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norma nº 1087/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão Cento e Sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA n° 1062/2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1087/2019
DOM em Autoriza o Poder Executivo
a Municipal a Abrir Crédito Adicional
butt dio Especial no valor de R$
1.160.000,00 (Um Milhão Cento e
Sessenta Mil Reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada
pela LOA nº 1062/2018.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio para o
exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais, como segue;
ÓRGÃO: 04 -Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 -Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
12.361.1005.2.008 — Manutenção do Programa Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 103 650.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 104 250.000,00
TOTAL| 900.000,00
UNIDADE:05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO: 01 -Secretaria Municipal de Ação Social
08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação
Social
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 000 65.000,00
TOTAL| 65.000,00
ÓRGÃO: 07 -Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1004.2.033 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 303 65.000,00
TOTAL| 65.000,00
ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
a,
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.O.M em
UNIDADE: 01 - Manutenção das Atividades do Departamento Agricultura e
Abastecimento
20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades Dep. de Agricultura e Abastecimento
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 000 65.000,00
TOTAL| 65.000,00
ÓRGÃO: 11 - Secretaria Municipal de Aviação e Obras Públicas
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Aviação e Obras Públicas
15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 000 65.000,00
TOTAL| 65.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.160.000,00 (Um
Milhão Cento e Sessenta Mil Reais)conforme segue;
ÓRGÃO: 06 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
04.121.1008.1.008 — Implantação do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 105.000,00
TOTAL| 105.000,00
18.543.1008.2.032 — Regularização Fundiária e Fundo de Reserva para
Desapropriação
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 000 300.000,00
TOTAL| 300.000,00
UNIDADE: 04 — DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
04.122.1008.2.122 — Plano Municipal da Mata Atlântica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 000 3.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000 75.000,00
Jurídica
TOTAL| 78.000,00
ÓRGÃO: 11 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.1008.2.050 — Manutenção das Estrada Vicinais o”
: É “à
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 15.000,00
TOTAL| 15.000,00
ÓRGÃO: 11 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000 50.000,00
Jurídica
TOTAL| 50.000,00
UNIDADE: 03 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
26.782.1008.1.016 — Aquisição de Veículos Leves e Pesados
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 250.000,00
TOTAL| 250.000,00
ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Turismo
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Turismo
04.695.1013.2.108 — Desenvolvimento PAT e CIT
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 000 9.500,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 10.500,00
TOTAL| 20.000,00
ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Turismo
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Turismo
04.695.1013.2.114 — Pavimentação do Circuito Turístico
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 000 35.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 25.000,00
TOTAL| 60.000,00
UNIDADE: 03 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
26.782.1008.2.053 — Aquisição de Veículos Pesados
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000 50.000,00
Jurídica
TOTAL| 50.000,00
ÓRGÃO: 04 -Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Educação
12.361.1005.2.012 — Manutenção das Unidades Escolares - EI
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo | 000 | 182.000,00,
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.O.M em
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física] 103 20.000,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física | 104 30.000,00
TOTAL| 232.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro,
em 30 de agosto de 2019
Mloceudio L Lar Los uid
CLAUDIO CESAR SACRA
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná

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