| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | "Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Município de Campo Magro e dá outras providências". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1011/2017 Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada a prática da pulverização aérea de defensivos agrícolas no Município de CAMPO MAGRO. Art. 2º - É vedada a comercialização no Município de CAMPO MAGRO: I - de defensivos agrícolas destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas; II – de insumos, materiais e equipamentos destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas. Art. 3º - Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no Município de CAMPO MAGRO deverá constar a informação de que o produto é inadequado para o uso em pulverização aérea. § 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem. § 2º - A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante. Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de: I – 40 (quarenta) UFM, por unidade, ao comerciante que expor ou vender defensivo agrícola em desacordo com o previsto no artigo 3º desta lei; II – 2000 (duas mil) UFM ao produtor de insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de serem utilizados na pulverização aérea. Parágrafo único – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause gravame ao meio ambiente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal de Campo Magro, Em 13 de dezembro de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal