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norma nº 1059/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAltera a Lei 742/2012, e estabelece o novo Plano de Ações e investimentos referentes à Lei Municipal nº 717/2012, (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro), na forma em que dispõe
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.0.M em
0 3 DEZ. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1059/2018
Altera a Lei 742/2012, e
estabelece o novo Plano de
Ações e Investimentos
referentes à Lei Municipal
nº717/2012, (Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de
Campo Magro), na forma em
que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 72 e 84, inciso II da Lei Municipal
nº717/2012, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o novo Plano de Ações e Investimentos
contido na Lei Municipal nº742/2012, anexo I, referente à Lei Municipal
nº717/2012 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar, via decreto, o
Plano de Ações e Investimentos que trata o Art. 1º desta Lei em seus
quantitativos, prazos e metas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de Novembro de 2018.
Moe cs Es GE Laoguord”
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
D.0.M em
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANÁ
[ Realocação de Habitações existentes
em área de preservação permanente
e/ou proteção ambiental - FASE 01
Projeto
Captação de recursos
Execução
Produção de novas unidades habitacionais
19.280.000,00
FAR — FUNDO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
Realocação de Habitações existentes
em área de preservação permanente
e/ou proteção ambiental - FASE 02
fa
Projeto
Captação de recursos
Execução
Produção de novas unidades habitacionais
a Regularização fundiária
Projeto
Captação de recursos
Execução
Implantação de praças e parque linear
E
Implantação de abrigos do transporte
coletivo
Projeto e construção
Praça Central
Praça Santa Luzia
Praça Bom Pastor
21.440.000,00
FAR — FUNDO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
6.051.584,17
6.051.584,17
OGU -
ORÇAMENTO
GERAL DA
UNIÃO
345.999,39
395.564,76
306.395,42
Projeto e construção
187.300,00
MINISTÉRIO DAS
CIDADES/
MINISTÉRIO DO
ESPORTE ]
RECURSOS
PROPRIOS
MINISTÉRIO
CIDADES
Construção do Conselho Tutelar
Construção de Quadra coberta Praça do
Boa Vista
Disponibilização de terreno para construção em parceria com
o Governo do Estado
559.521,88
Projeto e construção
| 501.384,03
GOVERNO DO
ESTADO
fes
Construção de quadra coberta na
[psscSta João Menegusso Filho
Captação de recursos
Execução
TOTAL/ANO(R$)
| 187.300,00 | 27.502.468,65
641.785,48
28.744.242,51
GOVERNO
FEDERAL
FNDE
60.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Ações e Investimentos — Meio Ambiente
Ações Projetos/ Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES
Programa Sustentabilidade Verde “Implantação participação da sociedade, execução, infra 16.000,00 | 17.000,00 17.000,00 | RECURSOS
estrutura para implantação PROPRIOS
Incentivar a criação de RPPN (Reserva | -Projeto de Lei para isenção de impostos ou por serviços 128.000,00 | 128.000,00 128.000,00 | RECURSOS
Particular do Patrimônio Natural) ambientais (PSA) PROPRIOS
SE Implantar o Plano Municipal da Mata Atlântica
-uU Recuperação de mata ciliar
EA Ea Paisagismo e arborização urbana nas vias | -Revisão do plano (apoio do CMSBMA- Conselho Municipal de 12.000,00 12.000,00 12.000,00 FUNDO
1 a públicas Saneamento Básico e Meio Ambiente); MUNICIPAL DE
= ne ao “Implantação nos novos projetos a serem contratados ou SANEAMENTO
e executados com recursos públicos, pavimentação comunitária; BÁSICO E MEIO
-Implantação em vias existentes sem arborização AMBIENTE !
RECURSOS
PROPRIOS
TOTAL/ANO(RS) 156.000,00 | 157.000,00 157.000,00
Ações e Investimentos — Equipamentos Urbanos
| Ações | Projetos/ Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES |
Construção de Centro de Educação | Captação de recursos: Creche Pré Escola — Tipo 01 ID Nº 548.852,89 FNDE
Infantil 3046473
Execução
Informatização das Escolas Treinamento de pessoal 60.000,00 60.000,00 60.000,00 | RECURSOS
Aquisição de equipamentos PROPRIOS |
140 DO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Ações e Investimentos — Desenvolvimento do Turismo
Ações Projetos/ Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES
Implantação de totem central de atendimento 350.000,00 MINISTÉRIO DO
ao turismo TURISMO !
RECURSOS
> PROPRIOS
Péres Demarcar pontos turísticos naturais em áreas | Sinalização Turística 250.000,00 MINISTÉRIO DO
públicos ou privados TURISMO !
Atualização ampliação e revisão de sinalização RECURSOS
vertical dos pontos e empreendimentos PROPRIOS
turísticos
Construção do centro de convenções Construção de Centro de Convenções no parque de Exposições 1.200,000,00 MINISTÉRIO DO
Bortolo Casagrande TURISMO !
RECURSOS
PROPRIOS
Construção de cinco pontos de apoio ao 473.500,00 MINISTÉRIO DO
turista TURISMO !
RECURSOS
PROPRIOS
Festival Gastronômico e Cultura de Inverno 120.000,00 MINISTÉRIO DO
TURISMO gi
RECURSOS
PROPRIOS
TOTAL/ANO(RS)
2.393.500,00
4 UVuCado NO
D.O.M
em
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANA
Pavimentação do circuito turístico Execução de pavimentação asfáltica, drenagem,
sinalização viária e paisagismo
Implantação de passeio da Rua Miguel
Fillus
Implantação de passeio e drenagem na Rua Miguel
Fillus
Pavimentação de acesso as áreas do Pac | Acesso Área 03 - Jd. Passaúna - Rua Luiz Gualdezi
:2 | H— Minha Casa Minha Vida
Acesso Área 05 — Jd. das Araucárias - Via Projeta A
ização de
pavimentadas com
vias Públicas já
implantação de
sinalização horizontal, vertical e
implantação de passeio
idade, grama piso tátil
| TOTALIANO(RS)
com
850.000,00 850.000,00 MINISTÉRIO DO
TURISMO 1
RECURSOS
PROPRIOS
318.014,08 465.767,86 GOVERNO
FEDERAL
118.890,01 Recursos Próprios
- Rua Domingos Salbego Piani 164.708,13 PAC II/PPI - OGU
714.407,51 Recursos Próprios
- Geraldo Pedroso de Souza 212.249,54 PAC II/PPI —- OGU
75.000,00 75.000,00 RECURSOS
PROPRIOS
1.980.537,48 | 21.303.628,77 | 12.543.767,86 | 12.003.000,00
Ações e Investimentos — Saneamento
Ações
Sistema de coleta e tratamento de esgoto
Projetos/ Especificação
- Ampliar rede coletora de esgoto na Apa do Passaúna
Jardim Viviane
Jardim Boa Vista, Jardim Veneza, Jardim Pioneiro
Passaúna
Mato Limpo
TOTAL/ANO(RS)
SANEPAR
2.968.000,00 2.968.000,00
1.134.000,00
1.227.500,00 1.227.500,00
290.000,00
3.258.000,00 5.329.500,00 1.227.500,00
em
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PAVIMENTAÇÕES DIVERSAS
Rua Martins Biernarski, Rua Ludovico
Szychta, Rua Vereador Nalepa, Rua
Faustino Kudlawiec, Rua Berlindo M. de
Oliveira, Rua Raul Soares de Lima, Rua
Benedito dos Santos Toledo (Trecho 01),
Rua Benedito dos Santos Toledo (Trecho
02), Rua José Militão de Lima, Rua
Hemitério Torres, Rua Rosa Sedoski
Valenga, Rua Joana dos Anjos (Trecho
01), Rua Nossa Senhora da Conceição,
Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua
Santa Luzia, Rua Santa Barbara, Rua
Estanislau Lalik, Rua Eliza Manfron
Bosa, Terezinha Bosa Jarek, , Rua
Ângelo Benato. (Trecho 01, Rua Ângelo
Benato. (Trecho 02), Rua João Batista
Durigan, Rua Joana dos Anjos (Trecho
02), Rua Nossa Senhora da Paz.
PARANÁ
Execução de pavimentação asfáltica, drenagem,
sinalização viária e paisagismo
10.000.000,00
OPERAÇÃO DE
CREDITO
PAVIMENTAÇÕES DIVERSAS
Rua Expedicionário André Aleis, Rua
Ernesto Pinto de Santos, Rua Sidney
Manfron, Rua José Sikora, Rua 10 de
julho, Rua 5 de Abril (Trecho 01), Rua 05
de Abril (Trecho 02), Rua Mauro
Medeiros Damas, Rua Ângelo Manfron,
Rua CM 095, Rua CM 096, Rua CM 097.
Execução de pavimentação asfáltica, drenagem,
sinalização viária e paisagismo
10.000.000,00
|
OPERAÇÃO DE
CREDITO
em
O)
uDi
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Pavimentação Rua Leonardo Fillus,
Frederico Kasprek, Nazareno Manfron,
Francisco Basso, Professora Lia
Garbaccio e João Batista Durigan, Rua
Inglesina Pistoni Colodel, Rua Irmã Maria
Bosa
PARANÁ
Execução de pavimentação asfáltica, drenagem,
sinalização viária e paisagismo
1.920.141,75
OPERAÇÃO DE
CREDITO =
PARANACIDADE
PAVIMENTAÇÕES DIVERSAS
Rua Padre Aleixo Seluschinoski, Rua
Águas Marinhas, Rua Safiras (Trecho
01), Rua Platinas, Rua Esmeraldas, Rua
Ágatas, Rua Prata, Rua Perolas, Rua
Águas Marinhas, Rua Safiras (Trecho
02), Rua Rosas, Rua Orquídeas, Rua
Madressilva, Rua Lírios, Rua Verbenas,
Rua Crisântemos, Rua Zínias, Rua Iris,
Rua Violetas, Rua Colibri, Rua
Governador Moises Lupion, Rua
Marginal Rodovia, Rua Vicente
Rodrigues Vidal, Rua Jamil Ribeiro de
Azevedo, Rua Deputado Francisco
Scorsin, Rua Governador Carlos
Lacerda, Rua Governador Ademar de
Barros, Rua Olavo Bilac, Rua Duque de
Caxias (Trecho 01), Rua Duque de Caxias
(Trecho 02), Rua Artur Costa e Silva, Rua
Dom Pedro |, Rua Estácio de Sá (Trecho
01), Rua Estácio de Sá (Trecho 02), Rua
Juracy Magalhães.
Execução de pavimentação asfáltica, drenagem,
sinalização viária e paisagismo
10.000.000,00
OPERAÇÃO DE
CREDITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
Implantação do Plano de Mobilidade Urbana - Conforme meta e ações contidas no plano de 40.000,00 40.000,00 40.000,00 RECURSOS PROPRIOS
Elaboração de projeto e execução de ciclo | mobilidade urbana aprovado pela Lei Municipal
vias, ciclo faixas, nas vias já pavimentadas | 1046/2018.
para a sua integração ao plano de mobilidade
urbana
TOTAL/ANO(R$) 987.000,00 1.139.000,00 989.000,00
Ações e Investimentos — Sistema Viário
Ações Projetos! Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES
Revitalização das estradas rurais Delimitação das caixas de via em 16,00 metros conforme| 1.153.000,00 | 1.153.000,00 | 1.153.000,00 | RECURSOS
PROPRIOS
Execução de manutenções das estradas
rurais
legislação vigente e implantar o alargamento das vias com
a pista de rolamento mínimo de 8,00 metros
Pavimentação Avenida Norte Sul
OPERAÇÃO DE
CREDITO ss
PARANACIDADE
487.864,61
3.166.573,39
Execução de pavimentação asfáltica,
sinalização viária e paisagismo e implantação de binário
drenagem,
Pavimentação Ruas Joana dos Anjos, da
Manfron,
Estremosas e Travessa Benjamim Basso
Amizade, Ângelo ris,
Pavimentação Ruas Paranavaí, Geraldo
Pedroso de Souza, Duque de Caxias,
Kubitschek de
Eulália, Verônica Krupa, Francisco de
Juscelino Oliveira,
Paula Assis, José Sikora e Silvestre
Jarek
Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, | 1.501.672,87 | 523.747,78 OPERAÇÃO DE
sinalização viária e paisagismo CREDITO =
PARANACIDADE
Execução de pavimentação asfáltica, drenagem, 2.936.896,58 OPERAÇÃO DE
sinalização viária e paisagismo CRÉDITO - BRDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Revisão do Plano Diretor
-Revisão das diretrizes;
-Revisão das propostas
- Revisão do zoneamento;
- Lei de condomínios com parâmetro específicos;
- Criação do Distrito Industrial;
- Criação do Distrito Conceição dos Correias;
- Criação do Distrito do Retiro;
- Criação do Distrito de Campo Novo
PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
Ações e Investimentos — Gestão Urbana
Ações Projetos! Especificação 2018 2019 2020 2021 FONTES
Cadastro Técnico -Georeferenciamento vôo 40 km 433.000,00 433.000,00 433.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO -
-Ampliação do cadastro imobiliário urbano; PMAT
-Ampliação da base cartográfica georeferennciado;
Atualização das ortofotos urbano e rural, 274km2;
-Levantamento das informações em campo 22km2;
Implantação do Sistema de Informações -Atualização; 16.000,00 16.000,00 16.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS
-Implantação de atendimento digital;
-Abertura de processo via on-line;
-Emissão de Guia Amarela via on-line;
-Emissão de Consulta Azul via on-line;
Implantação do Centro Cívico -Parque das Águas 348.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS
Implantação de sistema integrado de | “Implantação de Terminal Rodoviário Urbano de 500.000,00 500.000,00 GOVERNO FEDERAL
transporte público transporte coletivo
-Revisão de diagnóstico; 150.000,00 150.000,00 RECURSOS PROPRIOS
-Revisão de legislação;

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