| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão Cento e Sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA n° 1062/2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1087/2019 DOM em Autoriza o Poder Executivo a Municipal a Abrir Crédito Adicional butt dio Especial no valor de R$ 1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA nº 1062/2018. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio para o exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais, como segue; ÓRGÃO: 04 -Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer UNIDADE: 01 -Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer 12.361.1005.2.008 — Manutenção do Programa Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 103 650.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 104 250.000,00 TOTAL| 900.000,00 UNIDADE:05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ÓRGÃO: 01 -Secretaria Municipal de Ação Social 08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 000 65.000,00 TOTAL| 65.000,00 ÓRGÃO: 07 -Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Saúde 10.301.1004.2.033 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 303 65.000,00 TOTAL| 65.000,00 ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a, Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.O.M em UNIDADE: 01 - Manutenção das Atividades do Departamento Agricultura e Abastecimento 20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades Dep. de Agricultura e Abastecimento 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 000 65.000,00 TOTAL| 65.000,00 ÓRGÃO: 11 - Secretaria Municipal de Aviação e Obras Públicas UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Aviação e Obras Públicas 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 000 65.000,00 TOTAL| 65.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais)conforme segue; ÓRGÃO: 06 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 04.121.1008.1.008 — Implantação do Plano Diretor 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 105.000,00 TOTAL| 105.000,00 18.543.1008.2.032 — Regularização Fundiária e Fundo de Reserva para Desapropriação 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 000 300.000,00 TOTAL| 300.000,00 UNIDADE: 04 — DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 04.122.1008.2.122 — Plano Municipal da Mata Atlântica 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 000 3.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000 75.000,00 Jurídica TOTAL| 78.000,00 ÓRGÃO: 11 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.1008.2.050 — Manutenção das Estrada Vicinais o” : É “à Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 15.000,00 TOTAL| 15.000,00 ÓRGÃO: 11 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000 50.000,00 Jurídica TOTAL| 50.000,00 UNIDADE: 03 — DEPARTAMENTO DE OBRAS UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 26.782.1008.1.016 — Aquisição de Veículos Leves e Pesados 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 250.000,00 TOTAL| 250.000,00 ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Turismo UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Turismo 04.695.1013.2.108 — Desenvolvimento PAT e CIT 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 000 9.500,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 10.500,00 TOTAL| 20.000,00 ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Turismo UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Turismo 04.695.1013.2.114 — Pavimentação do Circuito Turístico 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 000 35.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 25.000,00 TOTAL| 60.000,00 UNIDADE: 03 — DEPARTAMENTO DE OBRAS UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 26.782.1008.2.053 — Aquisição de Veículos Pesados 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000 50.000,00 Jurídica TOTAL| 50.000,00 ÓRGÃO: 04 -Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Educação 12.361.1005.2.012 — Manutenção das Unidades Escolares - EI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo | 000 | 182.000,00, Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.O.M em 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física] 103 20.000,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física | 104 30.000,00 TOTAL| 232.000,00 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, em 30 de agosto de 2019 Mloceudio L Lar Los uid CLAUDIO CESAR SACRA Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná