norma nº 23/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN". 023/97 
Publicado no D. O. M. Súmula: «Declara a AVOCAMM entidade de 
Em /__9©_/_33v utiUdade púbUca." 
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Louvanir Menegusso, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. r. Fica declarada de utilidade pública a Associação do Voluntariado de Campo 
Magro - AVOCAMM, com sede e foro no Município de Campo Magro. 
Art. 2°. A entidade deverá apresentar até 30 (trinta) de abril de cada ano, ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente. 
Art. 3". Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: 
I- deixar de cumprir, por três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; 
n- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços naqueles compreendidos; 
ni- alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação da alteração no 
registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Campo Magro, em 28 de agosto de 1997.