| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Campo Magro e estabelece outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1095/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Campo Magro e estabelece outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Administração Municipal publicará mensalmente no Portal de Transparência existente em seu sítio oficial na internet, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, os saldos atualizados de medicamentos e insumos oferecidos na Rede Municipal de Saúde, previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, expedida pelo Ministério da: Saúde, assim como os previstos na Relação Municipal de Medicamentos — REMUME. $ 1.º No caso de falta de medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde, informar-se-á tal ocorrência no site oficial da Administração Municipal e na sede da Secretaria Municipal de Saúde, assim com a sua previsão de aquisição. & 2.º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local. de armazenamento. 8 3.º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições: I — nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de dd Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ partir da qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque; H — nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassada, sob pena de comprometer o atendimento público. 8 4.º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência de que trata esta Lei deverá ser atualizada sempre que houver alteração dos medicamentos disponíveis. Art. 2.º A Controladoria Geral do Município deverá acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal que deverá tomar as providencias cabíveis. Art. 3.º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os agentes públicos ou políticos omissos estarão sujeitos às sanções previstas nos respectivas legislações vigentes, e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, à perda do cargo ou destituição da função, atendidas as disposições do estatuto do servidores públicos do município de Campo Magro. Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contado de sua publicação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. Campo Magro, em 26 de setembro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná