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norma nº 1010/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza e Ratifica o Protocolo de Intenções DO COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba
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LEI MUNICIPAL Nº 1010/2017
AUTORIZA E RATIFICA O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COIN 
– CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS 
GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO 
METROPOLITANA DE CURITIBA 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Magro autorizado a integrar o COIN -
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba. 
Art. 2º Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Campo 
Magro para integração dos serviços públicos inerentes às Guardas Municipais da 
Região Metropolitana de Curitiba, por meio de esforços comuns, visando a melhoria e 
aprimoramento dos serviços de proteção à população, tendo como consequência a 
redução dos índices de criminalidade na Região Metropolitana de Curitiba.
Parágrafo único. A partir da vigência desta lei fica o Protocolo de 
Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio 
público.
Art. 3º. O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado 
na Imprensa Oficial do Estado do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em que 
a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu 
inteiro teor.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis 
orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com 
o consórcio público. 
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção 
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em 
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
§ 2º. É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato 
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou 
operações de crédito.
Art. 5º. Ficam delegadas, nos termos do Protocolo de Intenções, as 
competências de fiscalização, regulação, e prestação de serviço do caput do artigo 2º 
ao consórcio. 
Art. 6º. O Consórcio COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas 
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – passa a integrar a administração 
pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 13 de dezembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande 
Prefeito Municipal

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