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norma nº 1090/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaInstitui o Plano Participativo de Melhoramentos de Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ :
LEI MUNICIPAL Nº 1090/2019
DRE Institui o Plano Participativo de
Melhoramentos de Campo Magro —
Paraná
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º.: Fica instituído o Plano Participativo de
Melhoramentos de Campo Magro, que se regerá pelas disposições constantes
desta Lei.
ART. 2º.: O Plano Participativo de Melhoramentos de Campo
Magro compõe-se de um sistema através do qual serão realizadas obras
e melhoramentos públicos, por instrumento de parceria entre o Poder Público
Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão.
$81º.: A comunidade irá contratar empresa credenciada de
pavimentação especializada, com compulsória interveniência e fiscalização da
Administração Pública, tendo como objetivo:
a.) Promover o associativismo e participação comunitária;
b.) Melhorar a qualidade de vida da população;
c.) Promover a integração, racionalização e otimização da
infraestrutura do Município;
d.) Distribuir os benefícios públicos de acordo com o interesse
público da maioria.
$82º,: As obras e melhoramentos que poderão ser executados
em vias públicas situado no perímetro limítrofe deste Município
urbano e rural
$3º.: As obras e melhoramentos q tratados neste artigo,
somente serão realizados se considerados de interesse e conveniência do
Município e aprovadas, previamente, pela Administração Municipal.
ART. 3º,: A execução de quaisquer obras ou melhoramentos
públicos, com a aplicação desta Lei, será realizada pelo Município, diretamente
ou por empresas credenciadas. Zn
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PARÁGRAFO ÚNICO.: O credenciamento de empresas se dará por
intermédio de procedimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicaçãode edital contendo as especificações e qualificações necessárias para
execução da obra.
ART. 4º.: A execução de obras e melhoramentos programados
pelo Plano Participativo de Melhoramentos, ficará condicionada, em suas
diversas etapas, à prévia aprovação do projeto respectivo, autorização do
início das obras, fiscalização, além do atendimento às demais formalidades
legais pertinentes e, especialmente, às disposições desta Lei.
ART. 5º.: As obras e melhoramentos objeto do Plano
Participativo de Melhoramentos serão avaliadas, projetadas e executadas:
I.: Por iniciativa do executivo Municipal;
II.: Por expressa solicitaçãodos proprietários ou interessados;
PARÁGRAFO ÚNICO. :Nas hipótese do inciso II deverá ocorrer por
meio de:
a.) Prévia convocação da Administração Municipal;
b.) Por meio de entidade representativa da comunidade ou
segmento neles interessados; ou,
c.) Por iniciativa própria, por requerimento ou abaixo-assinado.
ART. 6º.:Caberá, privativamente, a Administração Municipal,
sem prejuizo de outras medidas:
I.: Apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a, a seu
critério;
II.: Em se tratando de empresa credenciadacontratada,
fornecer as especificações técnicas a serem adotadas no projeto e na
execução;
III.: Aprovar o projeto e orçamento dos custos;
IV.: Fiscalizar a execução do melhoramento, recebê-lo e atestar
a sua conclusão;
V.: Contratar quando necessário, empresas notoriamente
especializadas em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de
fornecimento de outros dados, para fiscalização.
ART. 7º.: Protocolizada a solicitação por qualquer dos
legitimados, o executivo municipal elaborará projeto para apurar o custo da
obra, os imóveis que serão beneficiados e a viabilidade do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO.: O pleito protocolizada deverá obedecer a
todos os termos da presente lei, sob pena de indeferimento sumário. )
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ART. 8º,: Elaborado o projeto e avaliação, os proprietários dos
imóveis atingidos pelos melhoramentos serão comunicados para comparecer
em local e data previamente determinada, onde tomarão conhecimento da
integralidade do projeto, seus custos aproximados, memorial descritivo, plano
de rateio, os valores correspondentes e as formas previstas de pagamento.
I.: Na elaboração dos orçamentos de custos a Municipalidade
poderá considerar, além das despesas com a execução das obras ou
melhoramentos propriamente ditos, os juros, correção monetária, despesas
com financiamentos e eventuais taxas de administração e gerenciamento, que
deverão cobrir todos os custos administrativos;
II.: O custo da obra ou do melhoramento, será rateado entre
todos os proprietários e/ou interessados dos imóveis beneficiados,
proporcionalmente à testada;
III.: Nos casos de obras que atinjam cruzamentos, o custo das
mesmas será rateado proporcionalmente a todas as testadas beneficiadas pelo
projeto;
IV.: Só será permitida a cobrança das quotas após a aprovação
da empresa pela comunidade e a lavratura do instrumento de contrato entre as
partes e anuência do município;
V.: O Poder Executivorealizará o levantamento das metragens
das testadas dos imóveis interessados no Plano Participativo de Melhoramentos
que venha a ser implantado, colocando todos os elementos necessários a
disposição das empresas contratadas para a pavimentação;
VI.: Para implantação do Plano Participativo de Melhoramentos,
fica o Poder Executivo autorizado a permitir a execução de obras de
pavimentação definitiva nas ruas e logradouros públicos, não figurantes no
plano ordinário de obras preferenciais da Municipalidade, desde que estas
sejam contratadas entre proprietários interessados e as empresas
especializadas em pavimentação;
VII.: As empresas especializadas em pavimentação tem a
obrigatoriedade de comprovar no credenciamento a idoneidade técnica e
financeira e o devido licenciamento pelo CREA da 72 Região, devendo ainda ter
o engenheiro civil que as representarão em todas as questões respectivas a
execução da obra;
VIII.: O Poder Executivoao conceder a permissão para execução
das obras de acordo com a lei não assume qualquer responsabilidade pela
eventual suspensão ou paralisação das mesmas, resolvendo os casos em que
dispuser o contrato respectivo;
IX ..: Serão as empresas contratadas as únicas responsáveis para
com seus empregados e auxiliares no que concerne ao cumprimento da
legislação trabalhista, previdência social, seguro de acidente de trabalho ou
quaisquer outros encargos previstos em lei, bem como o maquinário próprio
5,
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empregado na obra ou maquinário de terceiros a responsabilidade de qualquer
dano ou furto cabe a empresa contratada sem ônus para a municipalidade.
ART. 9º.: Os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias, fixados
em edital, para eventual impugnação dos elementos constantes no projeto, do
memorial descritivo, do orçamento total dos custos das obras e melhoramentos
e do respectivo plano de rateio, cabendo-lhes o ônus da prova.
PARÁGRAFO ÚNICO.: A impugnação individual, caso represente
menos de 40% (quarenta por cento) dos beneficiados não suspenderá o
início das obras e melhoramentos com execução programada pelo Plano
Participativo de Melhoramentos, tendo efeito exclusivamente para o(s)
impugnante(s), qualquer que seja a decisão proferida administrativamente.
ART. 10.: Cumpridas as formalidades do artigo supra, os
interessados poderão aderir ao Plano Participativo de Melhoramentos, através
de contrato firmado entre os moradores beneficiários da pavimentação e a
empresa escolhida por credenciamento para a execução da pavimentação.
$1º,: A adesão erá expressa por manifestação escrita do
beneficiário, mediante a qual demonstre interesse inequívoco na execução das
obras públicas ou dos melhoramentos públicos, dos quais resultará benefício
direto ou indireto;
82º.: Para a apuração da quantidade mínima de aderentes ao
Plano Participativo de Melhoramentos, serão computados os imóveis
pertencentes ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
ART. 11.: Na execução do Plano Participativo de que trata esta
lei, em quaisquer hipóteses, à administração pública poderá, a seu critério e a
bem do interesse público, ficar responsável pelas seguintes obrigações:
I.: Entregar todos os projetos e memorial descritivo aprovado
que se faça necessário para a execução da pavimentação;
II.: Fornecer placa de obra;
III.: Fornecer maquinas e equipamentos que se façam
necessários para a execução do Plano Participativo de Pavimentação;
IV.: Fornecimento de materiais para execução da terraplanagem
(Argila, Saibro), Sub base / Base (Pedra BGS, Saibro, Macadame Seco, 4A),
Meio fios e Sarjetas em concreto, Drenagem (Tubos de Concreto, Caixas de
Captação, Caixas de Ligação, Grelhas, Colarinhos, Tampas de Concreto, etc.),
Calçadas (Pedra Brita BGS, Cordame em Fincadinha e/ou paralelepípedo),
Pintura de Ligação (Imprimação com RR 1 C), CBUQ (Concreto Betuminoso
Usinado a Quente). A
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V.: Em caso da Interferência de postes de iluminação, árvores,
muros ou qualquer outro serviço correlato a execução da pavimentação a
retirada ou deslocamento será por conta da administração pública.
VI.: Fiscalizar todas as fases da obra, inclusive com autonomia
para o embargo da mesma, caso não esteja em conformidade com as
especificações do projeto;
VII.: Contratar, quando necessário, empresas notoriamente
especializadas em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de
fornecimento de outros dados para fiscalização;
VIII.: Demais itens correlatos e assemelhados a execução da
pavimentação.
ART. 12.: Na execução do Plano Participativo de Melhoramentos
realizado por empresa credenciada será responsabilidade da empresa executora
da pavimentação, as seguintes obrigações:
I.: Fornecimento de maquinário e mão de obra de Topografia
para execução da pavimentação conforme projeto apresentado;
II.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução
dos Serviços Preliminares conforme projeto apresentado;
III.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução
da Drenagem conforme projeto apresentado;
IV.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução
da Terraplanagem conforme projeto apresentado;
V.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução
da Base e Sub Base conforme projeto apresentado;
VI.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução
de Meio Fios e Sarjetas conforme projeto apresentado;
VII.: Fornecimento de maquinário, mão de obra e material para
execução do Revestimento em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente
e pintura de Ligação RR 1 C),conforme projeto apresentado;
VIII.: Fornecimento de maquinário, mão de obra e material para
execução das Calçadas em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a
Quente),conforme projeto apresentado;
IX.: Fornecimento de maquinário,mão de obra para execução
do Paisagismo e Urbanismo conforme projeto apresentado;
X.: Fornecimento de maquinário, mão de obra e material para
execução de Sinalização de Trânsito conforme projeto apresentado;
XI.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução
de Serviços Diversos conforme projeto apresentado;
XII.: ART's; com assinatura do responsável técnico;
XIII.: Cálculo N acompanhado de planilha e quantitativos de
material e serviços; di A
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XIV.: Curva S;
XV.: Cronograma de execução da obra;
XVI.: Elaborar os demonstrativos de quantidades, custo e do
rateio entre os beneficiários;
XVII.: Fornecer placa de obra;
XVIII.: Outros encargos que forem estabelecidos em edital;
XVIV.: Demais itens correlatos e assemelhados a execução da
pavimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO.: Uma vez encerrada a obra ou melhoramento
de que trata a presente Lei, a empresa contratada por credenciamento,
comunicará o encerramento dos serviços, para verificação final e
expedição do competente termo de aceitação.
Art. 13.: O imóvel beneficiado por obra ou melhoramento
público, cujo proprietário ou interessadotenha aderido e adimplido todas as
parcelas do respectivo Plano Participativo de Melhoramento com a empresa
executora por credenciamento , não será tributado em Contribuição de Melhoria
pela sua valorização.
ART. 14,: Os proprietários que não aderirem ao Plano
Participativo de melhoramento, após a conclusão da obra terão contra si
lançadas as respectivas contribuições de melhoria.
ART. 15.: Para adesão do programa de pavimentação
participativo deverá ser observado:
I.:Adesão mínima:
a) De 80% (oitenta por cento) dos imóveis interessados que
desejem participar do Plano Participativo de Melhoramentos da respectiva rua,
do trecho de rua ou conjunto de ruas de interessados na pavimentação, em se
tratando de zona urbana;
b) De 100% (cem por cento) dos imóveis interessados que
desejem participar do Plano Participativo de Melhoramentos da respectiva rua,
do trecho de rua ou conjunto de ruas de interessados na pavimentação, em se
tratando de zona rural;
II.: Quando a obra for realizada por empresa credenciada, a
responsabilidade pela cobrança dos valores é da empresa que foi credenciada
para a execução da pavimentação, cobrança essa que será realizada entre
todos proprietários devidamente inseridos no cadastro único municipal, dos
possuidores com posse precária (Contrato de Compra e Venda) que desejem
participar do Plano Participativo de Melhoramentos da respectiva rua, do trecho
de rua ou conjunto de ruas de interessados. ;
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III.: Caso a execução da obra ou melhoramento se realize por
empresa credenciada, a empresa executora contratará preferencialmente
funcionários residentes no Município de Campo Magro.
ART. 16.: Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental de Campo Magro realizar a avaliação da capacidade
técnica da empresa responsável pela execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO.: A fiscalização e o atestado de conclusão da
obra serão emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Campo Magro.
ART. 17,: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArT. 18.: Revoga-se a Lei nº. 1021 de 2018 e demais
disposições em contrário.
Campo Magro,
em 17 de setembro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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