| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Autoriza e Ratifica o Protocolo de Intenções DO COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba |
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LEI MUNICIPAL Nº 1010/2017 AUTORIZA E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COIN – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Campo Magro autorizado a integrar o COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba. Art. 2º Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Campo Magro para integração dos serviços públicos inerentes às Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, por meio de esforços comuns, visando a melhoria e aprimoramento dos serviços de proteção à população, tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade na Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. A partir da vigência desta lei fica o Protocolo de Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público. Art. 3º. O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do Estado do Paraná. Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público. § 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2º. É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 5º. Ficam delegadas, nos termos do Protocolo de Intenções, as competências de fiscalização, regulação, e prestação de serviço do caput do artigo 2º ao consórcio. Art. 6º. O Consórcio COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – passa a integrar a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, Em 13 de dezembro de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal