 1.227.500,00 1.227.500,00 290.000,00 3.258.000,00 5.329.500,00 1.227.500,00 em CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PAVIMENTAÇÕES DIVERSAS Rua Martins Biernarski, Rua Ludovico Szychta, Rua Vereador Nalepa, Rua Faustino Kudlawiec, Rua Berlindo M. de Oliveira, Rua Raul Soares de Lima, Rua Benedito dos Santos Toledo (Trecho 01), Rua Benedito dos Santos Toledo (Trecho 02), Rua José Militão de Lima, Rua Hemitério Torres, Rua Rosa Sedoski Valenga, Rua Joana dos Anjos (Trecho 01), Rua Nossa Senhora da Conceição, Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Santa Luzia, Rua Santa Barbara, Rua Estanislau Lalik, Rua Eliza Manfron Bosa, Terezinha Bosa Jarek, , Rua Ângelo Benato. (Trecho 01, Rua Ângelo Benato. (Trecho 02), Rua João Batista Durigan, Rua Joana dos Anjos (Trecho 02), Rua Nossa Senhora da Paz. PARANÁ Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária e paisagismo 10.000.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO PAVIMENTAÇÕES DIVERSAS Rua Expedicionário André Aleis, Rua Ernesto Pinto de Santos, Rua Sidney Manfron, Rua José Sikora, Rua 10 de julho, Rua 5 de Abril (Trecho 01), Rua 05 de Abril (Trecho 02), Rua Mauro Medeiros Damas, Rua Ângelo Manfron, Rua CM 095, Rua CM 096, Rua CM 097. Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária e paisagismo 10.000.000,00 | OPERAÇÃO DE CREDITO em O) uDi CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Pavimentação Rua Leonardo Fillus, Frederico Kasprek, Nazareno Manfron, Francisco Basso, Professora Lia Garbaccio e João Batista Durigan, Rua Inglesina Pistoni Colodel, Rua Irmã Maria Bosa PARANÁ Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária e paisagismo 1.920.141,75 OPERAÇÃO DE CREDITO = PARANACIDADE PAVIMENTAÇÕES DIVERSAS Rua Padre Aleixo Seluschinoski, Rua Águas Marinhas, Rua Safiras (Trecho 01), Rua Platinas, Rua Esmeraldas, Rua Ágatas, Rua Prata, Rua Perolas, Rua Águas Marinhas, Rua Safiras (Trecho 02), Rua Rosas, Rua Orquídeas, Rua Madressilva, Rua Lírios, Rua Verbenas, Rua Crisântemos, Rua Zínias, Rua Iris, Rua Violetas, Rua Colibri, Rua Governador Moises Lupion, Rua Marginal Rodovia, Rua Vicente Rodrigues Vidal, Rua Jamil Ribeiro de Azevedo, Rua Deputado Francisco Scorsin, Rua Governador Carlos Lacerda, Rua Governador Ademar de Barros, Rua Olavo Bilac, Rua Duque de Caxias (Trecho 01), Rua Duque de Caxias (Trecho 02), Rua Artur Costa e Silva, Rua Dom Pedro |, Rua Estácio de Sá (Trecho 01), Rua Estácio de Sá (Trecho 02), Rua Juracy Magalhães. Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária e paisagismo 10.000.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARANA CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO Implantação do Plano de Mobilidade Urbana - Conforme meta e ações contidas no plano de 40.000,00 40.000,00 40.000,00 RECURSOS PROPRIOS Elaboração de projeto e execução de ciclo | mobilidade urbana aprovado pela Lei Municipal vias, ciclo faixas, nas vias já pavimentadas | 1046/2018. para a sua integração ao plano de mobilidade urbana TOTAL/ANO(R$) 987.000,00 1.139.000,00 989.000,00 Ações e Investimentos — Sistema Viário Ações Projetos! Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES Revitalização das estradas rurais Delimitação das caixas de via em 16,00 metros conforme| 1.153.000,00 | 1.153.000,00 | 1.153.000,00 | RECURSOS PROPRIOS Execução de manutenções das estradas rurais legislação vigente e implantar o alargamento das vias com a pista de rolamento mínimo de 8,00 metros Pavimentação Avenida Norte Sul OPERAÇÃO DE CREDITO ss PARANACIDADE 487.864,61 3.166.573,39 Execução de pavimentação asfáltica, sinalização viária e paisagismo e implantação de binário drenagem, Pavimentação Ruas Joana dos Anjos, da Manfron, Estremosas e Travessa Benjamim Basso Amizade, Ângelo ris, Pavimentação Ruas Paranavaí, Geraldo Pedroso de Souza, Duque de Caxias, Kubitschek de Eulália, Verônica Krupa, Francisco de Juscelino Oliveira, Paula Assis, José Sikora e Silvestre Jarek Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, | 1.501.672,87 | 523.747,78 OPERAÇÃO DE sinalização viária e paisagismo CREDITO = PARANACIDADE Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, 2.936.896,58 OPERAÇÃO DE sinalização viária e paisagismo CRÉDITO - BRDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Revisão do Plano Diretor -Revisão das diretrizes; -Revisão das propostas - Revisão do zoneamento; - Lei de condomínios com parâmetro específicos; - Criação do Distrito Industrial; - Criação do Distrito Conceição dos Correias; - Criação do Distrito do Retiro; - Criação do Distrito de Campo Novo PARANA CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO Ações e Investimentos — Gestão Urbana Ações Projetos! Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES Cadastro Técnico -Georeferenciamento vôo 40 km 433.000,00 433.000,00 433.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO - -Ampliação do cadastro imobiliário urbano; PMAT -Ampliação da base cartográfica georeferennciado; Atualização das ortofotos urbano e rural, 274km2; -Levantamento das informações em campo 22km2; Implantação do Sistema de Informações -Atualização; 16.000,00 16.000,00 16.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS -Implantação de atendimento digital; -Abertura de processo via on-line; -Emissão de Guia Amarela via on-line; -Emissão de Consulta Azul via on-line; Implantação do Centro Cívico -Parque das Águas 348.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS Implantação de sistema integrado de | “Implantação de Terminal Rodoviário Urbano de 500.000,00 500.000,00 GOVERNO FEDERAL transporte público transporte coletivo -Revisão de diagnóstico; 150.000,00 150.000,00 RECURSOS PROPRIOS -Revisão de legislação;