| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Determina que as licitações do Município de Campo Magro sejam transmitidas ao vivo, via internet |
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cÂuana MUNTcIPAL DE cAMpo MAGRo ESTADO DO PARANA Súmula: "Determina que as licitações do município de Campo Magro sejam transmitidas ao vívo, via internet". MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçôes legais, especialmente nos termos do inciso lll do art. 36 da Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei no 005/2019, eu vice-presidente da câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - os poderes Executivo e Legislativo do município de campo Magro transmitirão ao vivo, via internet, as fases externas de suas licitações, assim compreendendo: | - as sessões de recebimento e abertura de envelopes de habilitação e propostas; ll - as sessóes de julgamento de propostas; lll - as sessóes de apresentaçâo de amostras ou conformidade; IV - a íntegra das Sessóes de Pregão; V - outros que julgar de interesse da coletividade. § único - ocorrendo uma licitação e não sendo possível a transmissão ao vivo, as etapas do certame deverão êstar atualizadas nas vias de comunicaçáo da licitante, para dar conhecimento ao público. Art. 20 os Poderes Executivo e Legislativo deverão adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, as providências necessárias ao seu cumprimento. Art. 3'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessóes, 08 de outubro de 2019 MA L PEDRO CARLOS Vice - Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro' PR Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail.com LEt MUNtCtPAL No 1097/20í9