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norma nº 1089/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2019
Date 2019-08-30
Ementa"Determina informações à Câmara Municipal quando da utilização de financiamentos para aquisições de equipamentos e execução de obras e serviços".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2019
Determina informações à Câmara
Municipal quando da utilização de
financiamentos para aquisições de
equipamentos e execução de obras
e serviços
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Campo Magro quando da
execução de obras, aquisições de bens e serviços, contratados mediante
financiamento de quaisquer modalidades, disponibilizará à Câmara Municipal
toda a documentação correlata:
I- a Câmara será oficiada com, alternativamente;
a) . mediante envio de toda a documentação;
b) menção da obra ou serviço, indicando o local onde a
documentação estará disponível para consulta.
8 1º - em qualquer das formas que trata o inciso anterior, o
ofício deverá conter a justificativa da contratação desejada.
8 2º - aplica-se este artigo, ainda que o financiamento tenha
sido aprovado previamente pela Câmara Municipal. , /
AL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
22 Si ads
Art. 2º - Após a finalização dos processos que trata o artigo
primeiro, a Câmara será novamente oficiada da conclusão destes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 30 de agosto de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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