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norma nº 1095/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2019
Date 2019-09-26
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Campo Magro e estabelece outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1095/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação dos saldos de estoques
de medicamentos e insumos para
atenção à saúde no Portal de
Transparência do Município de
Campo Magro e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Administração Municipal publicará mensalmente no
Portal de Transparência existente em seu sítio oficial na internet, na sede da
Secretaria Municipal de Saúde, os saldos atualizados de medicamentos e
insumos oferecidos na Rede Municipal de Saúde, previstos na Relação Nacional
de Medicamentos Essenciais - RENAME, expedida pelo Ministério da: Saúde,
assim como os previstos na Relação Municipal de Medicamentos — REMUME.
$ 1.º No caso de falta de medicamentos oferecidos na Rede
Municipal de Saúde, informar-se-á tal ocorrência no site oficial da Administração
Municipal e na sede da Secretaria Municipal de Saúde, assim com a sua
previsão de aquisição.
& 2.º A informação publicada no Portal de Transparência deverá
contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à
saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de
estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local. de
armazenamento.
8 3.º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes
definições:
I — nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de dd
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
partir da qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para
recompor o estoque;
H — nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá
ser ultrapassada, sob pena de comprometer o atendimento público.
8 4.º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos
para atenção à saúde no Portal de Transparência de que trata esta Lei deverá
ser atualizada sempre que houver alteração dos medicamentos disponíveis.
Art. 2.º A Controladoria Geral do Município deverá acompanhar e
fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito
Municipal que deverá tomar as providencias cabíveis.
Art. 3.º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os
agentes públicos ou políticos omissos estarão sujeitos às sanções previstas nos
respectivas legislações vigentes, e, em se tratando também de ocupante de
cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, à perda
do cargo ou destituição da função, atendidas as disposições do estatuto do
servidores públicos do município de Campo Magro.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for
necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150
(cento e cinquenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
Campo Magro,
em 26 de setembro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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