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norma nº 1011/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2017
Date 2017-12-13
Ementa"Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Município de Campo Magro e dá outras providências".
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LEI MUNICIPAL Nº 1011/2017
Proíbe a pulverização aérea de 
defensivos agrícolas no Município de 
Campo Magro e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a prática da pulverização aérea de defensivos agrícolas 
no Município de CAMPO MAGRO. 
Art. 2º - É vedada a comercialização no Município de CAMPO MAGRO: 
I - de defensivos agrícolas destinados à pulverização aérea de defensivos 
agrícolas; 
II – de insumos, materiais e equipamentos destinados à pulverização 
aérea de defensivos agrícolas. 
Art. 3º - Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no 
Município de CAMPO MAGRO deverá constar a informação de que o produto é 
inadequado para o uso em pulverização aérea.
§ 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e 
com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem. 
§ 2º - A veracidade da informação prevista neste artigo é de 
responsabilidade do fabricante. 
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a 
multa de: 
I – 40 (quarenta) UFM, por unidade, ao comerciante que expor ou vender 
defensivo agrícola em desacordo com o previsto no artigo 3º desta lei;
II – 2000 (duas mil) UFM ao produtor de insumos, materiais, 
equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de serem utilizados na pulverização 
aérea.
Parágrafo único – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os 
insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas produzidos e comercializados 
em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método 
que não cause gravame ao meio ambiente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 13 de dezembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande 
Prefeito Municipal

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