| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades junto só Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE- e oferecer garantias e dá outras providências." |
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LEI MUNICIPAL Nº 1014/2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades junto ao Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – e oferecer garantias e dá outras providências”. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades, ou outro que vier a substituí-lo, junto ao Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – até o valor máximo de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – e Ministério das Cidades para o Programa Pró-Transporte Avançar Cidade. Parágrafo único - O montante aproximado de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) dos recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade, do Ministério das Cidades, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE –, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE – autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA) vigente, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do Ministério das Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 20 de dezembro de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito