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norma nº 1015/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDispõe sobre o sistema único de assistência social do Município de Campo Magro e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1015/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política Pública de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política Pública de Assistência Social do Município de Campo 
Magro tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e 
à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção 
de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, 
de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos 
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- a participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – a primazia da responsabilidade do ente político na condução da 
Política Pública de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- a centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência 
social realiza - se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a 
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, 
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, 
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial 
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação 
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de estabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito 
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação 
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios 
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Campo 
Magro observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada 
esfera de gestão;
III - co-financiamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade 
civil;
V - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
NO MUNICÍPIO CAMPO MAGRO
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada 
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de 
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6º O Município de Campo Magro atuará de forma articulada com as 
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe 
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em 
seu âmbito de atuação.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município 
Campo Magro é a Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer – SEAEL – ou 
aquela que vier substituí-la, desde que com atribuições relacionadas às políticas públicas 
de assistência social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município 
Campo Magro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos 
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a 
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de 
direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de 
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, 
Idosas e suas Famílias; 
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências. 
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Art. 11 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta 
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União,em 
colaboração com Município,de que a entidade de assistência social integra a rede 
socioassistencial.
Art. 12 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – e no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS –, respectivamente, e pelas 
entidades de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, 
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à 
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação 
de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às 
famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, 
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se 
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou 
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no 
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, 
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as 
diretrizes da: 
I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da 
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter 
preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; 
II – universalização - a fim de que a proteção social básica seja 
prestada na totalidade dos territórios do município;
III – regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de 
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem 
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. 
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS 
integram a estrutura administrativa do Município Campo Magro, quais sejam: 
I – CRAS; 
II – CREAS; 
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem 
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo 
e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e 
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem 
a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de 
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011 e nº 9, de 25 de abril de 2014, do 
CNAS e outras que vierem a ser expedidas.
Parágrafo Único. O diagnóstico sócio-territorial e os dados de vigilância 
socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial.
Art. 16 São seguranças afiançadas pelo SUAS: 
I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços 
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a 
ação profissional conter: 
a) condições de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
e) concessão de benefícios; 
f) aquisições materiais e sociais; 
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; 
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de 
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. 
II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da 
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no 
sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes 
do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; 
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta 
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional 
para: 
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de 
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e 
interesses comuns e societários; 
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de 
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. 
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais 
para: 
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da 
participação social e da cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade 
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a 
sociedade; 
c) a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, 
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. 
V – apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de 
auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de 
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. 
Art. 17 São obrigações do Município de Campo Magro:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais 
de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, mediante 
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral, 
desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e de acordo com 
critérios por este estabelecidos;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a 
parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei 
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais;
VI – implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos 
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano 
de Assistência Social
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal 
de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e 
com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das 
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de 
competência do Conselho Municipal de Assistência Social; 
b) a concessão de benefícios eventuais em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – co-financiar: 
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de 
assistência social em âmbito local; 
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de 
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu 
âmbito. 
IX – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada -BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos 
da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as 
conferências de assistência social.
X – gerir: 
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social; 
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 
10.836, de 2004.
XI – organizar: 
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
b) e monitora a rede de serviços da proteção social básica e especial, 
articulando os ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e 
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de 
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII – elaborar: 
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município de 
Campo Magro, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município de Campo Magro junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o 
em âmbito municipal; e 
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH 
-SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e 
na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância 
de pactuação e negociação do SUAS ;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
XII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; 
XIV– alimentar e manter atualizado: 
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social –
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único 
de Assistência Social –Rede SUAS;
XV – garantir: 
a) a infra estrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
Conselho Municipal de Assistência Social , garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o 
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto 
de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando 
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma 
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades 
e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, 
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à 
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de 
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em 
conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política 
de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XVI – definir:
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII – implementar: 
a) os protocolos pactuados na CIT; 
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII – promover: 
a) a integração da política municipal de assistência social com outros 
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação inter setorial do SUAS com as demais políticas públicas 
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social.
XIX – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX – participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência 
regional, definindo as competências na gestão e no co-financiamento, a serem 
pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
XXI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e 
federal da gestão municipal;
XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII – assessorar as entidades de assistência social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social 
de acordo com as normativas federais;
XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os 
municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações 
de contas; 
XXVI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas 
entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 
1993,e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVII – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de 
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefício sem consonância com as 
normas gerais;
XXVIII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de 
Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas;
XXIX – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
XXX – estimular a mobilização e organização dos usuários e 
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política 
de assistência social;
XXXI – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da 
política de assistência social;
XXXII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social;
XXXIII – disponibilizar à população um canal de comunicação relativo ao 
SUAS, preferencialmente através de ouvidoria, que poderá ser a Ouvidoria-Geral do 
Município.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento
da política de assistência social no âmbito do Município Campo Magro.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no 
parágrafo anterior deverá observar: 
I – as deliberações das conferências de assistência social; 
II – as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS; 
III – as ações articuladas e intersetoriais;.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social –
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no Município de Campo Magro, órgão 
superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre 
governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Esporte 
e Lazer, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, 
permitida única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12
membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 5 representantes governamentais; 
II – 5 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos 
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência 
social dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do 
Ministério Público.
III – 2 representantes do Poder Legislativo
2º O Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de 
seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 
única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da 
sociedade civil e governo.
§ 3º O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma 
Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á 
ordinariamente uma vez ao mês, preferencialmente após o horário de expediente do 
Poder Executivo Municipal, e extraordináriamente, sempre que necessário, sendo suas 
reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará 
de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum 
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de 
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21 A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de 
Assistência Social é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 O controle social do SUAS no Município de Campo Magro 
efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social e das 
Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da 
sociedade civil.
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância 
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com 
as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; 
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo 
órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa 
Família – PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes 
ao planejamento do uso dos recursos de co-financiamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal 
de Ação Social, Esporte e Lazer – SEAE -, unidades públicas e privadas da assistência 
social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o 
sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação 
da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios 
eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social 
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com 
a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD￾SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem 
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência 
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados 
FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de co-financiamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as 
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos 
pareceres emitidos.
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS no âmbito do município;
XXVII – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos 
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII – realizar a inscrição das entidades e organização de assistência 
social;
XXIX – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI – emitir resolução quanto às suas deliberações; 
XXXII – registrar em ata as reuniões; 
XXXIII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se 
fizerem necessários.
XXXIV – zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo 
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de 
contas; 
XXXV – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos 
recursos repassados ao Município.
Art. 24 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL deverá 
planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício 
do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção 
do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às 
funções do Conselho. 
§2º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL utilizará de 
ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as 
atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. 
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias 
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência 
social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de 
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 As conferências municipais devem observar as seguintes 
diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, 
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão 
organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação 
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas 
deliberações; e
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência 
social.
Art. 27 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
extraordinariamente,a cada 2 (dois) anos,conforme deliberação da maioria dos 
membros dos respectivos conselhos.
Seção II
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle 
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos 
espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E 
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 O Município é representado nas Comissões Intergestores 
Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos 
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e 
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social –
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social –
CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins 
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua 
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais. 
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS RECURSOS, DOS SERVIÇOS, DOS 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE 
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias 
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 
8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais 
da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da 
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias 
do SUAS, devendo sua prestação observar: 
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas; 
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art. 33 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de 
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. 
Art. 34 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser 
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, 
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as 
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios 
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de 
Dezembro de 1993.
Art. 36 O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser 
concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município;
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de 
requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja 
potencial usuária da assistência social;
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento 
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as 
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração 
pública. 
Art. 37 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido 
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família 
e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. 
Art. 38 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária 
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e 
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços 
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção 
comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de 
acordo como grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 39 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
I – ausência de documentação; 
II – necessidade de mobilidade intra urbana para garantia de acesso 
aos serviços e benefícios socioassistenciais; 
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com 
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; 
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no 
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
VI – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares 
e comunitários;
VII – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, 
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de 
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; 
VIII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições 
ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus 
membros.
Art. 40 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência 
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o 
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art. 41 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se 
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de 
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal 
das famílias e indivíduos afetados. 
Art. 42 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá 
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais 
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser 
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que 
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 Os programas de assistência social compreendem ações 
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos 
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, 
de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada 
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 46 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, 
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e 
de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da 
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem 
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, bem 
como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 As entidades de assistência social e os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da 
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição 
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou 
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos 
dos usuários; 
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na 
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da 
inscrição demonstrarão: 
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
integralmente no território nacional e na manutenção no desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais; 
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes 
etapas de analise: 
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do 
processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião 
plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por 
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é 
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido 
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e 
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 52 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela 
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e 
o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão 
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para 
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, 
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais. 
Art.54 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber 
por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será 
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão 
logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do co-financiamento federal 
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 55 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 
serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por 
Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social 
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 
Ido art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de 
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado 
pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.
Art. 57 O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, trimestralmente, de forma sintética e, 
anualmente, de forma analítica.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 713/2013
Campo Magro, 21 de dezembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

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