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norma nº 1088/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.00,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1062/2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D. O.M e m
LEI MUNICIPAL Nº 1088/2019
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no
Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 1062/2018.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.025 — Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 782 16.400,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 3782 43.600,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais) conforme segue:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.025 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 782 4.400,00
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3782 20.600,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física | 782 1.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa| 782 11.000,00].
UD
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado RO
D.O.M em
To. add
Jurídica
3.3.90.39.00.00 |Outros Serviços de Terceiros de Pessoa|3782 23.000,00
Jurídica
TOTAL 60.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro,
em 30 de agosto de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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