| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.090/2019 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1093/2019 Altera a Lei nº 1.090/2019 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei 1.090/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 30... PARÁGRAFO ÚNICO.:O credenciamento de empresas se dará por intermédio de procedimento próprio, no prazo mínimo de 07 (sete) dias, a partir da publicação do edital.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário. Campo Magro, em 26 de setembro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná