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norma nº 1014/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 2017
Date 2017-12-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades junto só Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE- e oferecer garantias e dá outras providências."
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LEI MUNICIPAL Nº 1014/2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento do Programa Pró-Transporte 
Avançar Cidade do Ministério das Cidades junto ao 
Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul –
BRDE – e oferecer garantias e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento na linha de crédito do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do 
Ministério das Cidades, ou outro que vier a substituí-lo, junto ao Banco de 
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – até o valor máximo de R$ 2.600.000,00 
(dois milhões e seiscentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor 
para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e 
aprovadas pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – e Ministério das 
Cidades para o Programa Pró-Transporte Avançar Cidade.
Parágrafo único - O montante aproximado de R$2.600.000,00 (dois milhões e 
seiscentos mil reais) dos recursos resultantes do financiamento autorizado no caput 
deste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto do Programa 
Pró-Transporte Avançar Cidade, do Ministério das Cidades, vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica o Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul –
BRDE – autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco de 
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE –, outros recursos para assegurar o 
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
§ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE –
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual (LOA), 
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA) vigente, na 
categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos 
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do Ministério das 
Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante 
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 20 de dezembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

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