| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | "Determina informações à Câmara Municipal quando da utilização de financiamentos para aquisições de equipamentos e execução de obras e serviços". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1089/2019 Determina informações à Câmara Municipal quando da utilização de financiamentos para aquisições de equipamentos e execução de obras e serviços A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Campo Magro quando da execução de obras, aquisições de bens e serviços, contratados mediante financiamento de quaisquer modalidades, disponibilizará à Câmara Municipal toda a documentação correlata: I- a Câmara será oficiada com, alternativamente; a) . mediante envio de toda a documentação; b) menção da obra ou serviço, indicando o local onde a documentação estará disponível para consulta. 8 1º - em qualquer das formas que trata o inciso anterior, o ofício deverá conter a justificativa da contratação desejada. 8 2º - aplica-se este artigo, ainda que o financiamento tenha sido aprovado previamente pela Câmara Municipal. , / AL Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 22 Si ads Art. 2º - Após a finalização dos processos que trata o artigo primeiro, a Câmara será novamente oficiada da conclusão destes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 30 de agosto de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná