| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 948/2017 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ set LEI MUNICIPAL Nº 1094/2019 Altera a Lei nº 948/2017 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 948/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º São as seguintes às competências básicas das Secretarias Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal: I — Secretaria Municipal de Gestão Administrativa: a.) Cuidar da gestão administrativa e patrimonial da Prefeitura Municipal; b.) Planejar e executar as políticas de informação do Município; c.) Zelar pelo parque de computadores e impressoras do Município; d.) Propor (o) aprimoramento dos procedimentos administrativos; e.) Gerenciar os Contratos do Município; f.) Propor e executar convênios de interesse do municipio; 9.) Zelar pela execução dos procedimentos de licitação; h.) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. II — Secretaria Municipal de Fazenda: a.) Zelar pela política e pela execução tributária de competência municipal; b.) Cuidar dos assuntos ligados à política e à execução orçamentária; c.) Gerir e manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário; / Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lg) ublicado no .O.M (ao) o | a A —4 SE1. Lol d.) Gerir a contabilidade do executivo municipal; e.) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à sonegação fiscal; f.) Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); 9.) Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; h.) Participar da concepção e da implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico financeiro do município; i.) Propor e executar convênios de interesse do município; j.) Planejar e executar a política geral da gestão de pessoal; k.) Zelar pela execução dos procedimentos de compra; 1.) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário. Campo Magro, em 26 de setembro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná