| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.00,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1062/2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D. O.M e m LEI MUNICIPAL Nº 1088/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1062/2018. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue: ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE:02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.025 — Manutenção do Programa Bolsa Família 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 782 16.400,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 3782 43.600,00 TOTAL 60.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) conforme segue: ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE:02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.025 — Manutenção do Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 782 4.400,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3782 20.600,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física | 782 1.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa| 782 11.000,00]. UD Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado RO D.O.M em To. add Jurídica 3.3.90.39.00.00 |Outros Serviços de Terceiros de Pessoa|3782 23.000,00 Jurídica TOTAL 60.000,00 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, em 30 de agosto de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná