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norma nº 1097/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDetermina que as licitações do Município de Campo Magro sejam transmitidas ao vivo, via internet
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cÂuana MUNTcIPAL DE cAMpo MAGRo
ESTADO DO PARANA
Súmula: "Determina que as licitações do município
de Campo Magro sejam transmitidas ao vívo, via
internet".
MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçôes legais, especialmente nos termos do
inciso lll do art. 36 da Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei no 005/2019, eu vice-presidente da câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - os poderes Executivo e Legislativo do município de campo Magro transmitirão
ao vivo, via internet, as fases externas de suas licitações, assim compreendendo:
| - as sessões de recebimento e abertura de envelopes de habilitação e propostas;
ll - as sessóes de julgamento de propostas;
lll - as sessóes de apresentaçâo de amostras ou conformidade;
IV - a íntegra das Sessóes de Pregão;
V - outros que julgar de interesse da coletividade.
§ único - ocorrendo uma licitação e não sendo possível a transmissão ao vivo, as etapas do
certame deverão êstar atualizadas nas vias de comunicaçáo da licitante, para dar
conhecimento ao público.
Art. 20 os Poderes Executivo e Legislativo deverão adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da publicação desta Lei, as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessóes, 08 de outubro de 2019
MA L PEDRO CARLOS
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro' PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail.com
LEt MUNtCtPAL No 1097/20í9

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