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norma nº 1094/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAltera a Lei nº 948/2017
native_id239

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
set LEI MUNICIPAL Nº 1094/2019
Altera a Lei nº 948/2017
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 948/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º São as seguintes às competências básicas das Secretarias
Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em
obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
I — Secretaria Municipal de Gestão Administrativa:
a.) Cuidar da gestão administrativa e patrimonial da Prefeitura
Municipal;
b.) Planejar e executar as políticas de informação do Município;
c.) Zelar pelo parque de computadores e impressoras do
Município;
d.) Propor (o) aprimoramento dos procedimentos
administrativos;
e.) Gerenciar os Contratos do Município;
f.) Propor e executar convênios de interesse do municipio;
9.) Zelar pela execução dos procedimentos de licitação;
h.) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
II — Secretaria Municipal de Fazenda:
a.) Zelar pela política e pela execução tributária de
competência municipal;
b.) Cuidar dos assuntos ligados à política e à execução
orçamentária;
c.) Gerir e manter atualizado os cadastros mobiliário e
imobiliário; /
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lg)
ublicado no
.O.M
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A
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SE1. Lol
d.) Gerir a contabilidade do executivo municipal;
e.) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à
sonegação fiscal;
f.) Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas
fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
9.) Estabelecer a programação financeira de desembolso para
os programas e atividades da Administração Municipal;
h.) Participar da concepção e da implementação de políticas
públicas de desenvolvimento econômico financeiro do município;
i.) Propor e executar convênios de interesse do município;
j.) Planejar e executar a política geral da gestão de pessoal;
k.) Zelar pela execução dos procedimentos de compra;
1.) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente as disposições em contrário.
Campo Magro,
em 26 de setembro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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