| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | SÚMULA: Aprova ato do Poder Executivo na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ Publicado no D . O. ML Lei n.° 131/2000 Emetita: "Aprova ato do Poder Executivo na forma que especifica." A Câmara Municipal de Campo Magro - Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica aprovada, com efeitos retroativos a 13 de julho de 2000, a designação funcional objeto da Portaria n.° 042/2000 do Departamento de Desenvolvimento Institucional da Prefeitura do Município de Campo Magro. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os efeitos contrário. Campo Magro, 25 de agosto de 2000. LO^ A Prefeito Disg.L00.131/AMF